ATA DA NONAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
PRIMEIRA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM
03-11-2005.
Aos três dias do mês de
novembro do ano de dois mil e cinco, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas,
foi realizada a chamada, sendo respondida pelos Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Clênia Maranhão,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maria Celeste, Mario Fraga, Maristela Maffei, Maurício
Dziedricki e Nereu D'Avila. Constatada
a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Alceu
Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Claudio Sebenelo, Dr.
Goulart, Elias Vidal, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen,
Manuela d’Ávila, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Mônica Leal, Neuza Canabarro,
Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador
Adeli Sell, os Pedidos de Providências nos 2484, 2563, 2576 e
2613/05 (Processos nos 6214, 6352, 6380 e 6461/05, respectivamente);
pelo Vereador Carlos Todeschini, o Pedido de Informações nº 272/05 (Processo nº
6287/05); pelo Vereador Elói Guimarães, o Projeto de Lei do Legislativo nº
293/05 (Processo nº 6345/05); pelo Vereador Ervino Besson, o Pedido de
Providências nº 2492/05 (Processo nº 6249/05); pelo Vereador Haroldo de Souza,
os Pedidos de Providências nos 2570, 2571, 2572, 2573 e 2577/05
(Processos nos 6370, 6371, 6372, 6373 e 6382/05, respectivamente);
pelo Vereador Mario Fraga, os Pedidos de Providências nos 2568 e
2569/05 (Processos nos 6365 e 6366/05, respectivamente); pelo
Vereador Maurício Dziedricki, os Pedidos de Providências nos 2560,
2561 e 2562/05 (Processos nos 6348, 6349 e 6350/05, respectivamente)
e o Projeto de Lei do Legislativo nº 278/05 (Processo nº 5769/05). Do
EXPEDIENTE, constaram os Ofícios nos 10630046, 10630154 e
10630545/05, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. A
seguir, constatada a existência de quórum, foram aprovadas as Atas da
Octogésima Quinta, Octogésima Sexta e Octogésima Sétima Sessões Ordinárias e Quadragésima
Nona, Qüinquagésima e Qüinquagésima Primeira Sessões Solenes. Em GRANDE EXPEDIENTE, a Vereadora Mônica
Leal declarou-se preocupada com pichações observadas em monumentos e prédios de
Porto Alegre, solicitando providências para que seja coibida essa prática e
garantida a preservação do patrimônio da Cidade. Ainda, lembrou que a
legislação vigente considera a pichação crime ambiental, informando que a
Comissão de Saúde e Meio Ambiente desta Casa promoverá reunião sobre o tema no
dia vinte e dois de novembro do corrente. O Vereador Mario Fraga manifestou-se
acerca da 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e da 14ª Festa Estadual do
Pêssego, lançadas no dia vinte e oito de outubro do corrente, e com inauguração
oficial prevista para o próximo dia doze, no Centro de Eventos do Bairro Vila
Nova. Também, teceu considerações quanto ao significado dessas festividades
para a população, avaliando a importância de medidas públicas que garantam
incentivo aos agricultores da região rururbana do Município. Na ocasião, o
Senhor Presidente registrou a presença, na Casa, das Senhoras Eduarda Amorin,
Tássia Aldavio e Andréia Machado, respectivamente Rainha, 1ª e 2ª Princesas da
21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre, bem como do Senhor Wilson Estivalete, Presidente
da Comissão Organizadora desse evento e Presidente da Associação dos Moradores
do Bairro Vila Nova, convidando Suas Senhorias a integrarem a Mesa dos
trabalhos. Ainda, registrou a presença do Senhor Elton Fraga, integrante da
Comissão Organizadora da 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e Secretário da
Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova. Em continuidade, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Senhor Wilson Estivalete, que convidou a todos
para a 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 14ª Festa Estadual do Pêssego, a
serem realizadas no corrente mês no Centro de Eventos do Bairro Vila Nova, em
Porto Alegre, frisando que essa atividade possui como objetivos principais
viabilizar uma maior aproximação entre o produtor agrícola e o consumidor e
debater fórmulas para divulgar o cultivo e escoar a produção do pêssego do Rio
Grande do Sul. Também, os
Vereadores Mario Fraga, José Ismael Heinen, Luiz Braz e Carlos Comassetto
manifestaram-se em relação à 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e 14ª Festa
Estadual do Pêssego e o Senhor Presidente registrou a presença da Deputada
Federal Luciana Genro, Coordenadora da Bancada gaúcha do Partido Socialismo e
Liberdade – PSOL. Às quatorze horas e trinta e sete minutos, os trabalhos foram
regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas e quarenta
minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi apregoado Requerimento
de autoria do Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP, solicitando,
nos termos do artigo 218, § 6º, do Regimento, Licença para Tratamento de Saúde
para o Vereador João Antonio Dib, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente
declarado empossado na vereança o Suplente Beto Rigotti, após a entrega de seu
Diploma e Declaração de Bens, bem como a prestação do compromisso legal e indicação
do Nome Parlamentar, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL. Na ocasião, foram apregoadas
Declarações firmadas pelo Vereador João Carlos Nedel, Líder da Bancada do PP,
informando o impedimento dos Suplentes Newton Braga Rosa e Leandro Dias Soares
em assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador João
Antonio Dib. Após, nos termos do artigo 12, § 8º, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu a palavra ao Vereador Beto Rigotti, que manifestou sua
satisfação por integrar este Legislativo, discorrendo sobre a atuação que tem
junto à Associação Cristóvão Colombo, em especial em projetos voltados à
população idosa. Ainda, lembrou sua participação em movimentos da comunidade do
Bairro Floresta, citando ações em prol da implantação do Shopping Total Porto
Alegre e pela instalação de câmeras de vídeo para monitoramento e segurança
daquela região. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell criticou a política de
pessoal seguida pelo Senhor Luiz Afonso Senna como Secretário Municipal de Mobilidade
Urbana. Sobre o assunto, mencionou informações do Sindicato dos Agentes de
Fiscalização de Trânsito de Porto Alegre, de que estariam ocorrendo cortes em
auxílios-creche e vales-refeição e que membros dessa entidade sofreram
descontos salariais ao participarem de reunião sobre segurança no trânsito
promovida por este Legislativo. O Vereador Alceu Brasinha solicitou apoio ao
Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 022/05, de sua autoria, que determina
o cancelamento da licença para localização e funcionamento e do alvará do
estabelecimento que adquirir, distribuir, transportar, estocar ou revender
combustíveis em desconformidade com as especificações do órgão regulador
competente. Finalizando, lembrou legislação similar aprovada pela Assembléia
Legislativa do Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador Aldacir Oliboni avaliou
sugestões de acessibilidade e inclusão social constantes no relatório da
Comissão Especial constituída neste Legislativo para debater políticas públicas
para as pessoas portadoras de deficiência. Também, defendeu a organização de
debate pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, tendo como tema a recuperação do
Centro de Reabilitação Profissional do Instituto Nacional do Seguro
Social, na Avenida Bento Gonçalves. O Vereador Carlos Comassetto afirmou que o
Prefeito José Fogaça não tem concedido a devida atenção à produção primária da
Cidade, registrando a presença, na Casa, de representantes da Associação dos
Suinocultores da Zona Sul de Porto Alegre. Ainda, protestou contra o
fechamento, pelo Governo Municipal, de Projeto desenvolvido há doze anos por
membros dessa Associação, de reaproveitamento de sobras alimentares de
restaurantes como ração na criação de suínos. O Vereador João Carlos Nedel
teceu considerações quanto ao Projeto de Lei Complementar do Executivo nº
010/05, que dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas.
Acerca do tema, classificou essa proposta como um avanço nas relações mantidas
pela Prefeitura de Porto Alegre com a sociedade, considerando-a uma alternativa
viável para que sejam concretizados os investimentos e obras necessários à
solução dos problemas enfrentados pela Cidade. Em PAUTA ESPECIAL, Discussão
Preliminar, 5ª Sessão, esteve o Projeto de Lei do Executivo nº 026/05,
discutido pelos Vereadores Carlos Todeschini, Carlos Comassetto, Aldacir
Oliboni, João Carlos Nedel, Maristela Maffei e Adeli Sell. Na ocasião, em face de Questão de Ordem
formulada pelo Vereador Ibsen Pinheiro, o Senhor Presidente prestou informações
acerca da proibição regimental de cedência de tempo, pelos Senhores Vereadores,
em pronunciamentos no período de Pauta. Também, o Vereador Ibsen
Pinheiro formulou Requerimento verbal, solicitando alteração na ordem dos
trabalhos da presente Sessão. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maria
Celeste comentou denúncias divulgadas pela imprensa, de irregularidades na
gestão realizada pelo Senhor Nilo Santos quando Presidente da Fundação de
Assistência Social e Cidadania – FASC, solicitando que Sua Senhoria compareça a
este Legislativo para prestar esclarecimentos sobre o assunto. Também,
referiu-se a atrasos verificados nos pagamentos devidos pelo Governo Municipal
a creches comunitárias de Porto Alegre. A Vereadora Manuela d’Ávila abordou
mobilizações ocorridas na Argentina, em protesto à participação do Senhor
George Walker Bush na IV Cúpula das Américas, iniciada hoje na província de Mar
del Plata. Igualmente, declarou que os brasileiros demonstrarão seu repúdio
quando da passagem desse político pelo País, nos dias cinco e seis de novembro
do corrente, criticando linhas seguidas pelo governo norte-americano, em
especial nas áreas econômica e de relações exteriores. O Vereador Beto Rigotti
analisou problemas existentes no Bairro Floresta, relatando a mobilização
daquela comunidade em prol da organização dos trabalhadores de baixa renda que
lá residem. Ainda, opinou ser favorável à construção do Conduto Forçado Álvaro
Chaves, pelos benefícios que serão proporcionados à Cidade, porém relatou situações
adversas enfrentadas pelos moradores do Bairro Floresta, em função das dificuldades
de ir e vir causadas àquela comunidade por conta dessa obra. O Vereador
Maurício Dziedricki pronunciou-se sobre críticas feitas pela Vereadora Maria
Celeste em relação a possíveis irregularidades existentes na Fundação de
Assistência Social e Cidadania, afirmando que foi aberta sindicância para
averiguar as denúncias. Ainda, mencionou que a Comissão de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos desta Casa busca trabalhar em parceria com a FASC, a fim de
combater o problema de crianças e adolescentes em situação de abandono na
Cidade. Em continuidade, foram apregoadas as seguintes Emendas ao Projeto de
Lei do Executivo nº 026/05 (Processo nº 6101/05): de nº 04, de autoria do
Vereador Paulo Odone, e de nos 05 e 06, de autoria do Vereador Elias
Vidal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Claudio Sebenelo referiu-se a
possíveis demissões de funcionários do Grupo Hospitalar Conceição de Porto
Alegre, que já estão aposentados, porém continuam trabalhando, alegando que
essa condição é um direito constitucional. Também, desaprovou a transferência
dos serviços de Ginecologia do Grupo Hospitalar Conceição para o Hospital
Fêmina, alegando que nos bairros próximos do Centro já existem outros hospitais
que oferecem esse serviço. Após, a Vereadora Margarete Moraes formulou
Requerimento verbal, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando o
comparecimento a esta Casa do Senhor João Motta, Presidente do Grupo Hospitalar
Conceição, a fim de debater possíveis demissões do quadro de funcionários dessa
organização. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Maristela Maffei externou sua
posição contrária à terceirização nos serviços de venda de passagens no
TRENSURB. Ainda, discursou sobre o pagamento de juros da dívida externa brasileira,
reportou-se à falta de investimentos em políticas habitacionais em Porto Alegre
e no Estado e elogiou as ações sociais do Governo Federal. Finalizando, comentou
contrato firmado entre a FASC e o Círculo Operário. Em prosseguimento, constatada
a existência de quórum, foi aprovado Requerimento verbal de autoria do Vereador
Ibsen Pinheiro, solicitando alteração na ordem dos trabalhos da presente Sessão.
A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e
rejeitado Requerimento verbal de autoria da Vereadora Sofia Cavedon,
solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do
Dia, por oito votos SIM e vinte votos NÃO, após ser encaminhado à votação pelas
Vereadoras Sofia Cavedon, Maristela Maffei, Maria Celeste e Manuela d'Ávila, em
votação nominal solicitada pelo Vereador João Carlos Nedel, tendo votado Sim os
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela
d'Ávila, Margarete Moraes, Maria Celeste, Maristela Maffei e Sofia Cavedon e
Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Neuza Canabarro e Paulo Odone. Na ocasião, o Vereador Ibsen Pinheiro formulou
Requerimento verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando, nos termos
do artigo 19, inciso II, alínea “g”, do Regimento, a retirada da Ordem do Dia
do Requerimento nº 239/05 (Processo nº 5958/05), tendo se manifestado a Vereadora
Sofia Cavedon e o Vereador Ibsen Pinheiro e tendo o Senhor Presidente prestado
esclarecimentos acerca do assunto. Em prosseguimento, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Mario Fraga, solicitando alteração na ordem de
apreciação da matéria constante na Ordem do Dia, após ser encaminhado à votação
pela Vereadora Sofia Cavedon. Também, foram aprovados os seguintes
Requerimentos: de autoria do Vereador Haroldo de Souza, solicitando a retirada
de tramitação do Projeto de Lei do Legislativo nº 175/04 (Processo nº 4020/04);
de autoria do Vereador Professor Garcia, solicitando a retirada de tramitação
da Emenda nº 10 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº
4356/05). Ainda, foram apregoados, em relação ao Projeto de Lei do Executivo nº
010/05 (Processo nº 4356/05): a Emenda nº 26, proposta pela Vereadora Neuza Canabarro
e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PDT; a Emenda nº 27,
de autoria do Vereador Dr. Goulart; o Requerimento de autoria do Vereador
Carlos Todeschini, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação em
destaque para a Emenda nº 17. Foi aprovado Requerimento de autoria do Vereador
Dr. Goulart, solicitando que a Emenda nº 27 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/05, fosse dispensada do envio à apreciação de Comissões
Permanentes, tendo a Vereadora Sofia Cavedon formulado Questão de Ordem e
manifestação acerca da votação dessa Emenda. Em seguida, foi apregoado Requerimento,
de autoria do Vereador Dr. Goulart, solicitando a retirada de tramitação da
Emenda nº 26 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Em Discussão
Geral e Votação, foi aprovado o Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, com
ressalva dos destaques requeridos e das Emendas e Subemendas a ele apostas, por
vinte e sete votos SIM, seis votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser discutido pela
Vereadora Margarete Moraes e pelos Vereadores Paulo Odone, Luiz Braz, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Sofia Cavedon, Elias Vidal, Sebastião Melo,
Maurício Dziedricki, Claudio Sebenelo, Adeli Sell e Professor Garcia e
encaminhado à votação pelo Vereador Carlos Todeschini, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti,
Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael
Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano, Não os Vereadores Aldacir Oliboni,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela Maffei e Sofia
Cavedon, tendo optado pela Abstenção o Vereador Carlos Comassetto e tendo
apresentado Declaração de Voto as Vereadoras Maristela Maffei, Manuela d'Ávila,
Sofia Cavedon, Margarete Moraes e os Vereadores Carlos Todeschini, Aldacir
Oliboni, Adeli Sell e Carlos Comassetto. Durante a apreciação do Projeto de Lei
do Executivo nº 010/05, os Vereadores Claudio Sebenelo, Maria Celeste, João
Carlos Nedel e Nereu D'Avila cederam seus tempos de discussão, respectivamente,
aos Vereadores Luiz Braz, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo e Professor
Garcia. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente
Sessão, nos termos regimentais. Ainda, a Vereadora Maristela Maffei formulou Requerimento
verbal, solicitando cópias dos contratos firmados desde janeiro do corrente
ano, referentes à reformulação de Projetos da Cooperativa de Trabalho, Produção
e Comercialização dos Trabalhadores Autônomos das Vilas de Porto Alegre Ltda. –
COOTRAVIPA – com o Departamento Municipal de Limpeza Urbana – DMLU. Foi votada
destacadamente e aprovada a expressão “salvo disposição contratual em
contrário”, contida no § 3º do artigo 5º do Projeto de Lei do Executivo nº
010/05, por vinte e cinco votos SIM e oito votos NÃO, após ser encaminhada à votação
pelos Vereadores Carlos Todeschini e Carlos Comassetto, em votação nominal
solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão,
Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza,
Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins
Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos
Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes, Maristela
Maffei e Sofia Cavedon. Foi votado destacadamente e rejeitado o § 2º do artigo
6º do Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por seis votos SIM e vinte e
quatro votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen
Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Em prosseguimento, o Senhor Presidente declarou prejudicada a
Emenda nº 07, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, em face da
rejeição do § 2º do artigo 6º. Foi votada destacadamente e aprovada a expressão
“salvo nos casos expressos no contrato”, contida no inciso V do artigo 11 do
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por vinte e cinco votos SIM e sete votos
NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia Cavedon, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores
Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Mario Fraga, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal,
Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon. Foi aprovada
a Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por vinte e
nove votos SIM e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador
Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal,
Elói Guimarães, Ervino Besson, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Mario Fraga, Maristela Meneghetti,
Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e tendo optado pela Abstenção o
Vereador José Ismael Heinen. Na ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicada
a Emenda nº 03, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, em face da
aprovação da Emenda nº 01. Foi rejeitada a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta
ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por trinta e um votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pelos Vereadores Carlos Todeschini e Luiz Braz, em votação
nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores
Adeli Sell, Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto
Rigotti, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela
d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na oportunidade, em
face de Questão de Ordem formulada pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente
prestou informações acerca da votação e do teor da Subemenda nº 01 à Emenda nº
01 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05 (Processo nº 4356/05). Ainda,
a Vereadora Sofia Cavedon formulou Requerimento verbal, solicitando a retirada
de termos constantes no pronunciamento do Vereador Luiz Braz, durante o
encaminhamento à votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de
Lei do Executivo nº 010/05. Foi rejeitada a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01
aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por sete votos SIM e vinte e
três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Carlos Comassetto,
em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os
Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini,
Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu
Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia
Maranhão, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de
Souza, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Na
ocasião, o Senhor Presidente declarou prejudicadas a Emenda nº 12 e a Subemenda
nº 01 à Emenda nº 12 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, em face
da apreciação da Subemenda nº 02 à Emenda nº 01. Na oportunidade, o Senhor
Presidente registrou a presença do Deputado Federal Alceu Collares e dos
Senhores Idenir Cecchim e Cláudio Gandolfi, respectivamente Secretário Municipal
da Produção, Indústria e Comércio e Coordenador do Gabinete Municipal de
Captação de Recursos e Investimentos.
Foi aprovada a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/05, por trinta votos SIM, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha,
Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Manuela d'Ávila, Márcio Bins Ely, Margarete
Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila,
Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e
Valdir Caetano. Foi aprovada a Emenda nº 02 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/05. Foi rejeitada a Emenda nº 04 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/05, por sete votos SIM e vinte e dois votos NÃO, após ser encaminhada
à votação pela Vereadora Margarete Moraes, em votação nominal solicitada pelo
Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir
Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete
Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou prejudicada
Subemenda nº 01 à Emenda nº 04, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
010/05, em face da rejeição da Emenda nº 04. Após, foi aprovado Requerimento
verbal de autoria do Vereador Elói Guimarães, solicitando votação conjunta para
a Emenda nº 05, a Subemenda 01 à Emenda nº 05 e a Emenda nº 06 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foram votadas conjuntamente e aprovadas
a Emenda nº 05, a Subemenda 01 à Emenda nº 05 e a Emenda nº 06 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foi rejeitada a Emenda nº 08 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por sete votos SIM e vinte e três votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Também, os Vereadores Carlos Todeschini e Luiz Braz manifestaram-se
acerca do encaminhamento à votação da Emenda nº 08 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo 010/05. Ainda, o Vereador Professor Garcia formulou Requerimento
verbal, indeferido pelo Senhor Presidente, solicitando votação conjunta das
Emendas aprovadas pelo Relator, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº
010/05. Foi rejeitada a Emenda nº 13 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº
010/05, por sete votos SIM e vinte e três votos NÃO, em votação nominal
solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado Sim os Vereadores Adeli
Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila,
Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino
Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói
Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel,
José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício
Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor
Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 14 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por sete votos SIM, vinte e dois votos
NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora Sofia
Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon, Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Márcio Bins Ely,
Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu D'Avila, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e Valdir Caetano e
tendo optado pela Abstenção o Vereador José Ismael Heinen. Foi rejeitada a
Emenda nº 15 aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por sete votos
SIM e vinte e três votos NÃO, após ser encaminhada à votação pela Vereadora
Sofia Cavedon, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães,
tendo votado Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto,
Carlos Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Foi rejeitada a Emenda nº 16 aposta ao Projeto de Lei do
Executivo nº 010/05, por sete votos SIM e vinte e três votos NÃO, após ser
encaminhada à votação pela Vereadora Margarete Moraes e pelo Vereador Paulo
Odone, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado
Sim os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Comassetto, Carlos
Todeschini, Manuela d'Ávila, Margarete Moraes e Sofia Cavedon e Não os
Vereadores Alceu Brasinha, Bernardino Vendruscolo, Beto Rigotti, Claudio
Sebenelo, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo
de Souza, Ibsen Pinheiro, João Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz,
Márcio Bins Ely, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Mônica Leal, Nereu
D'Avila, Neuza Canabarro, Paulo Odone, Professor Garcia, Sebastião Melo e
Valdir Caetano. Na oportunidade, foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação conjunta para as Emendas nos
17, 18 e 19 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foram votadas
conjuntamente e rejeitadas as Emendas nos 17, 18 e 19 ao Projeto de
Lei do Executivo nº 010/05. Na ocasião, foi aprovado Requerimento de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, solicitando votação conjunta para as Emendas nos
21, 22, 24 e 25 apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foram votadas
conjuntamente e aprovadas as Emendas nos 21, 22, 24 e 25 apostas ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foi rejeitada a Emenda nº 23 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05. Foi aprovada a Emenda nº 27 aposta ao
Projeto de Lei do Executivo nº 010/05, por vinte e um votos SIM e três votos
NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Elói Guimarães, tendo votado
Sim os Vereadores Alceu Brasinha, Aldacir Oliboni, Bernardino Vendruscolo,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Ervino
Besson, Haroldo de Souza, Ibsen Pinheiro, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Márcio
Bins Ely, Margarete Moraes, Maristela Meneghetti, Maurício Dziedricki, Neuza
Canabarro, Paulo Odone, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano e Não os
Vereadores Beto Rigotti, João Carlos Nedel e Professor Garcia. Às vinte horas e
trinta e quatro minutos, o Senhor Presidente declarou que nada mais havia a
tratar e encerrou os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão
Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram
presididos pelo Vereador Elói Guimarães e João Carlos Nedel e secretariados
pelo Vereador Nereu D'Avila. Do que eu, Nereu D'Avila, 1º Secretário,
determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e
aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Passamos ao
GRANDE
EXPEDIENTE
A Verª Mônica Leal está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. João Carlos Nedel.
A
SRA. MÔNICA LEAL: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs.
Vereadores, Sras Vereadoras, pessoas que nos assistem, funcionários
desta Casa, imprensa, uma vez mais ocupo esta tribuna para expressar a minha
preocupação com a cidade de Porto Alegre, a Capital dos gaúchos que, na minha
opinião, está desfigurada pelas pichações que ocupam a fachada dos prédios, dos
muros. Nós assistimos, cada vez mais intensamente, a atividade desses, na minha
opinião, vândalos.
Eu não consigo entender, eu me pergunto, muitas
vezes, como isso pode acontecer dessa forma, sem que ninguém seja pego.
Pensamos que é difícil chegar ao segundo andar de um prédio, mas, por várias
vezes, eu reparo que, mesmo no segundo andar, há paredes pintadas de uma forma
assustadora, declarada, como se fossem quadros, painéis, e nada acontece.
Nós sabemos que existe uma Lei já regulamentada
nesta Casa, que existe aquele talonário da SMIC, onde as vendas ficam
registradas num talonário especial em três vias, em que consta a razão social
da empresa, endereço, número do registro no cadastro geral do contribuinte no
Ministério da Fazenda, nome, endereço legíveis do comprador, seu registro
geral, CPF e quantidade do produto adquirido. Mas alguém já teve notícia de que
uma empresa dessas foi multada, foi autuada?
O Sr. Adeli
Sell:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) E há também o Código de
Posturas do Município, no seu Capítulo V, onde claramente foi inserido esse
dispositivo, que já está na Lei Federal, mas foi trazido para a Lei Municipal,
inclusive com penalidade administrativa aos próprios pichadores, porque temos
de distinguir um grafite, que é feito em local autorizado, das pichações que
inundam e detonam a nossa Cidade. Por exemplo, no Viaduto Otávio Rocha e o
prédio do INSS, havia assinaturas, inclusive de Partido político. Eu fiz um
Requerimento à Prefeitura, para que a Prefeitura tome uma iniciativa, porque o
sujeito deixou a assinatura na pichação. Um dos piores casos que eu tenho ali
colocado, Verª Mônica, é de um sujeito que assina “Dano”. Além de ele praticar
o dano, ele ainda tem a petulância de se assinar “Dano”. Eu acho um absurdo;
nós temos de fazer uma força-tarefa entre o Poder Público local, Estadual e as
suas polícias e acabar com a pichação na cidade de Porto Alegre.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Obrigada,
Ver. Adeli. Eu concordo e registro aqui que isso não é uma coisa de agora; já é
de longa data que nós assistimos a uma Cidade cada vez mais desfigurada por
essa atitude de vândalos que destroem prédios públicos. São muros, casas,
viadutos, não escapa nem a pedrinha da calçada! Eu pergunto, mais uma vez:
alguém conhece alguma empresa que tenha sido penalizada por esse
descumprimento? Eu não tenho notícia de que essa Lei esteja sendo cumprida ou
que exista uma fiscalização. O que nós vemos? As pessoas estão inconformadas
com essa atitude. Nós não podemos assistir de braços cruzados, porque a Cidade
está com uma aparência suja, desfigurada. É preciso tomar uma providência. Eu
gostaria de registrar que eu, por meio da COSMAM, a Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, da qual eu sou membro, que tem o Ver. Sebenelo como Presidente, estou
solicitando uma reunião para o dia 22 de novembro, às 14 horas, convidando o
Sr. Beto Moesch, Secretário Municipal do Meio Ambiente; o Sr Kevin Krieger,
Secretário Municipal dos Direitos Humanos e Segurança Urbana; o Sr. Idenir
Cecchin, Secretário Municipal de Indústria e Comércio; o Sr. César Busatto,
Secretário Municipal da Coordenação Política e Governança Local; a Sr.ª Marilú
Medeiros, Secretária Municipal da Educação; o Sr. Mauro Zacher, Secretário
Municipal da Juventude, e o Sr. Garipô Selistre, Diretor do DMLU.
Nessa Reunião, eu quero debater essa questão e
quero sugerir a criação de uma linha “disque-pichação”,
pela qual a população poderá colaborar com as autoridades, indicando onde está
ocorrendo o problema, e que sejam identificadas as pessoas que estão
danificando o nosso patrimônio público. Talvez assim a gente consiga dar um
basta, e que essas pessoas não fiquem impunes.
A
Srª Maristela Maffei: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
da oradora.) Eu quero ratificar aqui a proposta que está sendo encaminhada, no
sentido da formação de comissão, porque, muito mais que a questão coercitiva,
acho que nós temos que fazer um trabalho preventivo. Nós temos a nossa
ex-Secretária da Cultura, bem como o Ver. Adeli Sell, que já foi Secretário e a
Verª Margarete Moraes, que podem contribuir muito, pois faziam esse trabalho
preventivo junto com esses segmentos, porque tudo que está explícito na Cidade
é um recado, acho que não devemos considerar, fora esta questão a que V. Exª se
refere também, Vereadora, quase como uma bandidagem; acho que nós temos de
observar os dois aspectos, e sou parceira de V. Exª nessa luta. Muito obrigada.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Obrigada,
Ver. Maristela. Acho que é um recado muito grave: que a impunidade está solta,
que é preciso haver fiscalização e repressão, porque, para artistas, a gente
sabe, existe lugar apropriado.
O Sr. Ervino
Besson: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica Leal, considero
muito oportuno o seu pronunciamento. Sem dúvida nenhuma, as pichações
infernizam a vida do povo da nossa Cidade, o visual da nossa Cidade. E mais,
Vereadores, hoje pela manhã, vindo no meu trajeto, venho pelo Cristal e passo
próximo ao Supermercado Big, o Arroio Cavalhada é uma nata de sacos se lixo.
Será que essas pessoas não têm consciência de que todo esse lixo vai acabar desaguando
no Guaíba, esse nosso querido Guaíba que nos alimenta e do qual bebemos a água?
Falta educação para esse povo, sinceramente. Saúdo e parabenizo o
pronunciamento de Vossa Excelência.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Obrigada,
Vereador. Eu finalizo, dizendo que estava procurando um dado para dar com mais
exatidão, mas, se não me falha a memória, além de ver a Cidade desfigurada, com
uma aparência suja, se torna caro para o Governo Municipal, porque me parece
que um funcionário ganha seis reais e 50 centavos, por hora, para remover toda
essa pintura, essa pichação, sem contar que as pessoas que têm, na sua casa, o
muro ou a parede pichada, que, além de também terem um custo muito alto, passam
a ter um sentimento de frustração, de falta de vontade até de repintar, porque,
logo em seguida, no outro dia, deparam-se novamente com aquela pichação.
O Sr. Maurício
Dziedricki: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Mônica, eu quero
colaborar com o seu pronunciamento no que diz respeito a essa questão das pichações,
porque eu acho que o recado que se traduz nessas manifestações é o recado de
quem não tem o que fazer e, por muitas vezes, invade, rompe o patrimônio alheio
para mostrar uma obra de arte que sequer pode ser tratada como obra de arte, e
sim, como mera agressividade. E esse dado apontado, dos seis reais e 50
centavos, imaginem, projetado em todas as esferas, em todas as praças, em todas
as obras públicas, os monumentos que acabam sendo agredidos em Porto Alegre,
sem ter nenhuma medida coercitiva, porque aí, sim, eu acho que cabe. Seu pai
traduzia isso muito bem com o lema de segurança pública exemplar. Agora, nós
devemos construir alternativas, para que a lata de spray seja vendida somente para aqueles que dela fazem uso
profissional, ou então fazem uso artístico, existindo, assim, requisitos legais
impedindo que grande parte da população que compra essas latas acabe investindo
contra o nosso patrimônio, contra o patrimônio público, contra a cidade de
Porto Alegre.
A SRA. MÔNICA
LEAL: Obrigada,
Vereador. Eu finalizaria dizendo que esse dinheiro que o Governo precisa
despender, que ele gasta para arrumar os prédios públicos, com certeza, fará
falta na outra ponta. Então, eu faço um desabafo aos Srs. Vereadores e as Sras.
Vereadoras, aos nossos governantes e à população que nos assiste, porque nós
estamos perdendo parte da história da cidade de Porto Alegre com essa agressão
aos monumentos, ao patrimônio da nossa Cidade. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Mario Fraga está com a palavra em Grande
Expediente, por cedência de tempo do Ver. José Ismael Heinen.
O SR. MARIO
FRAGA: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos
assiste pela TVCâmara, estamos aqui hoje para fazer uma homenagem à 21ª Festa
do Pêssego de Porto Alegre e 14ª Festa do Pêssego do Estado, festa que foi
lançada na última sexta-feira, às 15 horas, na propriedade do Sr. Carlos
Bertaco, na Vila Nova. Estavam presentes o Vereador-Presidente, Elói Guimarães,
juntamente com este Vereador, também o Ver. Ervino Besson, que é um dos grandes
incentivadores dessa Festa. Há muito tempo o Ver. Ervino vem trabalhando pela
Festa do Pêssego na nossa região. Então faço aqui justiça ao trabalho que o
Ver. Ervino tem realizado pela Festa do Pêssego - já é agora a 21ª -, que fica
na sua região, bem centralizada no grande público que o Ver. Ervino tem ali.
A Festa começa agora, no dia 5, no próximo
sábado, e se estenderá até o dia 20 de novembro. Neste fim de semana, a Festa
vai estar aberta ao público, mas a inauguração oficial será no próximo dia 12,
com a presença do Prefeito Fogaça, que esteve na sexta-feira na propriedade de
Carlos Bertaco. E estamos tentando confirmar, ainda, a presença do Governador
Germano Rigotto, a qual esperamos que se confirme para o próximo dia 12.
O local será no Centro de Eventos da Vila Nova,
perto da Igreja Vila Nova. A intenção dos organizadores, da Prefeitura
Municipal de Porto Alegre e a Secretaria Municipal de Indústria e Comércio,
junto com a Associação de Moradores do Bairro Vila Nova, que estão organizando
esta 21ª Festa do Pêssego e a 14ª Festa Estadual do Pêssego, é que aflua um
público de até 60 mil pessoas, visto que na 20ª Festa estiveram presentes 47
mil pessoas.
Agradecemos desta tribuna à Emater e ao
Sindicato Rural de Porto Alegre, que também estão nos ajudando na organização e
na promoção do Evento.
As atrações da 21ª Festa do Pêssego de Porto
Alegre são muitas. Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, a rainha e as princesas
estão com a agenda cheia hoje, estavam na rádio, na televisão.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Se V. Exª
permite uma breve interrupção, queremos convidar a rainha e as princesas para
compor a Mesa, para ouvirmos o discurso de V. Exª
O SR. MARIO FRAGA: Presidente, o
Presidente da Associação também está presente, o Sr. Wilson Estivaleti.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu convidaria
também o Presidente da Associação, Dr. Wilson Estivaleti, a compor a Mesa. O
Ver. Mario Fraga destina este período do Grande Expediente para divulgar a 21ª
Festa do Pêssego de Porto Alegre e a 14ª Festa Estadual do Pêssego.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Sr.
Presidente. Agradecemos pela presença do Presidente Wilson Estivaleti, da
rainha Eduarda e das princesas Tássia e Andréia, que estavam em outras
atividades e estão com a agenda cheia, hoje, amanhã e todo o fim de semana.
Vereador Presidente, concedo um aparte ao nobre Ver. Ervino, que tem feito muito pela Festa do Pêssego na nossa região.
O Sr. Ervino Besson: Muito obrigado,
meu ilustre colega, Ver. Mario Fraga, eu quero me juntar ao discurso de V. Exª
e quero saudar o Presidente da Associação de Moradores da Vila Nova, o Sr.
Wilson Estivaleti, a nossa querida rainha e as nossas duas princesas. Sem
dúvida nenhuma, meu caro colega Mario Fraga, a Câmara se sente extremamente
honrada de recebê-los aqui no dia de hoje, porque a 21ª Festa do Pêssego aqui
na nossa região tem um significado muito importante para a nossa cidade de
Porto Alegre. Se nós quisermos a mudança deste País - acho que todos nós
queremos, como também vocês querem -, nós temos de incentivar a nossa produção
primária. E vocês estão aqui, tenho certeza que daqui a pouco uma de vocês
usará da palavra, o Presidente assim vai permitir, e vocês terão a oportunidade
de convidar as pessoas, os porto-alegrenses e outros Municípios, para
comparecerem na nossa 21ª Festa do Pêssego da nossa querida Vila Nova. Sou
grato a V. Exª , meu caro colega, Ver. Mario Fraga.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Ver.
Ervino. Ficamos satisfeitos, contentes com essa participação.
A Srª Mônica
Leal:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Mario Fraga,
cumprimento V. Exª, é muito feliz a sua idéia, principalmente se levarmos em
conta a baixa produção agrícola que Porto Alegre tem, também quero cumprimentar
a Mesa pela felicidade de olharmos essas mulheres bonitas. Recebam os nossos
parabéns em nome da Bancada do PP - Ver. João Dib, João Carlos Nedel e o nosso
Ver. Beto Rigotti, que hoje será diplomado.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado,
Vereadora. Já cumprimentamos o Ver. Beto, com os parabéns por tem vindo a esta
Casa, que a sua permanência seja gratificante.
O Sr. Maurício
Dziedricki:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Em nome da nossa Bancada, o
PTB, quero registrar a felicidade da tradição da Festa do Pêssego, hoje com a
presença da corte e do Presidente da Associação da Vila Nova. Em nome dos
Vereadores Alceu Brasinha e Elói Guimarães, quero felicitar não somente a
conquista de mais uma Festa do Pêssego, bem como traduzir, cada vez mais, o
incremento na produção primária, como disse o Ver. Besson, e que tenhamos a
compreensão de investir também nessa zona de Porto Alegre, que traz aquilo que
produz, as nossas frutas, os nossos vegetais, fazendo com que possamos ter,
neste Parlamento, a honra e a felicidade de receber tão bela corte, a
presidência da Associação da Vila Nova, e a iniciativa dos Vereadores em
acompanhar essas ações que visam integrar Porto Alegre num cinturão verde.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado,
Vereador, pelo apoio da sua Bancada, uma Bancada aguerrida nessa luta da
agroindústria.
E informamos as atrações que teremos durante a
Festa do Pêssego: almoços todos os domingos no Salão Paroquial; a exposição de
carros antigos, dentro do Centro de Eventos do Jardim Vila Nova, parque de
diversão, a Feira do Artesanato.
A Srª Neuza
Canabarro:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Quero cumprimentar o nobre
Vereador pela iniciativa, nos congratulamos com os organizadores da Festa, na
Vila Nova, que o Collares tanto prestigiou e por quem tanto carinho tem, e,
principalmente, por essas moças maravilhosas; a rainha é muito bonita, deve ter
por quem sair.
O SR. MARIO
FRAGA: Obrigado,
Vereadora Neuza.
A Srª Maristela
Maffei:
V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Gostaria de parabenizá-los
e dizer da importância que tem essa iniciativa, até porque sabemos que o
pequeno e o médio produtor, em especial o rururbano, sua vitalidade e o quanto
à própria Administração Popular incentivou, e nós acreditamos na continuidade.
Queremos parabenizar também a beleza dessas meninas, dessas futuras gerações
que representam também a vida da nossa Cidade, daquela comunidade, bem como o
representante de tão valiosa instituição para Porto Alegre. Obrigada e
parabéns.
O SR. MARIO FRAGA: Obrigado, Verª
Maristela. Nós teremos como atração também o famoso peixe na taquara, a praça
de alimentação vai estar funcionando aos sábados e domingos, nesses três
próximos finais de semana. Show musical e apresentação de invernadas artísticas
e outras atrações que a Associação, na pessoa do Presidente Wilson Estivalet,
está tentando levar nos próximos três fins de semana.
Registramos que as datas são 5,6,12, 13, 14, 15,
19 e 20. Dia 15 de novembro, feriado da Proclamação da República, o Parque de
Eventos estará aberto e em pleno funcionamento.
Vamos ler um pequeno histórico da Festa do
Pêssego. (Lê.): “A Festa do Pêssego é um evento realizado anualmente no bairro
Vila Nova, Zona Sul de Porto Alegre, região caracterizada pela produção de
hortifrutigranjeiros e pela colonização italiana. A produção de pêssego de mesa
iniciou no bairro, na zona rural de Porto Alegre, que detém o título de maior
produtor de pêssego de mesa do País e segundo pólo regional. Possui um terço de
seu território como área rural, somente a cidade de Palmas supera este número”.
Então o nosso agradecimento à Câmara de
Vereadores por ter me deixado, neste ano em que volto a esta tribuna a fazer
esta homenagem à 21ª Festa do Pêssego, uma coisa que muito me honra. Já
estivemos, na sexta-feira, com o Prefeito José Fogaça nas terras do Carlos
Bertaco, junto com o Presidente da Câmara, Elói Guimarães, junto com o Ver.
Ervino. Ficamos satisfeitos e agradecemos a atenção dos Vereadores, Vereadoras
e a todos que nos assistem pela TVCâmara. Uma feliz Festa, Wilson Estivaleti;
uma feliz Festa, Eduarda e suas princesas Tássia e Andréia! Meus parabéns e boa
festa! Muito obrigado a todos. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós queremos agradecer ao Ver. Mario Fraga pelas palavras e pelo discurso que fez em nome da Casa. Estão
presentes, como já foi dito, o Sr. Wilson Estivaleti, Presidente da Comissão
Organizadora da 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e Presidente da Associação
dos Moradores do Bairro Vila Nova; a Eduarda Amorin, Rainha da 21ª Festa do
Pêssego; Tássia Aldavio, 1ª Princesa; a Andréia Machado, 2ª Princesa; o Sr.
Elton Fraga, integrante da Comissão Organizadora da 21ª Festa do Pêssego de
Porto Alegre e Secretário da Associação dos Moradores do Bairro Vila Nova.
O Sr. Wilson
Estivaleti está com a palavra.
O SR. WILSON
ESTIVALETI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, este ano está ocorrendo a 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre e a
14ª Festa Estadual do Pêssego que ocorrerá, no bairro Vila Nova, nos dias 5, 6,
12, 13, 14, 15, 19 e 20 do corrente mês. É com muito orgulho que a Comissão
Organizadora da Festa vem convidar a comunidade de Porto Alegre, através da
Câmara de Vereadores, que muito nos orgulha na representação dos nossos
munícipes de Porto Alegre.
A Festa do Pêssego
tem um caráter, além do escoamento da produção primária de Porto Alegre, muito
importante, que é alertar, mostrar para Porto Alegre que Porto Alegre tem uma
produção primária muito forte e importante. Todo o hortifrutigranjeiro e grande
parte da fruticultura, que é consumida do Município e na grande Porto Alegre é
produzido dentro da nossa Cidade. Se Porto Alegre hoje é a metrópole da
qualidade de vida, esse título se dá muito em razão da sua área rural existente
ao longo do nosso Município. O grande mote dessa Festa do Pêssego é alertar à
população de Porto Alegre que essa área rural está diminuindo, essa área rural
está escasseando, e com isso está se perdendo uma boa fatia de economia para o
Município, um grande número de empregos diretos e indiretos que a nossa
produção primária absorve e, conseqüentemente, a qualidade de vida de Porto
Alegre vem caindo, tudo em razão da especulação imobiliária, do avanço da
urbanização do Município e da falta até de comunicação do nosso agricultor, do
nosso produtor primário que não tem condições de se comunicar efetivamente com
os órgãos representativos para que, neste alerta, consiga sensibilizá-los da
importância da produção primária no nosso Município.
A nossa presença aqui
se dá para convidar a todos os munícipes de Porto Alegre para que compareçam,
nos três próximos finais de semana, na Vila Nova, para participar da nossa 21ª
Festa do Pêssego de Porto Alegre. Esperamos a presença do todos os Vereadores e
da população de Porto Alegre. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Queremos registrar, para a honra
da Casa, a presença da Deputada Federal Luciana Genro, coordenadora da Bancada
gaúcha do P-SOL. (Palmas.)
O SR. MARIO FRAGA: Sr. Presidente, quero fazer um registro que, para nós, em especial para
mim, é muito importante: quero agradecer de público ao Ver. José Ismael Heinen
pela cedência do seu tempo para fazermos essa divulgação da Festa. Muito
obrigado.
O SR. JOSÉ ISMAEL
HEINEN: Sr. Presidente, quero, principalmente, diante
dessas meninas lindas, congratular-me com o Presidente da Associação, Sr.
Wilson, que se criou junto com meu filho, o que redobra minha satisfação em ter
proporcionado este momento. Parabéns, e tenho a certeza de que a Festa será um
sucesso. Muito obrigado.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, queremos apenas cumprimentar o Dr. Wilson Estivaleti e toda a comitiva que aqui está para divulgar a
Festa do Pêssego, porque, afinal de contas, é uma festa bem nossa, não é
Presidente? Vi que V. Exª representava esta Casa no dia em que nós estávamos
inaugurando a colheita do pêssego e fico muito feliz em poder estar recebendo
todos aqui, porque tem que ser uma festa que fique bem marcada em nossa sociedade,
porque quanto melhor ela for mais divulgaremos a nossa Porto Alegre. Parabéns a
vocês.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, gostaria, em nome da Bancada do
Partido dos Trabalhadores, cumprimentar a nossa comunidade, o Presidente da
nossa Associação, tanto este Vereador como o Ver. Carlos Todeschini, pois somos
moradores da Vila Nova e, ao mesmo tempo, dizer que aprovamos aqui, no Plano
Plurianual, como Emenda, a questão do Centro de Eventos para as atividades
rururbanas da Vila Nova, bem como transformar o Campo do Periquito num parque
que é o centro dos nossos eventos. Boas festas às Princesas e Rainha e ao nosso
Presidente da Associação. Obrigado.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Estamos encerrando esta homenagem extremamente
importante e justa, cumprimentando o Ver. Mario Fraga e demais Vereadores e
queremos dizer que nós tivemos a oportunidade de, junto com o Ver. Mario Fraga,
o Ver. Ervino Besson e o Prefeito Municipal, estarmos na abertura da colheita
da Festa do Pêssego, na propriedade do Luciano Bertaco, num encontro muito
importante. Portanto, queremos, mais uma vez, saudar o Dr. Wilson Estivaleti,
Presidente da Comissão Organizadora da 21ª Festa do Pêssego de Porto Alegre; a
nossa Rainha Eduarda Amorin; a Tássia Aldavio, 1ª Princesa e a Andréia Machado,
2ª Princesa; também saudar o Sr. Elton Fraga, integrante da Comissão
Organizadora e Secretário da Associação de Moradores do Bairro Vila Nova.
Então, desejamos uma grande festa, onde a população já está convidada a
comparecer, prestigiando o que nos pertence, a produção primária do nosso
Município que se faz ali na Vila Nova e arredores, de resto, na Zona
Sul. Então, desejamos, em nome da Casa, que a Festa atinja - e haverá de
atingir - os seus objetivos. Estão suspensos os trabalhos para os cumprimentos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h37min.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães – às 14h40min):
Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. João Antonio Dib solicita Licença para
Tratamento de Saúde para o dia de hoje, dia 03 de novembro de 2005. A Mesa
declara empossado o Suplente, Ver. Beto Rigotti, que integrará a Comissão de
Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul, em função da impossibilidade de os
Suplentes Newton Braga Rosa e Leandro Soares assumirem a Vereança.
Nós convidamos o Vereador Beto Rigotti a
entregar à Mesa o Diploma de Declaração de Bens.
(O Ver. Beto Rigotti procede à entrega do
Diploma.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu solicito ao Suplente de Vereador Beto Rigotti
que, no microfone dos apartes, preste o compromisso. Eu também solicito que
todos fiquem de pé para acompanharmos o compromisso prestado pelo Vereador.
O SR. BETO
RIGOTTI: (Lê.):
“Prometo cumprir a Lei Orgânica do Município de Porto Alegre, defender a
autonomia municipal e exercer, com honra, lealdade, e dedicação, o mandato que
me foi conferido pelo povo”.(Palmas.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Declaro empossado o Suplente,
Ver. Beto Rigotti. O nome de V. Exª já está aqui consignado, Beto Rigotti, V.
Exª integrará a Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do Mercosul.
O Ver. Beto Rigotti
pode-se manifestar, conforme art. 12 do Regimento. O Ver. Beto Rigotti está com
a palavra.
O SR. BETO RIGOTTI: Prezado Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, público presente e toda a Porto Alegre, é tão difícil expressar o
que sente uma pessoa quando chega aqui pela primeira vez, porque, no fundo, no
fundo, a gente tem uma pontinha de ciúme de vocês, mas um ciúme bom, de ver
vocês lutando por Porto Alegre, como a gente também quer fazer.
Eu sou gerontólogo,
trabalho há 18 anos com idosos, e tenho na minha formação Informática, com
pós-graduação também nessa área. Atuo hoje na política comunitária junto à
Associação Cristóvão Colombo, que tantos dos senhores já ajudaram. A Associação
Cristóvão Colombo, no último dia 6, completou 35 anos de atividade e tem a
característica festiva de Porto Alegre, e que bom que temos essa
característica. Temos também a luta em prol da comunidade. Queremos dizer a
todos que exercer a vereança em Porto Alegre é, sem dúvida, um objetivo que
poucos conseguem alcançar, mas essa busca é incessante. No nosso caso,
trabalhando por Porto Alegre, mais especificamente pelo bairro Floresta, temos
conseguido, em conjunto com a comunidade, atingir objetivos fundamentais, como, por
exemplo, a implantação do Shopping Total. A implantação desse shopping,
independentemente do investimento, para o bairro Floresta trouxe um diferencial
- antes e depois do Shopping Total - para a nossa comunidade, pois conseguimos
atingir um objetivo de quase 500 empregos diretos, Ver. Nedel, ao pessoal do
bairro Floresta que tem habilitação conseguimos uma colocação.
Temos também uma grande preocupação no Bairro. O
Ver. Adeli muitas vezes nos ajudou com a implantação das câmeras de
monitoramento no bairro Floresta, o único que detém essa marca de um
monitoramento que a comunidade e o empresariado colocaram. Nós hoje temos
quatro câmeras de monitoramento e estamos aprimorando o trabalho para podermos
chegar até oito. Sem dúvida nenhuma, a segurança é um item fundamental.
Tantas outras lutas, tantos outros objetivos
foram buscados e alcançados. Quantas vezes encontrei o Ver. Elói Guimarães, que
persiste e vai à luta, sempre foi o seu aconselhamento, e eu quero dizer que
estamos iniciando, no bairro Floresta, uma luta que tem de ser por Porto
Alegre. Claro que temos de verificar todos os lados, todos os pontos de vista,
mas Porto Alegre não pode perder a implantação do Teatro da OSPA. O Teatro da
OSPA tem um local definido no bairro Floresta. Porto Alegre merece um teatro
como o da OSPA, e nós, do bairro Floresta, vamos lutar para isso. Sem dúvida, a
Câmara de Vereadores estará junto conosco.
Agradeço aos meus eleitores, aos meus
familiares, agradeço a todos, e digo que ser Vereador, independe de tempo a
gente é ou não é; e Vereador se é por 24 horas, ou não se é Vereador, e para
isso eu lutei e eu estou aqui. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Saudamos,
portanto, o Ver. Beto Rigotti pela sua manifestação.
Passamos às
COMUNICAÇÕES
O Ver. Adeli Sell está com a palavra em
Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente,
caros colegas Vereadores, Vereadoras, servidores públicos que acompanham esta
Sessão, senhoras e senhores, os fatos, os problemas, as incomodações que se
passam na relação entre a EPTC e o povo desta Cidade, obrigam-me, Ver.
Vendruscolo, a vir a esta tribuna. Novamente a EPTC!
Eu tenho em minhas mãos um boletim do Sindicato
dos “Azuizinhos”. A Direção da EPTC - diz esse material, Ver. Vendruscolo -,
mandou descontar o dia dos sindicalistas que participaram do evento, havendo
inclusive cláusula em acordo coletivo, prevendo a participação de agentes em
reuniões. Explico: eu fiz um evento nesta Casa e convidei várias instituições.
Todas as instituições vieram, menos uma, a EPTC. E o tema era exatamente a
questão dos acidentes na Cidade. O Sindicato estava presente como reza a
cláusula do acordo: os dirigentes são liberados do ponto para participarem de
atividades em que o Sindicato é convocado.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Primeiro, quero fazer um registro, sou da
base do Governo e estou com o Governo em tudo aquilo que for bom para Cidade.
Mas quanto à EPTC, veja bem, Vereador, eu pedi redutor de velocidade para Rua
Orfanatrófio, e não aconteceu, prometeram e não fizeram; a solução para a Av.
Sertório não fizeram; a abertura da esquina da Rua Ramiro Barcelos com a Av.
Protásio Alves não fizeram; na minha rua, na esquina onde moro, na Rua Brito
Peixoto com a Rua Carneiro da Fontoura, há necessidade urgente de uma
sinaleira, não aconteceu. Sabe, Vereador, quando tu sentes vergonha dos teus
próprios vizinhos? Até porque eu sou Vereador. Não que eu queira privilégio lá,
mas eu já estou com vergonha dos meus vizinhos. Esta é a verdade.
O SR. ADELI SELL: Infelizmente,
esta é a EPTC!
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Adeli Sell, eu tenho versado aqui na
Câmara sobre alguns Projetos na área da segurança no trânsito. Um deles é
justamente para regulamentar uma melhor publicidade dos pardais, porque hoje
eles não estão tendo a função educativa que deveriam ter junto aos condutores
de Porto Alegre. Mas uma das questões que eu pretendo ressaltar é justamente
essa imobilidade da Secretaria de Mobilidade Urbana, no que diz respeito à
educação, que nós devemos tratar como prioridade, fruto daquele manifesto
próprio da Secretaria, que aponta um índice altíssimo de acidentes, de
atropelamentos, e essa visão há de ser também reservada, porque o Secretário
Senna está imprimindo uma leitura dinâmica, uma leitura macroscópica de uma
nova reformulação no trânsito de Porto Alegre. Quero lhe dizer que ao mesmo
tempo em que primo pela vida, colaboro com a sua manifestação.
O SR. ADELI SELL: Se houvesse
educação para o trânsito... Mas 0,4% do Orçamento, como denunciei aqui, não é
vontade política, é que os Secretários não saem dos seus gabinetes. Não sou eu
que digo, é o jornal da Capital que diz. Olhem aqui (Lê.): “Mudança em linhas
de ônibus provoca críticas”. Agora é o Jardim Protásio Alves. Na Restinga,
foram marcadas pelo CAR da Restinga quatro reuniões para tratar do problema do
transbordo. Quatro reuniões! E as quatro reuniões foram desmarcadas. E a pauta
dessa semana, cuja prioridade era a estação de transbordo, acabou não sendo
discutida. É um autoritarismo. O Secretário tem belo discurso, eu o aplaudi
aqui, Ver. Bernardino, quando discutimos a questão da Trensurb; hoje, sou
obrigado, todos os dias, a vir criticar o Secretário Senna. Todos os dias,
porque eu recebo e-mails, eu tenho um e-mail aqui que é uma carta
de um funcionário, quilométrica, sobre os problemas que tem dentro da EPTC.
Todas as coisas estão sendo atropeladas. Quando nós éramos Governo não havia
esse confronto com o Sindicato, havia crítica, jamais um dia foi descontado de
uma atividade sindical.
Agora, tem mais: as pessoas que estão de
licença, lhes é cortado o auxílio-creche, Verª Margarete Moraes; o sujeito sai
da atividade por um problema de doença, um problema de afastamento, como reza o
próprio Regimento Interno dos funcionários, e tem a sua creche descontada, tem
o seu vale-refeição descontado. Onde nós vamos parar?
A EPTC não é apenas omissa, a EPTC está na
contramão da história da cidade de Porto Alegre. A EPTC tinha uma tradição;
hoje, ela está sendo desonrada, porque os seus servidores estão sendo
massacrados, a Cidade tem acidentes após acidentes, e as faixas de segurança
não existem em Porto Alegre, estão todas apagadas. Que o Secretário Senna saia
do seu gabinete, viva a cidade de Porto Alegre como nós, Vereadores - como
disse o Ver. Bernardino - vivemos no dia-a-dia, porque as pessoas estão
xingando a todos!
Tenho um e-mail aqui em que a xingação
cai sobre o Executivo e o Legislativo, como se nós nada fizéssemos. Quem não
faz é a EPTC. A EPTC não faz e nos envergonha brutalmente. Obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Alceu
Brasinha está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALCEU BRASINHA: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho a esta
tribuna pedir o apoio dos Vereadores para que me ajudem a aprovar o Projeto de
minha autoria no que se refere aos combustíveis. Vejam bem, Srs. Vereadores, a
gasolina é muito cara, cara demais. A gasolina deveria custar centavos. Por
quê? Vejam bem, para um carro popular fazer 50 mil quilômetros, gasta 4.500
litros de gasolina; em dinheiro são 11 mil reais; ao mesmo tempo, há outra
parte muito necessária, o pneu: com 4 pneus, em torno de 700 reais, fazemos 50
mil quilômetros. Olhem a diferença! É muito alta. Por quê? Nós, que usamos e
compramos gasolina nas empresas, nos postos, sabemos da adulteração. Acho que
quem adulterar deve perder o alvará por cinco anos.
O Sr. Bernardino Vendruscolo: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, nossos cumprimentos pelo
Projeto. Tenha a certeza que vou votar com V. Exª Não vou amarelar no dia.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Bernardino. O Ver. Bernardino falou que eu amarelei, mas acho que não. Não
amarelei, Vereador. A gente tem as convicções, cada um tem a sua, não é
verdade?
Vejam bem, o cidadão que tem um mau
comportamento na sociedade não pode ter uma empresa, desde que seja comprovado
pela Agência Nacional de Petróleo. Se alterado, que seja cassado o alvará por
cinco anos, seja do proprietário ou do sócio, enfim, todo o mundo junto. Não se
pode ter esse comportamento na sociedade.
O Sr. Maurício Dziedricki: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Brasinha, V. Exª tem uma militância
nessa questão do trânsito, principalmente na questão do estabelecimento
comercial que atende a questão do carro, dos pneus, da adequação dos postos de
gasolina.
Uma das preocupações que eu tenho, que já foi
pauta da Comissão de Defesa do Consumidor e Direitos Humanos, foi o valor
atribuído ao litro de gasolina na nossa Capital, os diversos insumos e, também,
aquela questão um tanto quanto estranha, do mesmo patamar, dos preços quase que
iguais, supondo-se, inclusive, uma possível cartelização. Quero registrar que,
somados a esses custos que V. Exª apresentou aqui com relação aos custos do
pneu e também à litragem de gasolina num carro, estimando-se 50 mil
quilômetros, imagine V. Exª o custo que tem a recuperação de um motor que sofre
com o dano dessa gasolina adulterada. Enquanto o consumidor paga do seu bolso,
o produtor, o falsificador, só recebe. Então, há de se ter, sim, legislação
específica, proibindo, como V. Exª prevê no seu Projeto, a comercialização
nesses estabelecimentos comerciais, inclusive indiciando, construindo
inquéritos policiais para que apurem, porque lugar de falsificador é na cadeia.
Parabéns.
O SR. ALCEU BRASINHA: Obrigado, Ver.
Maurício. Eu vim pedir o art. 81 nesse Projeto, porque a Assembléia Legislativa
aprovou também o Projeto de cassar a licença no Estado, a inscrição estadual no
ICMS. E nós, como Vereadores, acho que também podemos aprovar esse Projeto que
prevê a cassação do alvará no caso de adulteração de gasolina ou qualquer que
seja o combustível. Obrigado, senhores e senhoras.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que
acompanha aqui a nossa Sessão de hoje, telespectadores do Canal 16, nós, da
Comissão Especial, que discutimos, durante três meses, políticas para os PPDs
em Porto Alegre, encerramos nossas atividades hoje pela manhã, entregando o
Relatório final.
Essa Comissão constituída aqui na Casa durante três meses possibilitou que todo o segmento ligado às pessoas
portadoras de deficiência, como também o Poder Executivo e o Legislativo,
tivesse a oportunidade de poder, não só sugerir, criar mecanismos para
contribuir com o Governo Municipal, através da nova Secretaria de
Acessibilidade e Inclusão Social, mas também fazer inúmeras outras discussões,
como, por exemplo, a questão da contribuição para o novo Estatuto dos
Portadores de Deficiência em nível nacional e para o futuro Conselho Municipal
dos PPDs em Porto Alegre.
A nossa Comissão era
formada pelos seguintes Vereadores: Manuela d’Ávila, Vice-Presidente; este
Vereador, Presidente; Neuza Canabarro, Relatora; Sofia Cavedon; Clênia
Maranhão; Mônica Leal, Alceu Brasinha; Márcio Bins Ely; José Ismael Heinen,
Sebastião Melo e Maristela Meneghetti.
Nós percebemos, nesse
conjunto de ações que foi feito durante esses três meses, que algumas nos
chamaram atenção especial, como, por exemplo, a questão do Centro de
Reabilitação do INSS, ali na Av. Bento Gonçalves. O Relatório aponta para a
municipalização desse espaço, mas, recentemente, através de uma ação do
Executivo, propriamente através da Secretaria de Saúde, recebeu a informação do
Governo Federal, através do Ministério da Previdência, que esse espaço, de
fato, será cedido ao Município de Porto Alegre. E saiu uma informação na
imprensa de que ali ficariam serviços administrativos e que não teríamos um
Centro de Reabilitação na cidade de Porto Alegre, ou não teríamos o espaço
adequado para a nova Secretaria de Acessibilidade.
Evidente que houve a
reação dessa Comissão - estivemos presentes na entrega de um ofício ao
Ministro, solicitando dois pontos que são fundamentais: que na cedência desse
espaço fosse garantido espaço para a Secretaria de Acessibilidade, com o
Conselho Municipal de Acessibilidade, e que também fosse ali, de fato,
constituído, num curto prazo de tempo, um Centro de Reabilitação que aqui no
Município de Porto Alegre e no Estado não há. Por exemplo, como referência, a
maioria desses portadores de deficiência vão para o Hospital
Sara Kubtischeck, em Brasília.
Nós entendemos que a Lei Orçamentária, que está
aqui inclusive sendo discutida e possivelmente recebendo emendas propostas
pelos Vereadores ou pelo conjunto da sociedade, por meio das suas entidades,
possa apontar que esse Centro de Recuperação, esse Centro de Reabilitação, que
vem sendo sucateado há mais de dez anos por vários governos, hoje mantém apenas
11 funcionários, de mais de 400 funcionários!
É lógico, é evidente, é visível que nós,
Vereadores, temos que apoiar uma iniciativa de recuperação desse espaço, mas,
para garantir esse espaço, é necessário que haja verba específica. Queremos,
então, diante desse Requerimento, e assegurado pelo Ministro, que o Governo
Municipal, ao receber essa cedência, discuta com o conjunto da sociedade um
projeto estratégico para tal. Foi nesse sentido que a Comissão de Saúde da
Câmara de Porto Alegre e a Comissão de Acessibilidade e Inclusão Social se
comprometeram em nós fazermos uma Audiência Pública, elaborarmos um projeto
estratégico para que ali seja incluída, como ponto de extrema importância, a
questão do Centro de Reabilitação para os deficientes em Porto Alegre.
Nesse sentido, eu queria dedicar o período de
Comunicações para essa Comissão, que teve, sem dúvida, o apoio, o incentivo, o
esforço, dos seus Vereadores, Sr. Presidente, como também de todos os
Vereadores desta Casa, no intuito de constituir essa Comissão, que oportunizou
a todos, sem discriminação, o debate de proposições e diretrizes para que o
Governo Municipal, por sua Secretaria de Acessibilidade, possa continuar esse
debate, principalmente com as conferências que serão feitas e definições que
serão tomadas para contribuir com o atual Governo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra em Comunicações, por cedência de
tempo do Ver. Bernardino Vendruscolo.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; prezados Vereadores, prezadas colegas
Vereadoras, público que nos assiste, tivermos hoje, aqui, uma visita da
comunidade da Zona Sul. A Festa do Pêssego é uma atividade que eu tive o
prazer, 15 anos atrás, de coordenar e incentivar, assim como de ajudar a fundar
a Festa da Uva e da Ameixa de Belém Velho. Por que eu falo sobre isso neste
momento? Porque nós temos que trazer aqui as contradições que estão acontecendo
na atual Administração do Prefeito José Fogaça. A produção primária é uma
bandeira que temos de defender e afirmar em Porto Alegre, mas não só nos
momentos festivos. Nós temos que incentivá-la e fazer com que ela produza e
aconteça em todos os momentos.
Eu quero me referir aqui, Sr. Presidente, à
atividade dos suinocultores de Porto Alegre, à Associação dos Suinocultores da
Zona Sul de Porto Alegre; está aqui o seu Presidente, Sr. Roque, assim como a
comunidade. O Poder Executivo Municipal, através da Prefeitura Municipal, Ver.
Paulo Odone, está fechando a produção de suínos em Porto Alegre - um projeto
qualificado, que já existe há 12 anos e que produz, mensalmente, 2.500 suínos,
reciclando a parte orgânica dos restaurantes e, com isso, qualificando o
serviço de limpeza pública, inclusive não gerando uma economia desnecessária.
Aqui está uma notificação que os produtores estão recebendo, dando-lhes 30 dias
para transferir e acabar com a criação.
Quem vive e sobrevive da economia primária sabe
que isso aqui é um assassinato à produção primária! Portanto, não podemos
aceitar que um projeto que há 12 anos existe, que foi construído inclusive com
o dinheiro do Orçamento Participativo; a comunidade da Associação dos
Suinocultores conquistou, entre outras questões, um caminhão - para recolher os
resíduos orgânicos dos restaurantes -, um distribuidor de esterco para as
propriedades e um trator - para fazer o plantio nas safras e conduzir a
produção de suínos. Então, é um projeto nobre, é um projeto de qualidade. Se
nós aceitarmos, Verª Mônica Leal, Vice-Líder do Governo, essa ingerência
política num projeto saudável, nós estaremos desqualificando a Cidade.
Portanto, a Festa do Pêssego é linda, maravilhosa, porque há produtores que
persistem. A Festa dos Suinocultores, em que acontecem jantares todos os meses,
lá no Amparo Santa Cruz, é linda e maravilhosa, mas temos que dar continuidade
ao projeto.
O Sr. Carlos
Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Comassetto.
Quero corroborar com o seu pronunciamento, porque acompanhei a instalação e
assistência desse projeto de suinocultura, que além de reciclar os resíduos,
que de outra forma não seriam aproveitados - os resíduos orgânicos e os
alimentos -, também é feito todo um trabalho ambiental, assistido pela Emater,
que é um trabalho modelo, em que os criatórios não geram dejetos que
prejudiquem o meio ambiente. Portanto, é um projeto modelo e não vejo razão
para haver restrições ou haver esse tipo de medida contra os suinocultores. Tem
o meu apoio.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Muito obrigado,
Ver. Todeschini. Para todos que nos ouvem: esse projeto recolhe os resíduos que
sobram dos restaurantes, pasteuriza, entrega, alimenta a sua produção de
suínos, entrega os suínos para serem abatidos nos terminais de produção que
existem nas grandes companhias e sobrevivem alimentando dezenas de famílias,
gerando renda e não fazendo com que esses resíduos gerem lixo desnecessário na
Cidade, transformando isso em proteína e energia. Esse projeto mereceria estar
recebendo do Executivo ambiental o prêmio ambientalista do ano, ecologista do
ano; e, em contradição, está sendo fechado.
Gostaria que a câmera mostrasse aqui um
documento que foi expedido (Mostra o documento.): “Prefeitura Municipal de
Porto Alegre. Notificação. Trinta dias para acabar com todos os animais”. Isso
não pode acontecer! Nós temos que nos rebelar e fazer com que esse projeto
continue, que ele continue produzindo, e, mais do que isso, se há ocupações
irregulares na redondeza, a SMOV tem que fiscalizar e verificar se essas
habitações têm alvará e habite-se. É isso que nós temos que fazer!
Portanto, Sr. Presidente, peço empenho aqui, não
só da Presidência, mas também do Secretário Pedro Gus, da Saúde, que está
mandando fechar; do Secretário Cecchin, da Produção Indústria e Comércio, para
que recebam os suinocultores para resolverem imediatamente isso, e que esta
notificação para acabar com a produção deixe de existir.
E se houver problema na produção, a Emater e a
SMIC têm a responsabilidade de ajudar a qualificar, e não acabar com aquilo que
é bom. Se o que era bom deveria ficar, esse é um projeto que é muito bom! Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Dr.
Goulart está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente. O Ver. João Carlos
Nedel está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. João
Antonio Dib.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, meu caro Beto Rigotti, que assume
hoje a Vereança nesta Casa. Efetivamente, meu caro Beto Rigotti, como V. Exª
aqui falou, é uma honra ser Vereador de Porto Alegre e também uma grande
responsabilidade, porque isso significa representar um milhão e 450 mil vidas;
e todos os políticos têm de estar conscientes disso.
Eu queria falar sobre um Projeto que nós estamos
prestes a votar: da Parceria Público-Privada - um avanço das relações do
Governo com a sociedade e, especialmente, visando à satisfação das necessidades
dessa mesma sociedade.
Nós sabemos que os Governos não têm recursos
para todas as necessidades da população, sempre faltam recursos; e a
tributação, ou seja, a receita que o Governo cobra da sociedade já é
extremamente elevada. Por isso, não é mais permitido ter maior arrecadação,
porque a sociedade não agüenta mais pagar a quantidade de impostos e as
alíquotas elevadas desses mesmos impostos. Então, a Parceria Público-Privada
vem permitir que, em certos setores, o privado invista e tenha um setor de
empreendedorismo sobre isso; e, evidentemente, investindo; o setor privado vai
querer gerar lucro para reinvestir na sua atividade.
Nós, em Porto Alegre, já estamos atrasados em
matéria de Parceria Público-Privada. Eu tenho aqui a Lei Federal nº 11.079, de
30 de dezembro de 2004, que é a Lei Federal das Parcerias Público-Privadas, ou
seja, nós estamos há dez meses atrasados, estamos perdendo investimentos por
não termos essa Lei. Por isso, eu espero que hoje essa Lei seja aprovada e que
essa Parceira seja implementada, para que nós possamos ter investimentos,
especialmente no setor de Turismo, no qual a Cidade carece de investimentos,
pois nós temos tantos eventos, tantas atrações turísticas em Porto Alegre para
os quais faltam investimentos, e o Poder Público não tem recursos para
investir. O Poder Executivo completou agora um pré-projeto sobre o camelódromo
em Porto Alegre, que também deverá ter investimentos da iniciativa privada. É
um problema sério na nossa Capital: a economia informal está-se proliferando e
atrapalhando a economia formal, que paga impostos e gera empregos; este problema
será resolvido com as PPPs. Também faço parte da Comissão Especial do Cais do
Porto, que deseja transformá-lo numa atração turística para Porto Alegre, e que
somente será possível via Parceria Público-Privada, em que as entidades poderão
investir para transformar aquele local numa atração especial para Porto Alegre.
Nós precisamos carrear turistas para Porto Alegre, pois assim vamos carrear
emprego, impostos e bem estar para a sociedade. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrado o
período de Comunicações. Passamos à
PAUTA ESPECIAL
DISCUSSÃO PRELIMINAR
(06
oradores/10 minutos/com aparte)
5ª
SESSÃO
PROC. N. 6101/05 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO N. 026/05, que estima a Receita e fixa a Despesa do
Município de Porto Alegre para o exercício econômico-financeiro de 2006. Com Emendas nos. 01, 02 e 03.
O SR. PRESIDENTE (Elói
Guimarães): A Verª Maristela
Maffei está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Ausente. O
Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta Especial. (Pausa.)
Ausente. O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta
Especial, por transposição de
tempo com o Ver. Carlos Comassetto.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público
presente, funcionários da Prefeitura e das
autarquias, e assistência do Canal 16, estamos no período de Pauta Especial, em
que se discute Orçamento para 2006. Tivemos aqui, na terça-feira à tarde, a
partir de um comunicado que chegou na última hora na segunda-feira, à noite, a
presença do Sr. Secretário Tatsch e de sua assessoria, quando foi apresentado o
Balanço do 2º Quadrimestre de 2005 e também dos elementos basilares para a
discussão do Orçamento de 2006. Recebemos na segunda-feira anterior, de última
hora, um comunicado de que o Governo, por meio da Secretaria da Fazenda, na
pessoa do Sr. Secretário Cristiano Tatsch e de sua Assessoria, estaria
presente. Algumas informações fundamentais nos foram trazidas - é uma pena que
ainda não tenham chegado às nossas mãos o documento com os dados aqui
apresentados, mas eu vou tentar reproduzi-los, porque são importantes para o
conjunto dos debates desta Casa, bem como para todo o público presente e à
assistência.
Vejam só, segundo o
próprio Secretário, o comprometimento, hoje, com a folha de pagamento dos
servidores de Porto Alegre é de 48,07%, sendo que de um lado há uma conjunto de
cortes e suspensão de direitos e, de outro, a elevação da arrecadação, questões
que recriam uma situação bastante boa para o Caixa da nossa Administração
Municipal, ou seja, o Caixa Consolidado, envolvendo o conjunto da administração
centralizada mais as autarquias, empresas e fundações. Segundo o Secretário,
48,07% é o que está sendo despendido hoje com o custo de pessoal. Portanto,
para 54% faltam arredondando, praticamente 6 pontos percentuais que ainda darão
a possibilidade de distribuição de renda por meio da política de remuneração de
pessoal dos nossos servidores. É uma situação muito positiva, porque dá
possibilidade e distancia daquela margem prudencial, daquela situação, que
culminou, no último ano, de profundas dificuldades de Caixa. E temos feito um
esforço muito grande para que essa situação acontecesse e esta Câmara tem sido
parceira para que a Administração tenha os recursos para poder atender melhor a
Cidade e poder reconhecer melhor o trabalho dos seus servidores.
Preocuparam-nos algumas questões trazidas
também, como por exemplo, a diminuição dos investimentos neste ano, em que o
acumulado chega a 61%.
E os recursos de investimentos de capital,
basicamente dos financiamentos internacionais, com destaque para o BID e o
Fonplata, com as obras da 3ª Perimetral, os
viadutos, com as obras de pavimentação comunitária - aquelas 95 ruas aprovadas
e enquadradas no Plano do BID; o conduto forçado Álvaro Chaves; o Programa PIEC
- Programa Integrado Entrada da Cidade -, só tiveram execução, até este
momento, de 8 milhões de reais, de um total de 306 milhões, o que significa
menos de 2,5%.
Creio que o Governo tem feito opções
equivocadas, porque o fato de ele não ter cumprido com a responsabilidade, com
o pari passu com que deveria andar o
projeto, fez com que nós tivéssemos uma reduzida inversão nos recursos de
investimentos do BID e do Fonplata nessas obras anteriormente citadas.
É muito ruim, porque isso traz um grande
prejuízo à Cidade, um grande prejuízo ao comércio, à indústria, aos negócios, à
mão-de-obra, aos serviços, e isso faz com que o povo de Porto Alegre tenha
menos dinheiro, compre menos e, conseqüentemente, gere menos impostos e gere
uma deseconomia.
E, de mais a mais - e isso não sou eu quem diz,
quem falou aqui foi o Secretário da Fazenda -, o retardamento desse cronograma,
certamente, trará vários prejuízos para a Municipalidade.
Por um lado, talvez, com as penalidades, com as
multas dos contratos, da correlação da negociação com a instituição, porque
toda obra que atrasa, que anda a passo de tartaruga, como elas estão andando -
é só ver o PIEC, por exemplo, ou a 3ª Perimetral -, oneram os contratos e dão
direito às empresas, depois, de acionarem juridicamente e buscarem as perdas
que tiveram devido ao retardo, ao atraso. Isso é muito ruim porque faz com que
o Município tenha de desembolsar dinheiro que será pedido por não cumprir os contratos
como deveriam estar cumprindo.
Outras questões importantes nós pudemos
constatar. Segundo a assessoria da Secretaria da Fazenda, o Projeto do Plano de
Investimentos está sendo discutido com as comunidades. Pois bem, eu não vi, a
minha Bancada até o momento não teve notícia de onde foi debatido esse Projeto.
Segundo a assessoria do Secretário que estava presente, já se fizeram mais de
15 reuniões com a comunidade para discutir o Plano de Investimentos de 2006, e
ninguém de nós ficou sabendo até hoje. Nós queremos saber, Verª Maria Celeste,
onde e quando estão sendo discutidos os investimentos para 2006? Esta Cidade se
acostumou a ter protagonismo, a construir, a debater, a questionar, a fazer os
filtros, a fazer os crivos e fazer as opções, e do jeito que está ninguém está
sabendo onde está sendo discutido e, muito menos, onde serão definidas as
obras, as prioridades, os investimentos, a escolha dos serviços, os convênios
com as creches, as prioridades da Saúde. E todas as ações importantes são vinculadas,
dependentes das decisões e das orientações do Governo.
Portanto, fiz uma solicitação aos presentes de
que o calendário se tornasse público, de que as reuniões para o debate tivessem
a mais ampla divulgação de modo a que a gente pudesse coletivamente, tanto a
Câmara, como a cidadania de Porto Alegre, participar com suas contribuições,
com suas opiniões, para direcionar, contribuir, realizar a escolha das
prioridades tão importantes que vão construindo o período de cada ano que nós
temos.
É visível e reconhecida a recuperação financeira
da Prefeitura, dado por vários indicativos, inclusive um deles é de que a
dívida relativamente à Receita corrente líquida diminuiu de 31% para 21%, o que
dá folga, o que dá margem para a ação, e o que autoriza, sim, o atual Governo a
cumprir os compromissos que assumiu na campanha, tanto com o funcionalismo,
como com a Cidade. Essas são as questões que estão colocadas para o debate
neste momento.
Concluo, saudando aqui os que nos visitam da
Procempa, do DMLU, do DMAE e de outros setores da Administração, os quais nós
acreditamos que não são o caso de virarem objeto da Parceria Público-Privada,
porque quem fez, quem sabe, quem construiu esta Cidade não deve ser desprezado,
desconhecido e dizer que não serve mais, porque tem a honra, a dignidade e o
trabalho para ser preservado daqueles que construíram, ao longo do tempo, a
nossa feliz e bela Cidade. Um grande abraço. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O
SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem:) Sr. Presidente, eu não quis interromper o orador, até em homenagem a ele,
mas a Questão de Ordem se fundamenta na vedação regimental da transferência do
tempo da Pauta. Como temos matéria relevante na Ordem do Dia, eu sinto que o
Plenário está atento para a necessidade de que passemos ao período de
deliberação. Então peço a V. Exª, não tendo sido aplicado o dispositivo
regimental, que logo depois da Pauta Especial, possamos - por Requerimento que
faço junto com esta Questão de Ordem - antecipar a Ordem do Dia, antes da
discussão preliminar de Pauta.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Esclareço,
Ver. Ibsen Pinheiro, a Questão de Ordem de V. Exª. Não houve cedência do tempo
em Pauta Especial, houve apenas a transposição de tempo.
O SR. IBSEN PINHEIRO:
Agradeço a V. Exª. O Vereador estava inscrito
também?
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Estava inscrito, exatamente.
O SR. IBSEN PINHEIRO
(Requerimento): Agradeço a V. Exª pelo
esclarecimento, mas mantenho o Requerimento, Sr. Presidente, para que depois da
Pauta Especial, querendo o Plenário, possamos ingressar na Ordem do Dia.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Perfeito. O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, colegas
Vereadores e colegas Vereadoras, público que nos assiste, essa discussão do
Orçamento é importantíssima - e reafirmo isso em todos os momentos em que tenho
a oportunidade de tratar do Plano de Investimentos - para que possamos analisar
a relação do Plano Plurianual, que já aprovamos aqui nesta Casa, a relação da
LDO, que já aprovamos aqui nesta Casa, e a Peça Orçamentária que aqui vem,
porém não podemos tratá-la isoladamente, como se o Município fosse uma ilha,
nós temos que analisar o Orçamento do Município, o Orçamento do Estado e o
Orçamento da União.
Neste sentido, quero
aproveitar e dizer a todos os colegas Vereadores e Vereadoras, ao público que
nos assiste, que neste momento, lá na CUTHAB, o nosso Presidente em exercício,
o Ver. Ismael Heinen, está recebendo mais uma comunidade, 50 famílias da
Orfanotrófio, que estão sofrendo uma ação de despejo. O que quero dizer com
isso? Que a política de Habitação tem que estar inserida para poder enfrentar e
responder a essas demandas, e a política de habitação apresentada na nossa Peça
Orçamentária se fragiliza em relação ao ano de 2005, pois continuou sendo a
primeira prioridade no Orçamento Participativo, tanto em 2005 quanto em 2006,
porém diminuiu de 11,42% do Orçamento em 2005 para 9,34% em 2006, e isso quer
dizer que diminuiu 2,12%. Se temos um aumento de problemas e de demandas e ela
continua sendo prioridade número um da Cidade no Orçamento Participativo, como
é que podem diminuir os recursos? Há uma contradição política apresentada pela
atual Administração no que se refere à questão do Orçamento Participativo e à
decisão de suas prioridades. Quero registrar isso.
Ver. Sebastião Melo,
Líder da Bancada do PMDB, Líder do Governo Germano Rigotto aqui na Casa também,
o Orçamento do Governo do Estado para a habitação é outro que encolhe. Também quero dizer que o sonho da habitação no
Estado, pelo Orçamento proposto, quem precisa terá menores possibilidades de
acesso à casa própria. O Governo está reduzindo em 70% o Orçamento em relação
aos dois anos anteriores. Para piorar, os programas de financiamento
habitacional e o cheque-casa estão paralisados, enquanto os programas Habitar
Brasil e Minha Casa estão com uma execução abaixo do Orçamento.
Em 2005, havia 9 milhões destinados à habitação. O Orçamento do Estado
para o ano de 2006 coloca 3,5 milhões; menos da metade do Orçamento deste ano.
Portanto, quero fazer um debate fraterno aqui à base de sustentação do Governo
Rigotto, e também com os Vereadores da base daqui.
O Sr. Sebastião Melo: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador) Obrigado pelo
aparte. Eu acho que V. Exª, que é um Vereador coerente, aguerrido, deveria
colocar nessa cesta também o Orçamento do Governo Federal sobre habitação,
porque eu estive dando uma examinada, e quero dizer a V. Exª, que o valor que o
Governo Federal vai gastar em habitação significa um dia de juros do pagamento
da dívida externa brasileira, o que corresponde ao Orçamento de um ano que o
Governo de V. Exª vai gastar com habitação. Então, para ser lógico, coerente,
V. Exª deveria colocar também no cesto aquele que tem a maior responsabilidade
que é o Governo da República, que é o que fica com a maior responsabilidade dos
impostos do povo brasileiro.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Agradeço profundamente pelo seu aparte e é
justamente o que quero concluir. Falei da esfera municipal, estadual e agora
vou para a federal. Nos últimos 30 anos, nunca houve tanto recurso destinado
para a Habitação do Governo Federal. Mais precisamente, no Orçamento deste ano,
do Ministério das Cidades, há 12,6 bilhões de reais destinado para a Habitação.
Foi editado em maio deste ano a chamada Medida nº 460, que está na Caixa
Econômica Federal. Este Vereador, em conjunto com o Sindiscom, com o Movimento
da Luta pela Moradia, com o Instituto dos Arquitetos do Brasil, com a Sociedade
de Engenharia, sexta-feira passada, realizamos um seminário para analisar e
debater, para fazer o enfrentamento que o Município e o Estado precisam fazer e
não estão fazendo, para utilizar, veja
bem, Ver. Sebastião Melo, os 500 milhões de reais que estão depositados na
Caixa Econômica Federal, ali na Praça da Alfândega, destinados para a habitação
popular do Rio Grande do Sul.
Quem tem que fazer a política de base chama-se Governo do Município e Governo do
Estado. Portanto, o dinheiro do Governo Federal existe! Por que não o
canalizam? Falta gestão administrativa local e visão estratégica! É isso que
nós temos que discutir, Ver. Sebastião Melo! E, com muito prazer, vamos fazer
este debate aqui. Quinhentos milhões estão depositados e, se até o dia 30 de
dezembro não forem utilizados, esses recursos voltam para o Orçamento de 2006.
Nós não podemos perder! Quero que V. Exª seja aliado dessa política para
aproveitarmos os recursos do Governo Federal, para que possamos resolver o
problema de habitação, ou melhor, enfrentar o problema da habitação em Porto
Alegre e no Rio Grande do Sul.
Dito isso, já que estamos falando de Governo e
de democracia, nós recebemos aqui uma Carta Aberta à População. E vou usar esta
tribuna para trazer alguns itens desta Carta Aberta: Porto Alegre, 28 de
outubro de 2005. Conselheiros e delegados do Orçamento Participativo. 1) O
Governo do Município, no Plano de Investimento de 2006, na versão preliminar
entregue à Câmara de Vereadores, em muitas regiões do Orçamento Participativo,
não foram respeitadas as prioridades temáticas decididas pela população nas
Assembléias Regionais e Temáticas, e tampouco a hierarquia das demandas; 2) Não
levou em conta os critérios de distribuição dos recursos estabelecidos no
Regimento Interno do Orçamento Participativo; 3) O Governo não entregou a
análise técnica, legal e financeira das demandas no Conselho do Orçamento
Participativo e nos Fóruns Regionais de Delegados para o detalhamento do Plano
de Investimento de 2006; 4) O Governo não tem reunido os Fóruns Regionais de
Delegados do Orçamento Participativo e está procedendo sem transparência, de
maneira subjetiva e clientelista, promovendo reuniões isoladas com os
conselheiros e delegados para detalhar o Plano de Investimentos de 2006; 5) Também
demandas dos Planos de Investimentos anteriores, ou seja, de 2001, 2002, 2003,
2004 e 2005, têm sido colocadas nos Planos de Investimentos novamente em 2006
como sendo demandas novas; 6) O Governo mudou de maneira intempestiva as regras
para as demandas dos Telecentros..., entre outras.
O que eu quero dizer com isso, Ver. Paulo Odone,
Líder do Governo, aqui? Esta Carta Aberta que está chegando a nós, como está
chegando a todos os Vereadores, é um tema que precisamos debater, e eu acredito
que ela seja verdadeira, até a base do Governo vir aqui e comprovar o
contrário!
Portanto, se a democracia participativa é um
princípio que foi aceito, que foi dito que teria continuidade, que seria
reconhecida, que seria qualificada, que seria estruturada, esse documento que
nós recebemos não diz nada disso. E nós estamos nos referindo aqui, Sr.
Presidente, à metodologia de análise do Orçamento de 2006, que não é pouca
coisa: são dois bilhões e 200 milhões de reais que nós estamos discutindo. E,
com relação a esse dinheiro, se há um mecanismo apropriado, que é a democracia
participativa - uma bandeira, um baluarte internacional que Porto Alegre tem
sobre o Orçamento Participativo - o que nós temos de fazer? Nós temos de dizer
que seja estabelecido, imediatamente, um calendário de reuniões para a
elaboração e detalhamento do Plano de Investimentos de 2006 nos fóruns
regionais do Orçamento Participativo e no Conselho do Orçamento Participativo,
como sempre foi feito até hoje.
Nos 16 anos de existência do Orçamento
Participativo, essa foi a construção democrática, essa foi a construção
salutar, e essa é a referência que Porto Alegre conquistou internacionalmente
como Capital da democracia.
Portanto, essa carta aberta não é deste
Vereador; é das comunidades, é do Conselho do Orçamento Participativo, é dos
fóruns regionais do Orçamento Participativo.
Sr. Presidente, não podemos abrir mão de um
milímetro da conquista da democracia participativa. Essa é a nossa meta, esse é
o nosso objetivo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
O SR. ALDACIR
OLIBONI:
Sr. Presidente, Ver. Elói Guimarães, Sras. Vereadores, Srs. Vereadoras, público
que nos acompanha pelo Canal 16, se nós observarmos quais foram as prioridades
do Orçamento Participativo, nós vamos verificar que a Saúde está em terceiro
lugar. Como a Saúde está em terceiro lugar, nós poderíamos entender por que
seria destinado em torno de 21% do previsto na Lei Orçamentária para os
serviços de Saúde. Mas, se observarmos toda a Lei Orçamentária, nós
verificaremos, na rubrica destinada à Saúde, que a maioria dos programas que
têm problemas não estão ali contemplados. Se nós avaliarmos do ponto de vista
de que foi aprovada, aqui na LDO uma diretriz para implementação do
pronto-socorro da Zona Sul, aqui não há recursos para o novo pronto-socorro da
Zona Sul. Se nós observarmos que ainda existe na Cidade uma enorme dificuldade
de marcar consultas, nós vamos verificar que aqui não há nenhum recurso para
aumentar a demanda ou a disponibilidade de consultas para a população de Porto
Alegre. Se nós avaliarmos do ponto de vista de que os conveniados do SUS, os
Municípios que recebem por prestadores, que deveriam aumentar o número de
baixas hospitalares, de exames especializados, veremos que não há recursos para
aumentar e disponibilizar para a população esse tipo de exame ou internação. Se
nós observarmos que a Região Leste, que tem sete postos estaduais e cinco
municipais, e que tem enorme dificuldade de marcação de consultas, falta de
medicamentos, falta de funcionários, inclusive estando com alguns postos
sucateados, porque por várias vezes foram assaltados, como aconteceu no
Extremo-Sul, na Restinga, não existem recursos e nenhum programa para a
recuperação desses postos. E aí vêm-nos perguntar como nós vamos tentar
resolver esses problemas.
É claro, é evidente, nobres Vereadores,
população aqui presente, que na Lei Orçamentária haverá dezenas, centenas de
emendas para complementar e atender ao conjunto da população que discutiu no
Orçamento Participativo, que discutiu nos diversos segmentos da sociedade,
possibilidades concretas de ver viabilizadas as discussões feitas lá no seu
bairro, na sua associação, no seu Conselho Municipal.
Eu acho que é de extrema importância que o
Governo esclareça para nós, antes da votação, porque, senão, a Relatora vai ter
que acatar a maioria das emendas feitas pelos Vereadores e as Emendas populares
nos seus diversos segmentos.
Eu poderia pegar uma outra Secretaria, mas estou
priorizando a Saúde, não só porque eu milito muito na área da Saúde e por ser
funcionário da Saúde, mas por perceber que a maioria dos programas não estão
contemplados na Lei Orçamentária, nem mesmo pela demanda que é necessária ter,
pois aumenta a população, e é evidente que tem que aumentar a disponibilidade
da demanda, e aqui não tem, sem contar com a falta de coerência dos Deputados
Estaduais, que acabam institucionalizando os albergues e a política da
ambulancioterapia, para poder servir-se do serviço aqui na Cidade, na Capital,
e não dão nenhuma contrapartida. Nós não somos contra a que o interior do
Estado acabe sendo atendido em Porto Alegre, porque aqui é o centro de
referência e atendimento, mas, infelizmente, o nosso Governador, que disse na
campanha que iria implementar um posto a cada quilômetro, não reforma nem a
porta de um posto de saúde no Morro da Cruz.
Nós vamos acreditar em quem? Se nós não virmos
exatamente aqui anotado e aprovado que realmente a questão da Saúde vai ser
resolvida na cidade de Porto Alegre, a população não acreditará mesmo, porque
nós mesmos, que estamos avaliando a Lei Orçamentária, temos dificuldades para
entender como serão destinados os recursos para tal.
É nesse sentido que eu queria expor a minha
preocupação, para que nós possamos, nesse curto prazo que temos para apresentar
emendas - até o dia nove -, não só contemplar o que foi priorizado no OP, mas
que todas as entidades que estão encaminhando Emendas Populares, como também as
dos Vereadores, que acabam retirando recursos de determinados programas, sejam
de fato efetivadas, porque alguns programas poderão inclusive desaparecer. E a
população não entenderá por que determinado posto de saúde não foi
implementado, se foi demandado no OP, ou por que alguns programas específicos
já existentes acabaram por desaparecer. É nesse sentido que nós queremos lançar
a nossa preocupação e pedir o apoio da população, para que acompanhem isso,
porque, se nós avaliarmos, foi aprovada a diretriz na LDO por todos os
Vereadores, por unanimidade, para implementar o Pronto-Socorro Zona Sul no
Parque Belém, e aqui não existe recurso para tal.
E mais do isso, programas como a ampliação de
serviços; disponibilidade de mais consultas; investimento nos servidores para
que se disponibilizem, de fato, e não se terceirizem serviços, acabam criando
mecanismos de hipóteses. Será que é proposital? Será que é porque as PPPs
oportunizarão uma privatização branca? Nós não podemos concordar com isso,
porque o que nós queremos não é só a ampliação dos serviços, mas a
qualificação, o espaço para os servidores e também uma política que venha a
contemplar as suas demandas, as suas reivindicações para o conjunto dos
servidores e da sociedade porto-alegrense. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ervino Besson está com a palavra para
discutir a Pauta Especial. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Carlos Nedel está com
a palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. JOÃO
CARLOS NEDEL: Vereador, assumo a discussão, mas, em virtude da necessidade
de tempo para votação, eu considero passado o meu tempo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
discutir a Pauta Especial.
A SRA.
MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
senhoras e senhores, não vou abrir mão deste momento, até porque nós, que
estamos bastante preocupados com o Projeto que a base do Governo quer votar,
precisamos de mais tempo para dialogar e, portanto, vamos com calma, não a
toque de caixa.
Com relação ao Projeto que estamos discutindo
neste momento, esteve nesta Casa para a realização de Audiência Pública de
demonstração do desempenho financeiro das contas públicas do quadrimestre
passado, o Sr. Secretário da Fazenda Municipal. Aliás, quero louvá-lo, pois ele
disse, publicamente, que os investimentos na área da Saúde e Educação estão
abaixo do que demonstrou a Administração passada no final do ano. Então, fico
mais tranqüila que há humildade, senão, iríamos dizer que tudo aquilo que foi
prometido durante a campanha acabava desaguando aqui em pura teoria.
Não podemos, na verdade, apresentar os dados
específicos neste momento, pois não foram fornecidos os Relatórios apresentados
por meio de projeção - inclusive, a requerimento do Ver. Todeschini, logo
teremos esses relatórios em mãos -, mas as notas taquigráficas confirmam a
informação que foi prestada pelo assessor do Sr. Secretário, nesta Casa durante
a Audiência Pública.
Confirmamos, então, o que nos parecia equívoco:
não existe projeto do atual Governo para incrementar a Receita, em especial
aquela advinda dos tributos municipais da nossa Cidade. Aprovamos várias leis,
senhoras e senhores, nesta Casa, que têm por objetivo isentar os contribuintes
devedores de tributos municipais das respectivas multas, o que, segundo as
razões para a aprovação das mesmas, iria impulsionar os cofres públicos do
nosso Município. Entretanto, ao analisarmos o Orçamento para 2006, verificamos
que a previsão de receita tributária do Governo anterior era de 624 milhões de
reais, aproximadamente, e a previsão constante do Orçamento atual é de 653
milhões de reais, ou seja, um aumento aproximadamente de 5%. Mera atualização
do IPCA do ano passado para este ano. Na verdade, aquilo que vai haver de
acréscimo com as isenções não foi colocado no montante da discussão do
Orçamento de 2006, nem uma outra previsão para mais. Se for verdade que 5% é a
previsão orçamentária, aquilo que vem a mais, que foi tão propagado que vai
acrescer das isenções, não está previsto em nada. E acho que a justificativa
fica clara: acaba com a bimestralidade justificada pela Lei de Responsabilidade
Fiscal, porque ali não consta esse montante da previsão daquilo que vai entrar.
E aí está a resposta para o quadro do funcionalismo municipal: além de quererem
acabar com a bimestralidade, não colocam nenhum índice para as políticas de
aumento do funcionalismo público da nossa Cidade.
Nós não localizamos até agora e continuaremos
buscando, Srs. Vereadores - em especial os da base do Governo -, nenhum
investimento significativo direcionado aos servidores públicos, estes que,
permanentemente, são os executores das políticas do planejamento, das ações do
Município, quaisquer investimentos estão sendo deixados de fora para esse
segmento em prol dos chamados serviços temporários de contratações de
consultorias, etc. Assim é o “enrolétrima, enrolétrima, enrolétrima”(sic)...
E aí está hoje o Projeto que dispõe sobre as
PPPs, que vocês estão colocando muito bem, igual às privatizações. Vocês,
municipários, sabem que a grande maioria que votou em massa no Governo Fogaça
hoje está vendo que, na verdade, no mínimo a categoria tinha conquistado a
garantia da bimestralidade. Se não estava sendo paga, ao menos não estava
extinta. E agora vocês vão ficar sem o investimento nos quadros dos
municipários, no incentivo da municipalidade pública da nossa instituição, do
Executivo Municipal; o investimento vai, na verdade,
para a consultoria fazer todo o seu rearranjo administrativo. Ficam sem o
índice e, por último, sem a bimestralidade.
Na verdade, nós temos
aqui um Orçamento ortodoxo, frio, sem incentivo, sem valorização e sem
bimestralidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a
palavra para discutir a Pauta Especial.
O SR. ADELI SELL: Sr. Presidente, colegas Vereadores e Vereadoras, hoje, pela manhã, eu
tive a oportunidade de estar presente na entrevista coletiva dada pela nossa
Secretária Municipal de Turismo, o nosso Escritório de Turismo, e nós
conseguimos, aqui, os colegas Vereadores, aprovar uma Moção de Apoio para a
captação de um dos eventos mais importantes do mundo do turismo, que é o
Congresso Mundial de Turismo em Porto Alegre. O Fórum Mundial do Turismo em
Porto Alegre tem a participação de um conjunto de entidades e de Governos.
Esse evento custará
10 milhões de reais, sendo que o Governo participará com oito milhões e 500 mil
reais. O grosso desse investimento, Ver. Nedel, Ver. Ismael, que foram
signatários iniciais da Moção comigo, o volume maior, vem do Governo Federal.
Nós deveríamos contribuir com 600 mil reais, eu vou dizer de novo: 600 mil
reais! Qual é o orçamento do Escritório de Turismo previsto neste Orçamento
para o ano que vem? 70 mil reais.
Ora, alguma está
errada, nós temos um compromisso, este evento está vindo para Porto Alegre; eu
fiz os cálculos, rapidamente, e nós teremos uma arrecadação de ICMS e de ISSQN
em torno de 80 mil reais, pelo gasto que as pessoas vão fazer em Porto Alegre,
ou seja, com o único evento que Porto Alegre conseguiu para a Cidade no ano que
vem, nós vamos arrecadar mais em Porto Alegre em impostos do que está previsto
o Orçamento do Escritório de Turismo, que é de 70 mil reais. Nós precisamos
fazer um adendo, nós temos que colocar 600 mil reais além disso aqui; por
baixo. Isso não é Orçamento!
Nós tivemos no
passado, no Turismo, um Orçamento de mais de um milhão de reais. Mas este é um
Orçamento fantasioso. Eu lastimo que hoje, Rigotti, com todo o respeito, o Ver.
João Dib não está aqui, porque é com ele que eu tenho dialogado sobre a questão
do Orçamento, mas faço com V. Exª que o substitui, porque sei que tem uma
preocupação e sabe o quanto é importante, que citou há pouco aqui nesta tribuna
o que significou o Shopping Total para o seu bairro. Imagine o senhor a
participação de cinco mil pessoas entre jornalistas e operadores do turismo do
planeta no ano que vem em Porto Alegre, onde gastarão? No mínimo, o gasto que haverá
vai nos dar uma arrecadação tributária acima do que está previsto no Orçamento
de Escritório de Turismo.
Bom, este Orçamento é
para valer ou não é para valer? A Verª Neuza Canabarro sugeriu na Comissão de
Educação, Cultura e Esportes, e todos nós aceitamos de pronto, fazer uma
discussão sobre o Orçamento da SMED. Parece-me que será no dia 22, deste mês
ainda, uma discussão sobre o que gastamos no ano de 2005 e o que está previsto
para ser gasto no ano que vem, porque nós temos que saber se estamos gastando
bem ou mal.
Eu vejo, aqui, o
Presidente da Associação dos Procuradores do Município, mais outros
funcionários, e nós temos um débito com a sua categoria, que nós esperamos
resolver aqui, para dar condições de os senhores e de as senhoras, Procuradores
e Procuradoras, poderem cobrar, inclusive, aquilo que os cidadãos e cidadãs,
empreendedores e empreendedoras de Porto Alegre devem à Municipalidade.
O Ver. Sebastião quer
cobrar o que os bancos devem. Sou solidário com isso, porque este Orçamento que
nós estamos discutindo aqui, eu lastimo que a base do Governo está se omitindo
nesta discussão, porque este Orçamento de 70 mil reais para o Escritório de
Turismo é uma fantasia. Com isso não se faz absolutamente nada. E volto a
insistir, o que nós receberemos do evento, o que nós conquistamos para a cidade
de Porto Alegre, e nós disputamos com Belo Horizonte, que tem uma estrutura de
turismo dez vezes maior do que a nossa, que tem o Ministro de Turismo
daquele Estado, daquela Capital, e nós vencemos a peleia: o Fórum Mundial de
Turismo virá para Porto Alegre no ano que vem e trará mais recursos em impostos
do que está previsto como gasto para este item aqui.
Eu vou além: da Secretaria Municipal de Cultura,
Verª Margarete, eu descobri, no Diário Oficial desta semana, um gasto de mais
cem mil reais em publicidade com dispensa de licitação para o Porto Alegre em
Cena. Veja, Verª Margarete, o Porto Alegre em Cena acontece, desde a sua época,
no mês de setembro. Sempre estava previsto para ser em setembro. Como perguntar
não ofende, eu pergunto: como se justifica um gasto babilônico só em
publicidade para o Porto Alegre em Cena, quando foi multiplicado o preço dos
ingressos, que custavam cinco e passaram para 20 reais, Verª Margarete? E tem
mais: a senhora há pouco me mostrou o investimento que fez a Petrobras nesse
evento. Para o Porto Alegre em Cena não é preciso ter esse gasto em
publicidade, nunca foi preciso. E o que foi gasto demais em publicidade está
faltando para pagar o Edital nº 01/2005, do Funproarte, pagamento que não é
mais em 90 dias, mas, como dizia uma matéria dos jornais há poucos dias, já se
vão mais de 180 dias, e não há dinheiro para pagar o Funproarte. Portanto, nós
temos que fazer uma checagem do Orçamento do Município de Porto Alegre. Nós não
podemos aceitar essa política que hoje está sendo implementada em termos
orçamentários em que se fazem gastos extraordinários, babilônicos, como foi o
caso do Porto Alegre em Cena, e não há dinheiro para pagar o Funproarte.
Eu quero discutir o Orçamento da Cultura, porque
87% do Orçamento da Cultura para o ano que vem é fruto do Projeto Monumenta,
que é grana do Governo Federal. Nós temos que ver qual é a contrapartida que o
Município está dando. Treze por cento vai ser o gasto da totalidade da Cultura
só com o Orçamento da Prefeitura ou eu estou inventando? É a terceira
vez que eu levanto isso aqui e ninguém me contestou. Portanto, se eu afirmei
três vezes, ninguém contesta, eu suponho que os senhores e as senhoras estão
concordando com as minhas questões aqui colocadas. E digo mais, nós queremos
saber o que significam os seguintes valores: destinado a cestas básicas do Fome
Zero, 78 mil reais; auxilio alimentação do Gabinete do Prefeito, 364 mil e 747
reais. Como é que se explica isso? Coloquei há pouco que estão cortando os
vales-transporte, na EPTC, de quem está de licença; estão cortando o
auxílio-creche de quem está de licença, na EPTC. O jornal de hoje diz que não
tem dinheiro para pagar os convênios de creches, que estão atrasados. Qual é a
explicação? Sou eu que estou inventando? Não houve, até este momento, nenhuma
contestação a todos os dados que eu estou apresentando aqui. Está tudo neste
calhamaço, não inventei um número sequer, não extrapolei, apenas perguntei. E
como perguntar não ofende, eu continuarei perguntando até que eu tenha todas as
respostas que possam satisfazer, não a mim, mas ao povo de Porto Alegre, que
sistematicamente me liga, me escreve, manda e-mail
e quer saber: por que este Orçamento é um orçamento “enrolation”? Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Maria Celeste está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
A SRA. MARIA
CELESTE: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores,
senhoras e senhores que estão conosco nas galerias no dia de hoje. Nós, da
Comissão de Direitos Humanos, estamos trabalhando, aproximadamente, desde
julho, Ver. Claudio Sebenelo, em cima de algumas questões e denúncias colocadas
com relação à Fundação de Assistência Social do Município, denúncias que para
nós estavam sendo verificadas e colocadas, com muito cuidado, como uma questão
de extrema importância para o Executivo e para esta Casa.
Havia um contrato feito com o Círculo Operário,
uma instituição em Belém Velho, para que se tornasse um grande abrigo para
atender as crianças e os adolescentes no Município de Porto Alegre. Foi feito
um contrato e o pagamento de aluguel pela Fundação, de 15 mil reais mensais,
para que se desse conta desse atendimento. Preocupadas com essa questão, nós
encaminhamos à Fundação uma explicação sobre isso, porque essa questão de haver
um grande abrigo para colocar criança e adolescente, sobretudo fora do Centro
da Cidade, estava na contramão do que diz o Estatuto da Criança e do
Adolescente. Verificamos, então, que além desse equipamento não ter sido usado
para esse fim, era usado pela Associação dos Funcionários da FASC, e também o
Projeto que iria ser instalado, chamado Projeto Resgate, sequer tinha sido
aprovado como um Projeto eficiente, eficaz, no Conselho Municipal dos Direitos
da Criança e do Adolescente, no Conselho Municipal de Assistência Social.
Vejam, há um total desmando em relação à Assistência Social do Município de
Porto Alegre.
E, para a minha surpresa, hoje pela manhã, lendo
o jornal Correio do Povo, verifico que o desmando foi maior ainda do então
Presidente da FASC, Sr. Nilo Santos, naquele período. Que desmando foi esse
agora, constatado em matéria publicada no jornal de hoje e também na
segunda-feira? Quero aqui fazer jus à repórter Nelcira Nascimento, que levantou
essa questão na cidade de Porto Alegre, colocando que um determinado CC lotado
na Diretoria da Fundação de Assistência Social do Município de Porto Alegre,
ocupado pela Srª Léia Laitano, recebendo em torno de 3 mil reais por mês, de
fato não era a Srª Léia que trabalhava nesse CC, mas o seu marido, o Sr.
Francisco Laitano. Vejam a que ponto nós chegamos! Fiquei preocupada com essa
denúncia, e mais preocupada ainda está a Presidente da FASC, que diz que já
tomou as devidas providências. Então, o que nós queremos - a Comissão vem
trabalhando nesse tema, tem recebido respostas em algumas questões, em outras
não, pela Srª Brizabel - é que o Sr. Nilo Santos venha a esta Casa e preste os
devidos esclarecimentos sobre o seu desmando administrativo. Aliás, onde está o
Sr. Nilo Santos? Segundo nos consta, continua ocupando um CC na Prefeitura
Municipal de Porto Alegre. Vejam a que ponto nós chegamos!
E aí eu verifico, em outro jornal da Cidade, no
dia de hoje, Ver. Elói Guimarães, que há mais de dois meses não há repasse de
verbas para as creches comunitárias no Município de Porto Alegre; hoje, o
Secretário Cézar Busatto disse que irá colocar em dia o pagamento do convênio.
Não há dinheiro sobrando na Prefeitura, mas como havia dinheiro sobrando, mais
de 45 mil reais, para o pagamento de aluguel do Círculo Operário, mais a
rescisão desse contrato que está na Justiça? Quanto a Prefeitura irá perder com
esse desmando desse senhor que sequer foi responsabilizado? Pelo contrário, ele
está sendo contemplado, porque, ainda hoje, ocupa um cargo de CC no Município
de Porto Alegre.
Nós estamos estarrecidos, a Bancada do Partido
dos Trabalhadores vai encaminhar, certamente, ao Ministério Público Municipal,
para que se pronuncie sobre essas irregularidades vergonhosamente colocadas nos
jornais como se estivesse tudo tranqüilo, tudo perfeito e com muito dinheiro
sobrando na Fundação de Assistência Social do Município. Muito obrigada, Sr.
Presidente.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. MANUELA D’ÁVILA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, todos que nos assistem nas
galerias aqui da nossa Câmara de Porto Alegre, sem sombra de dúvidas, esta
semana tem sido muito marcante na história do nosso continente da América
Latina.
Estamos recebendo - e todos os progressistas
deste continente não receberam de braços abertos - a visita do Bush Filho,
atual Presidente dos Estados Unidos, no nosso continente. Aliás, muitos
brasileiros foram impedidos de entrar na Argentina para os protestos que
acontecem em Mar Del Plata, na ocasião da cúpula dos Presidentes. Nós vimos a
manifestação da América Latina - os brasileiros ainda vão se manifestar mais -,
estamos vendo as mobilizações em todo este continente, repudiando a presença de
Bush Filho, na América Latina.
O nosso continente que, há alguns anos, muito
resiste e tem conseguido importantes vitórias na luta do povo, demonstra não só
que quer construir políticas alternativas às políticas neoliberais impostas
historicamente pelos Estados Unidos, mas também demonstra que o seu povo tem
muita convicção: um povo que luta e que resiste à política genocida de George
Bush. Nós vimos as pessoas apanhando nas mobilizações em Mar Del Plata, e
sabemos que ao contrário que alguns articulistas importantes afirmaram, não
estavam ali simplesmente por repudiar ou por querer se manifestar, mas estavam
ali porque carregam, dentro dos seus corações, das suas mentes, a convicção de
que George Bush é um fascista dos nossos tempos. Carregam dentro de si a
convicção de que a nossa geração vai observar da mesma maneira que nós
observamos o nazi-fascismo na Alemanha, essa geração, em 20 anos, vai olhar
para trás e saber o que significou exatamente a Guerra do Iraque e a política
de morte do “Senhor das Trevas”. Todos os brasileiros e brasileiras que estão
em Brasília se manifestando, nós que vamos nos manifestar em Porto Alegre,
amanhã, no sábado, no domingo, enquanto o Bush estiver no nosso País, sabemos
que lutar contra os americanos não é o que nos move. Nós sabemos que somos
contrários à política de guerra, de terror e de morte de Bush. Alguns dizem que
odiamos os norte-americanos; o povo americano muito pouco tem a ver com isso,
inclusive repudia, de maneira gigantesca, a guerra e as caladas de terror
promovida por Bush nos quatro cantos do mundo. O nosso Governo, há algum tempo
atrás, quando ousou desafiar Condoleezza Rice numa reunião da OEA - Organização
dos Estados Americanos, dizendo que jamais aceitaríamos que os Estados Unidos
colocassem não apenas bases militares, mas observatórios de democracia como
queria colocar nos Países da América Latina, nós sabemos o quanto isso é
importante. Sabemos o que significa a base colocada, hoje, recentemente, no
nosso País irmão, o Paraguai; sabemos o que significa cada uma das mais de mil
bases militares norte-americanas espalhadas pelo mundo. Isso significa política
de terror, significa política de morte, significam os milhares de jovens que
são assassinados todas as manhãs, todas as tardes, todas as noites no Iraque,
mas também os jovens que morrem de fome, e que estão desempregados nos países
latino-americanos pela política econômica imposta por esses países, pela
opinião que tem de que se desenvolver é estar simplesmente junto com os Estados
Unidos da América.
Por isso hoje, amanhã, sábado e domingo, a
juventude brasileira, os trabalhadores brasileiros convocados pela CUT e a
juventude mobilizada pela UNE, vão estar nas ruas para denunciar a política
fascista de Bush, mas, também, para dizer que, além das mortes ocasionadas pela
guerra no Iraque, além das mortes ocasionadas pelas guerras reais que esse país
promove, também somos contra a política de morte, a política neoliberal que esse
país comanda com ares de xerifar, de ser xerife do mundo.
Nós somos pela paz, mas o outro nome da paz,
como diria Carlos Drummond de Andrade, é a justiça social.
Enquanto não houver justiça social, os
latino-americanos vão continuar nas ruas, vão continuar em mobilizações, contra
a vinda de Bush e contra a política neoliberal dos Estados Unidos ou de quem
quer que seja. Obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Beto Rigotti está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O SR. BETO
RIGOTTI: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, neste momento,
queremos colocar alguns assuntos inerentes ao direito constitucional de todos,
o direito de ir e vir. Esse direito que, em alguns momentos, em algumas
situações são colocados como fundamentais e é evidente que o são, mas a
comunidade do bairro Floresta, em determinadas situações, fica privada dessa
situação.
E eu venho aqui colocar, em nome da comunidade
do bairro Floresta, que esse direito seja também da comunidade em geral.
Queremos colocar que não temos nenhuma posição
contrária a qualquer trabalhador; ao contrário, defendemos todos os
trabalhadores. Aqueles trabalhadores que saem de casa às 7 da manhã, Ver.
Todeschini, para levar seus filhos às escolas, e vão trabalhar, encontram,
infelizmente, o nosso Bairro numa situação de sujeira, tornando muito difícil
essa convivência.
Nós temos também, na rua Paraíba, uma luta de
oito anos em conjunto com a comunidade e os órgãos públicos. Como a Verª
Margarete já colocou aqui, nós - em conjunto com a Associação Cristóvão
Colombo, com 35 anos de atuação -, lutamos e fizemos o primeiro local de
trabalho junto a Vila dos Papeleiros. O que nós queremos é a organização dos
trabalhadores. Os trabalhadores não têm partido. São uma população que precisa
de ajuda, Ver. Sebenelo, nós precisamos organizá-los, precisamos fazer com que
eles passem a viver e não da forma como tentam sobreviver.
Então, nós queremos lembrar que o bairro
Floresta, hoje, vive um momento de ressurgimento. Não quer dizer, em momento
nenhum, que apoio de qualquer situação signifique estar subjugado a uma
determinação política. Nós, por exemplo, temos dado uma demonstração: o Conduto
Forçado Álvaro Chaves vai ajudar, no mínimo, seis bairros de Porto Alegre. O bairro
que menos terá uma atuação direta do Conduto Forçado é o bairro Floresta, mas,
nem por isso as obras que lá estão são colocadas de uma forma diferente.
Então nós queremos demonstrar a luta de todos e
ela vai continuar em prol dos moradores e em prol da comunidade do bairro.
Assim, cremos que estamos fazendo o correto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. MAURÍCIO DZIEDRICKI: Exmo. Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, público que nos acompanha na Sessão de hoje, e
aquele que nos assiste através da TVCâmara, venho em nome da Liderança da minha
Bancada registrar algumas críticas aqui encaminhadas pela Verª Maria Celeste
com relação à Fundação de Assistência Social do nosso Município, a FASC. E faço
isso com uma tranqüilidade severa, porque através da CEDECONDH - para as
pessoas que nos acompanham, a CEDECONDH é a Comissão Especial de Defesa do Consumidor
e Direitos Humanos, desta Casa - nós tratamos em audiência a oitiva da
presidente Brizabel, consorciado com o Círculo Operário. Em referida
oportunidade administrativa foi conduzido um contrato locatício com a
finalidade de ampliação dos programas de atendimento aos menores de rua.
Agora, a Verª Maria
Celeste equivoca-se quanto às autorizações dos Conselhos Municipais. Digo isso
através de ofício encaminhado pelo Conselho Municipal da Criança que aprovou o
referido Projeto, chamado Projeto Resgate, contanto que a implementação se
desse de acordo com alguns regramentos impostos pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente.
Houve uma dificuldade
junto ao Conselho Municipal da Assistência Social, e aí o Presidente anterior,
que antecedeu a presidente Brizabel, adotou uma postura de ingressar através de
via judicial, para que lá fosse resolvido esse problema.
Mas quero
tranqüilizá-la, Verª Maria Celeste, porque foi uma audiência muito proveitosa,
no que diz respeito, inclusive, à instância que será determinante para a
resolução desse problema, porque já foi encaminhada, através da FASC, uma ação
de restituição de valores locatícios na Justiça do Rio Grande do Sul, nos
tranqüilizando pela não-oneração do Erário com relação a um contrato que talvez
tenha sido encaminhado de forma açodada.
Mas eu quero
registrar aqui também que essa posição do jornal Correio do Povo, essa denúncia
oferecida ao jornal Correio do Povo, já está sendo encaminhada, foi aberta uma
sindicância e os funcionários envolvidos estão sendo apurados.
Agora eu quero
registrar ainda mais: é importante que a população de Porto Alegre saiba que
sindicâncias estão sendo abertas não somente nesta Administração. Nós temos
aqui uma irregularidade, Verª Maria Celeste, apontada no final do último
Governo, acerca de um livro, uma publicação intitulada “A Realidade das
Crianças e Adolescentes em Situação de Risco Social na Grande Porto Alegre”,
pois foram contratadas duas gráficas sem mesmo um processo licitatório
adequado, utilizando-se de uma ONG. Infelizmente esse inquérito, esse processo
administrativo não está concluso, mas com certeza o levaremos à transparência
na Fundação de Assistência Social. Diga-se de passagem, pelo registro
encaminhado pela Verª Maria Celeste, que o ex-Presidente Nilo Santos não é
nomeado pela Prefeitura, porque seu ato de nomeação encaminhado à Procempa foi
tornado nulo, então ele tem liberdade, não tem vinculação alguma com a
Prefeitura de Porto Alegre e já se colocou à disposição, inclusive, para
participar da nossa Comissão, registrando mais uma vez os encaminhamentos que
pretende dar.
Nós, hoje, temos a
tranqüilidade - e falo em nome da Presidente Brizabel - nos processos
administrativos que estão sendo regulamentados, estão sendo encaminhados, nos
processos administrativos da outra gestão, inclusive com relação à locação de
uma sede - e os funcionários públicos que aqui estão podem acompanhar -, que
apresenta uma condição insalubre de trabalho, mas ainda assim pagamos
mensalmente 23 mil reais pelo prédio, que na média das avaliações feitas,
extra-oficialmente, infelizmente, gira em torno de 14 mil reais. Ou seja,
estamos direcionando nosso trabalho, nossa atitude, nossa vocação pela
transparência da FASC; e tenho a certeza de que a nossa Comissão se fará
presente, acima de tudo buscando os equívocos que porventura tenham acontecido
neste mandato, mas também registrando a nossa preocupação com o que aconteceu
nesses 16 anos, e que esperamos que não seja gravoso para a população de Porto
Alegre.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Queremos apregoar a Emenda nº 04,
de autoria do Ver. Paulo Odone, as Emendas nºs 05 e 06, de autoria do Ver.
Elias Vidal, todas Emendas à Lei de Meios do Orçamento anual, PLE nº 026/05.
O Ver. Claudio
Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, venho à tribuna
para apelar à Bancada do Partido dos Trabalhadores, que
tem a hegemonia do Grupo Hospitalar Conceição, que se sensibilize com o que
está acontecendo no Grupo Hospitalar Conceição. São mais ou menos 400 pessoas
que serão demitidas, porque essas 400 pessoas têm uma aposentadoria e continuam
no trabalho. Já existe, inclusive, um Parecer do Ministro Sepúlveda Pertence,
dizendo que não é incompatível a aposentadoria - eu tenho aqui o documento e
posso passar para a Bancada -, que isso é desnecessário e é compatível, é
possível, não ofende a Lei, é constitucional a presença dos aposentados, que
têm uma importância insignificante como aposentados, e que precisam para
trabalhar para manter o seu orçamento doméstico.
Por outro lado, eu
gostaria de pedir, mais uma vez, ajuda à Bancada do Partido dos Trabalhadores
quanto à questão da remoção do serviço de Ginecologia do Grupo Hospitalar
Conceição para o Hospital Fêmina. De dez exames feitos em cada item de
critérios de transmissão de transferência desses serviços, os dez são
absolutamente contra-indicadores dessa atitude e, no entanto, a Direção do
Grupo Hospitalar insiste em transferir um dos melhores serviços da Capital, um
dos serviços mais importantes que há mais de 40 anos está no Grupo Hospitalar
Conceição. Querem transferir para o Hospital Fêmina o volume de serviço da Zona
Norte, retirando da Zona Norte e passando para o Centro da Cidade, onde num
raio de mil metros do Hospital Fêmina tem mais quatro serviços grandes de
Ginecologia.
Há uma necessidade muito grande na Zona Norte. Pois esse serviço está sendo
desmobilizado. Por isso, denunciamos publicamente a questão desnecessária da
demissão em massa dos funcionários do Grupo Hospitalar Conceição, havendo já
manifestação prévia, inclusive de Ministros do Supremo Tribunal Federal, que
julgaram dizendo que não é necessário, e que é possível a acumulação da
aposentadoria com a permanência no trabalho.
Por outro lado, nós, que poderíamos fazer uma
festa em relação à nova Emergência no Hospital, estamos tristes, porque, à
medida que abre uma Emergência magnífica dentro do Grupo Hospitalar Conceição,
que é uma conquista dessa Direção, da Direção do Partido dos Trabalhadores,
eles, ao mesmo tempo em que constroem, por outro lado, desmancham. O serviço de
Ginecologia do Grupo Hospitalar está saindo daquele local, por força política
dessa atual Direção que, várias vezes disse que não ia e, depois, que ia, e,
agora, que é irreversível.
Lamentavelmente, a nossa vinda hoje aqui não é
para festejar algo que, dentro de muito pouco tempo vai ser inaugurado, que é a
magnífica Emergência nova do Hospital Conceição. O que nós temos a dizer é que
nós choramos, sim, uma demissão em massa de 400 pessoas do Grupo Hospitalar,
desnecessária e inconstitucional e, por outro lado, estão tirando do Grupo
Hospitalar um dos seus melhores serviços prestados a uma população que merece,
quando chega lá, um magnífico atendimento do serviço de Ginecologia, que não
deve ser tocado, que não deve ser modificado e posto aqui para o Centro da
Cidade, porque o atendimento da Zona Norte é o único grande serviço que existe.
Não pode ser retirado de lá, pois a nossa Zona Norte sofrerá imensamente
com esse deslocamento. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. MARGARETE MORAES (Requerimento): Eu ouvi com
muita atenção as graves denúncias do Ver. Claudio Sebenelo, e eu quero propor
aqui um comparecimento do Presidente do Grupo Hospitalar Conceição, nosso
querido ex-Vereador João Motta. Quero fazer isso em nome da Bancada do Partido
dos Trabalhadores, para que ele possa vir aqui explicar essa situação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Nós vamos
estudar a agenda e deferimos, evidentemente, o Requerimento de V. Exª.
A Verª Maristela Maffei está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, na semana
passada eu fiz uma manifestação, até porque sou do Partido Socialista
Brasileiro, em especial do seu núcleo que atua na Trensurb, que lamentou
publicamente, e quero reafirmar a nossa postura, a nossa posição sobre a
terceirização da arrecadação que está acontecendo na Trensurb, Ver. Todeschini.
Infelizmente, através da política do Governo Federal, foi tomada essa posição,
e nós aqui, hoje, recebemos o editorial de lançamento onde está-se abrindo a
licitação pública, o que é muito ruim, porque não investe, também, no
funcionalismo público federal que lá atua. Isso não vai resolver o problema dos
assaltos e a forma como estão estabelecidas lá as relações políticas, e vem
reforçar toda uma política de privatização. Eu também ouvi do Ver. Raul Carrion
a mesma posição, aqui nesta tribuna, em relação a toda a arrecadação do sistema
de bilhetagem e a arrecadação geral na Trensurb.
Afora isso, também não podemos deixar de
registrar aqui nesta Casa... E foi dito numa pergunta do Ver. Sebastião Melo em
relação à Habitação da nossa Cidade.
Quero concordar, também, em parte, sobre a
questão da transferência dos investimentos nossos para pagamento dos juros do
FMI.
Por outro lado, eu faço um desafio para o
Vereador do PMDB, Ver. Sebastião Melo, se aconteceu no nosso País algum Governo
que, apesar das políticas econômicas... E também faço fortes críticas em
relação aos investimentos na Habitação do nosso País, em especial aqui no
Estado do Rio Grande do Sul e na nossa cidade de Porto Alegre.
Ora, a base de sustentação... Ver. Sebastião
Melo, eu estou dialogando com V. Exª, e parece que V. Exª não está me
escutando, apesar de eu acreditar que V. Exª está me escutando, sim, mas está
fazendo de conta, neste momento, que não está me escutando. A base do Governo
Britto, que acabou com a Cohab, que acabou com toda a política de Habitação do
nosso Estado, não pode fazer uma crítica ao Governo Federal, Governo esse que,
no Congresso Nacional, tem como base de sustentação o Partido de V. Exª, mas
que aqui faz-se de oposição, como se não tivesse nenhuma responsabilidade em nível
federal e apenas estivesse “surfando em ondas fáceis”.
Nós, que temos relações com o cooperativismo e
com os movimentos sociais, sabemos o quanto as políticas públicas avançaram
nessa área, principalmente na questão das cooperativas.
Portanto, meu caro Ver. Sebastião Melo - que,
agora, está prestando atenção ao que eu estou dizendo -, eu quero concordar, em
parte, com V. Exª sobre a questão da dívida externa. Mas também há que se dizer
que o seu Governo, o Governo do Fernando Henrique, não teve coragem de
rescindir qualquer renovação com o FMI, assim como está fazendo o atual
Governo.
Então, a gente faz as críticas que são
necessárias, sim, mas as faz com a responsabilidade de quem está à frente deste
Governo. E eu duvido que outro Governo tenha feito tanta coisa, em especial em
relação aos projetos sociais, quanto este Governo.
Para finalizar, Sr.
Presidente, eu não poderia deixar de mencionar um contrato firmado entre a FASC
e o Círculo Operário, que é uma instituição séria, numa reunião que ocorreu na
nossa Cidade, com a participação do Ver. Dib. O Ver. Oliboni já se manifestou
sobre isso, aqui, mas eu quero, novamente, falar a respeito desse assunto:
houve uma audiência, sim, uma data foi transferida de forma irresponsável, eu
estava representando a Câmara de Vereadores fora da nossa Capital, e não nos
foi passada, em tempo hábil, a nova data, impedindo-nos de comparecer à
reunião.
Eu quero, novamente, reafirmar, aqui, o que
aconteceu: houve um contrato da FASC com o Círculo Operário, e pagou, por um
período de três meses, um montante de aproximadamente 50 mil reais, e nós
continuaremos perguntando, chamando a atenção do Ministério Público: quem vai
arcar com esse ônus na política social e na política econômica, enquanto não há
políticas para revigorar o funcionalismo público municipal - e eu vou continuar
denunciando isso nesta tribuna -, que está sem um índice salarial? E o Prefeito
Municipal com um Projeto acabando com a bimestralidade.
Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Não há mais oradores inscritos em
Liderança. Atendendo a um Requerimento de autoria do Ver. Ibsen Pinheiro no
sentido de se ingressar imediatamente na Ordem do Dia, nós vamos submeter a
matéria à deliberação do Plenário. Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Ibsen Pinheiro. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Havendo quórum,
passamos à
ORDEM
DO DIA
A Verª Sofia Cavedon
está com
a palavra para um Requerimento.
A SRA. SOFIA CAVEDON (Requerimento): Sr. Presidente,
faço um Requerimento para a ordem de votação dos Projetos e Requerimentos, em
nome da Frente Popular, Bancada do PT, do PSB e do PCdoB - de primeiro
avaliarmos o Requerimento nº 239/05, que trata de reajuste salarial dos
municipários. Como houve assembléia do SIMPA, e esse Requerimento já está há um
mês aguardando um posicionamento, solicitamos avaliá-lo. E de em seguida
avaliarmos o PLE nº 010/05, que trata das PPPs. Sendo a avaliação do
Requerimento muito rápida, achamos que não prejudica a discussão das PPPs. Esse
é o Requerimento.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Ibsen
Pinheiro está com a palavra para uma Questão de Ordem.
O SR. IBSEN PINHEIRO (Questão de Ordem): Sr. Presidente,
solicito, com fundamento no Regimento - no artigo que não cito de memória, mas
é dispensável, é o que define as proposições -, que V. Exª, de ofício, mande
retirar da Pauta o Requerimento nº 239/05, porque não encontra abrigo no
Regimento da Casa a hipótese de esta Casa oficiar ao Executivo, fazendo-lhe uma
recomendação. Não há nenhum apoio regimental ao Requerimento dessa natureza,
Sr. Presidente. Requeiro a V. Exª que determine a retirada, de ofício, por
absoluta impossibilidade de deliberação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
pondero em relação ao encaminhamento do Ver. Ibsen que o Regimento não veta, em
nenhum artigo, esse tipo de procedimento. Esse é um procedimento bastante
respeitoso em relação ao Executivo e considera o Parecer da Procuradoria da
Casa em relação à inadequação do Projeto de Lei da forma como ele está
apresentado tecnicamente, entre outras questões.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente,
para contraditar, a atividade administrativa, que também envolve esta nossa
Casa e este momento, regula-se pela legalidade restrita e não pela legalidade
geral, que autoriza tudo aquilo que por Lei não é vedado. Ao contrário, os atos
administrativos e também os legislativos regulam-se pela legalidade restrita:
só se praticam os atos previstos em Lei. Não há previsão de a Câmara Municipal
de uma cidade recomendar ao Poder Executivo uma atitude a respeito da sua
iniciativa legislativa. Podemos rejeitar o Projeto, se essa for a vontade da
Casa, mas recomendar a retirada até compromete a harmonia e independência dos
Poderes, Sr. Presidente.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr.
Presidente, com a sua tolerância, eu pondero apenas que essas são argumentações
políticas para se votar contrariamente a um Requerimento dessa ordem. Ele deve
ser avaliado. Se entende assim o Ver. Ibsen, que vote contrário ao
Requerimento, mas que possamos votá-lo.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Respondo a
questão de V. Exª, Ver. Ibsen Pinheiro. Do ponto de vista formal, embora eu
vislumbre na matéria a falta de conteúdo, de propósito, até diria, eu não tenho
como deixar de submeter à deliberação do Plenário o presente Requerimento,
embora não veja substância, do ponto de vista da alteração, por assim dizer.
O SR. IBSEN PINHEIRO: Sr. Presidente,
não vou me conformar, vou me submeter, porque não vejo proveito em recorrer
desta matéria, mas V. Exª tem plena autoridade para devolver qualquer
proposição que não se ajuste ao regulamento da Casa. Imagine V. Exª, a Câmara
discutindo e votando se recomenda ao Prefeito que não encaminhe um Projeto para
cá! Votar contra isso aqui é facílimo, Sr. Presidente, é facílimo votar contra!
O que eu queria preservar, sim, é a autoridade de V. Exª e o Regimento da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Eu não discuto
o mérito, porque vejo uma falta de substância aí, de propósito no Requerimento.
Agora, do ponto de vista formal, no seu arcabouço formal tenho de submeter à
deliberação.
Em votação o Requerimento de autoria da Verª
Sofia Cavedon. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar
a votação do Requerimento de sua autoria.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães, a quem elogio por acolher a possibilidade de esta Casa
avaliar o Requerimento, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhores e senhoras municipários que acompanham
os trabalhos nesta tarde, nós estamos encaminhando a possibilidade de votarmos
um Requerimento importante, que me parece bastante pertinente e que responde ao
anseio de toda uma categoria municipária. É um Requerimento protocolado nesta
Casa há quase um mês, fruto de uma decisão de assembléia geral da categoria
municipária contrária ao encaminhamento do Projeto de Lei que estabelece
reajuste aos vencimentos dos municipários e estabelece a retirada, o fim, a
supressão de todas as garantias legais que mantém hoje a bimestralidade em leis
municipais. Este Projeto que hoje tramita na Casa significou a ruptura do
processo de negociação entre a categoria e Governo Municipal. A categoria
posicionou-se contrária a ele, solicitou ao Executivo a retirada do Projeto,
trouxe para esta Casa e oficiou ao Sr. Presidente da Casa e aos Líderes essa
posição firme de não aceitar um Projeto de Lei de política salarial que não
tenha sido discutida com a categoria. E o Requerimento que trouxemos e sobre o
qual queremos que os Srs. Vereadores se posicionem, é um Requerimento em que
este Legislativo recomenda ao Executivo a retirada do Projeto de Lei para a
continuidade das negociações. Parece-me muito pertinente que o conjunto de
Vereadores, inclusive alguns municipários, muitos comprometidos com a luta dos
profissionais, trabalhadores públicos, ajudem o Executivo a acertar no diálogo
com a categoria.
Acho que o Requerimento tem o sentido de dizer
que esta Casa não quer tirar o fórum correto de liberação, discussão e
construção da política salarial, fórum correto que é na relação municipários,
suas entidades representativas e o Governo. Porque não é à toa que os
municipários fizeram inúmeras assembléias, dias de paralisação, atos públicos,
para depois ver a sua vontade desrespeitada dessa maneira, ter que perder o seu
fórum de discussão com o Executivo, seu patrão direto, e ter que ver a suas
decisões, a sua luta encaminhada para cá, sem poder interferir, sem poder
continuar pressionando, discutindo, construindo com o Executivo a sua
recomposição salarial e a garantia de políticas salariais.
Esse é o sentido do Requerimento, fundamental
para os municipários que, Ver. Luiz Braz, estão sendo flexíveis, sim, pois
decidiram em assembléia aceitar emergencialmente os 4,18% parcelados e querem
continuar negociando com o Governo. Só não aceitam, é claro, o fim da
bimestralidade - conquistada em Lei; não aceitam e querem que o Governo
continue negociando, indicando formas de superar as suas eventuais dificuldades
com a participação dos municipários. Então a permanência, a avaliação desse
Projeto de Lei por nossa Casa é concordar com o fim do diálogo entre
funcionários e Executivo. O Sindicato dos
Municipários, o Simpa, também fez uma assembléia, mesmo sendo um sindicato que
não representa a categoria; nós, aqui na Casa, estamos nos comprometendo em
ajudar num processo de eleição. Depois de 10 anos sem eleições limpas, a
categoria foi à assembléia do Simpa manifestou-se mais uma vez, disse “não” a
esse Projeto de Lei, “não” à proposta do Governo e que quer avanço, quer
diálogo.
Então, esse é o
sentido de nós virmos avaliar esse Requerimento, na Casa, hoje. É fundamental
que o Legislativo represente essa vontade dos municipários, nós não estaremos
engessando o Governo, não estamos estabelecendo índice, não estamos superando
nossas competências, Verª Neuza, não! Apenas recomendando ao Executivo:
construa com os municipários! Contem com a nossa intermediação? Contem; mas
construam algo acordado com os municipários e, então, encaminhem para esta
Casa.
Não seremos nós que
vamos concordar e corroborar com o desrespeito aos municipários.
Por isso defendo o
Requerimento no sentido de avaliarmos, nessa ordem, nesta Sessão, os dois
temas. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Verª Maristela Maffei está com
a palavra para encaminhar a votação do Requerimento de autoria da Verª Sofia
Cavedon.
A SRA. MARISTELA
MAFFEI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, rapidamente, quero aqui me referir ao
Requerimento encaminhado pela Verª Sofia Cavedon, que requer seja oficiado ao
Executivo que esta Casa recomende a retirada de tramitação do processo.
Em primeiro lugar, eu
quero dizer, respeitosamente, Ver. Sebenelo - que é da base de sustentação do
Governo -, que eu não vejo nenhum contraditório no sentido de as Bancadas se
referirem ao Executivo Municipal, ou mesmo aos nobres Pares da situação - que
são nove Bancadas - no sentido de nós queremos uma orientação para retirada do
Projeto que está em tramitação. Por quê? Porque nós custamos muitos anos, e com
certeza muitos dos que hoje estão na base do Governo lutaram junto, na
trincheira da redemocratização deste País.
Se nós estamos num
Parlamento e não podemos nos referir dessa forma, pedirmos uma reorientação
daquilo que nós acreditamos não ser o melhor para a nossa Cidade, nós, aqui,
temos, radicalmente, um paradoxo entre a democracia e aqueles que têm a
maioria.
E, de uma forma respeitosa, Sr. Presidente,
estamos, sim, votando com este Requerimento, porque acreditamos que esse
Projeto - até porque o Governo Federal aprovou o Projeto macro -, da forma como
está elaborado no Município de Porto Alegre, é uma forma escamoteada para a
privatização. E não apenas da Procempa, do DMLU, mas também de outros setores
sobre os quais nós já aventávamos inicialmente, como o setor da Educação, como
a Carris, como o DMAE. Nós estamos realmente preocupados!
Nós não acreditamos numa parceria, numa
discussão de Projeto que apenas se dá entre o Parlamento e o Executivo, sem a
inserção da real orientação de onde vem, que é justamente das categorias que
discutem, como é o caso dos municipários no Fórum dos Municipários e da
sociedade civil, não há uma legítima discussão e não podemos, portanto, aprovar
da forma como está estabelecida.
Por isso, nós queremos a sensibilidade dos
nobres Pares para este momento, porque não é qualquer Projeto que nós estamos
votando, não é qualquer Projeto que está em tramitação. Por isso, senhoras e
senhores, eu quero chamar a atenção dos nobres Pares, inclusive em especial da
base de sustentação do Governo, porque nós podemos estar cometendo o mesmo erro
que o Governo do Governador Britto cometeu com este Estado, que é o viés
privativo do Estado, que não inclui, absolutamente, as categorias organizadas
da nossa sociedade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A
Verª Maria Celeste está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria da Verª Sofia Cavedon.
A SRA. MARIA CELESTE: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, público que está conosco hoje nas
galerias, este Requerimento, Sr. Presidente, colocado à apreciação pela minha
companheira, Verª Sofia Cavedon, de fato, traz uma discussão importante que
parece que os Vereadores desta Casa querem omitir-se de fazer. Quando há
intervenção dizendo que, regimentalmente, não pode votar esse ou aquele
Requerimento, nós ficamos extremamente preocupados. E louvo a iniciativa da
Presidência, que coloca, de fato, o Requerimento para discussão e votação neste
momento.
E o que traz no bojo desse Requerimento é a
discussão do processo que está em tramitação nesta Casa, do Executivo, sobre o
qual nós já fizemos uma ampla discussão em Pauta; e lembro que, naquele
momento, os municipários foram apenas ouvidos por uma Comissão de Vereadores e
lhes foi negado o direito de, no Plenário, vir aqui colocar as suas posições.
Para nós isso ficou muito claro, naquele dia em que estávamos aqui com todos os
funcionários da Casa, que criaram um fórum de discussão, que foram até o
Prefeito, que envolveram alguns Vereadores, mas, lamentavelmente, a discussão
não avançou. Simplesmente, o Executivo mandou um Projeto para esta Casa
retirando a bimestralidade, algo que é totalmente inconstitucional; uma
garantia que está no Estatuto do Servidor Público Municipal, e que,
simplesmente, foi deixada de lado; e, agora, vem uma nova proposta: uma
proposta de uma anuidade de 4,51% de reajuste, referente a dois anos.
Ora, para quem se elegeu sob o lema de que iria
retomar a bimestralidade - a Frente Popular, no seu Governo anterior, não
retirou a bimestralidade, suspendeu-a por questões orçamentárias -, durante a
campanha eleitoral, o atual Prefeito fazia-se valer, junto aos funcionários
públicos, da manutenção ou da volta da bimestralidade como norte da sua
campanha. E o que nós vimos logo a seguir, além dos desmandos de todas as
questões da Prefeitura Municipal referentes à FASC, referentes ao DMLU,
referentes às várias Secretarias? Nós vimos que o atual Prefeito manda para a Câmara
um Projeto que procura retirar, legalmente, a bimestralidade dos funcionários
públicos municipais. E vimos mais ainda: que o gasto orçado de pessoal não
ultrapassa os 48,07% previstos pela Lei de Responsabilidade Fiscal que, quando
atinge os 53%, aponta um sinal vermelho para a Administração.
Então, o que estamos vendo aqui, de fato, é uma
forma de não cumprir aquilo que foi prometido durante a campanha eleitoral; a
atual Administração prometeu aos funcionários públicos municipais o retorno da
bimestralidade no Município de Porto Alegre. Onze meses depois, encaminha o
Projeto à Câmara, retirando essa possibilidade de retorno, uma vez que a
bimestralidade havia sido suspensa pela Administração anterior, e dando uma
anuidade de 4,51%, paga em duas parcelas, e, se olharmos melhor, não são duas,
são quatro parcelas que serão pagas na proposta do Governo.
Portanto, o Requerimento da Verª Sofia Cavedon
vem, sim, trazer a discussão necessária deste tema nesta Casa que, até então,
eu creio, os Vereadores e as Vereadoras desta Casa ainda não puderam ter a
oportunidade de fazer. Muito obrigada.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Manuela
d’Ávila está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento da Verª
Sofia Cavedon.
A SRA. MANUELA D'ÁVILA: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, por que todos os Partidos da
Frente Popular - PSB, PT, PCdoB - estamos encaminhando? Por que acreditamos que
devemos votar o Requerimento de autoria da Verª Sofia e de outros vários
Vereadores, recomendando que seja retirado o Projeto do Executivo desta Casa?
Porque nós não podemos ter um peso e uma medida a cada dia que passa. Nós
ouvimos diversos Vereadores, grande parte dos Vereadores da base governista,
durante muitos momentos, dizendo que são defensores dos direitos dos
municipários; fizemos muitas reuniões no Salão Nobre da Presidência, todos com
disposição de discutir, de negociar, de ser interlocutor, mas, agora é a hora
H. Este Projeto que o Executivo encaminhou, primeiro, de maneira equivocada,
porque não se altera uma Lei Complementar com uma lei comum, e, segundo,
interrompendo a negociação com o Fórum de Entidades. Nós queremos ou não
queremos que este Projeto seja aprovado?
Nós queremos ou não queremos que o Executivo
retome negociações? Não para contar o número de reuniões, mas para poder
avançar as negociações! Não se faz negociação sem que as partes cedam, o
problema é que o Executivo conta o número de reuniões como se isso fosse o que
definisse de as reuniões serem produtivas ou não.
Agora, como diria o Ver. Adeli Sell, ao votarmos
este Requerimento é a hora de dizer que acabou a “enrolation”. Não há
“enrolation”, não tem, na hora da reunião, defender municipário e, depois,
defender o Projeto; primeiro, inconstitucional e, segundo, que não é da vontade
dos trabalhadores. Não dá para a cada hora fazer um discurso. Nós vimos a
totalidade das Bancadas desta Casa - sejam as Bancadas que estão no Governo,
sejam as nossas Bancadas da oposição - fazer discurso, defender municipário,
dizer que acha, sim, que tem de haver negociação.
Agora, o Projeto está aqui, os Vereadores desta
Casa querem votar este Projeto que veio, ou querem votar um Projeto construído
pelo Executivo com os trabalhadores? Nós queremos votar um Projeto construído
pelo Executivo e pelos trabalhadores. Um Projeto que respeite as propostas do
Fórum de Entidades, um Projeto que reconheça as perdas salariais desses
trabalhadores. É por isso que é importante este Requerimento, porque hoje nós
vamos decidir - Ver. Luiz Braz, que me escuta atentamente - se nós, que nos
comprometemos ali no salão nobre, achamos correto ou não votar este Projeto de
Lei, que veio construído de maneira equivocada e com uma política equivocada a
esses trabalhadores.
Nós temos um Parecer da Procuradora desta Casa
que nos diz que este Projeto é equivocado. A sua construção legal é equivocada;
para além da construção política equivocada, é um Projeto construído de maneira
equivocada, do ponto de vista legal. Nós, Vereadores e Vereadoras desta Casa,
que gostamos muito de conversar com os municipários, e vamos às reuniões,
daremos o nosso voto hoje ou vamos dizer que tanto fez, que tanto faz, que na
reunião é uma coisa, que no Plenário é outra, e que na rua é outra? Para nós,
do PCdoB, queremos votar outro Projeto, um Projeto que não retire a
bimestralidade, um Projeto que garanta direitos de trabalhador e que garanta,
sobretudo, a liberdade desses trabalhadores estarem aqui hoje, a liberdade
desses trabalhadores se mobilizarem e a liberdade desses trabalhadores lutarem
por seus direitos, lutarem pela reposição das perdas salariais.
É por isso que encaminhamos favoravelmente o
Requerimento da Verª Sofia Cavedon de votarmos hoje este Requerimento,
sugerindo ao Executivo que retire este Projeto. Nós não temos que rejeitar ou
não um Projeto equivocado, mas temos que construir um Projeto real aqui nesta
Câmara, aqui neste Plenário com a totalidade das Bancadas que querem ver os
trabalhadores de Porto Alegre com os seus direitos reconhecidos, exercendo na
plenitude a luta e a conquista de direitos. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, por solicitação do Ver. João Carlos Nedel, o Requerimento de autoria
da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO por 08 votos SIM, 20 votos NÃO.
O SR. MARIO FRAGA
(Requerimento): Vereador-Presidente, já
protocolei o Requerimento, nos termos que nós já tínhamos...
(Tumulto nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Eu pediria aos senhores e
senhoras que assegurassem as condições materiais para que a Sessão possa
desenvolver-se na forma do Regimento.
O SR. MARIO FRAGA: Nas Reuniões das Lideranças com a Mesa Diretora, na penúltima
segunda-feira, nós já havíamos acertado que o Projeto de Parcerias
Público-Privadas, PLE nº 010/05, seria votada nesta Sessão de hoje com
prioridade. Abrimos a exceção para esse Requerimento da Verª Sofia, e agora
gostaria, por meio deste Requerimento, que se votasse o Projeto de Parcerias
Público-Privadas.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): V. Exª reforça o Requerimento já
produzido pelo Ver. Ibsen Pinheiro.
A
Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação do Requerimento
de autoria do Ver. Mario Fraga.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Encaminho em nome da Bancada do Partido dos
Trabalhadores o Requerimento do Ver. Mario Fraga. Primeiro, quero fazer uma
correção: não houve uma concessão à Verª Sofia de mudança do acordado na Mesa.
Quero lembrar aos Vereadores, pelo menos às Lideranças que, na Reunião de Mesa
e Lideranças da semana passada, aliás, em todas as Reuniões de Mesa e
Liderança, nós, a Frente Popular, colocamos a necessidade de avaliarmos o
Requerimento dos municipários, e não foi votado o Requerimento neste momento,
foi decidido, por maioria, não examiná-lo. Então, é bom apenas recolocarmos a
situação e dizer
que a apresentação de Requerimentos é direito, e até dever, de qualquer
Vereador e Bancada. Sempre deixamos muito claro que as reuniões entre Mesa e
Lideranças são positivas. Temos divergências, claro, entre Bancadas, entre
oposição e situação, e nem sempre vamos chegar a um acordo daquilo que será
votado. Um exemplo disso é o Requerimento dos municipários, que nunca esta Casa
permite que se avalie e vote, que se posicionem os Vereadores sobre ele.
Enquanto isso, Projeto de Lei da mudança salarial começa a tramitar na Casa,
deve estar na Comissão de Constituição e Justiça, e nós esperamos que os
municipários acompanhem a votação desse Projeto, nessa Comissão, porque, além
de tudo, da discussão política, de ser um erro do Executivo apresentá-lo, é um
desrespeito à categoria, ele tem problemas técnicos, porque através de Lei
Ordinária ele se propõe a mudar uma Lei Complementar, que é o nosso Estatuto
dos Funcionários Públicos.
Mas também encaminho pela Bancada, que nós não
deixaremos de enfrentar, votaremos a favor do Requerimento para discutir as
Parcerias Público-Privadas, porque fizemos um grande esforço, enquanto Bancada
da Frente Popular, de tentar melhorar esse Projeto.
Não achamos que não seja interessante, em
algumas situações de investimentos novos e difíceis de o Município poder
enfrentar, como o Trensurb, achamos que é possível se constituir PPPs. Mas
vamos fazer o debate aqui, porque muitas emendas foram propostas, tanto de
Liderança da nossa Bancada, como de outras Bancadas, quanto de Vereadores e
Vereadoras, individualmente, que são emendas que melhorariam o Projeto em dois
sentidos fundamentais.
O primeiro deles: a garantia do controle social,
da decisão soberana dos cidadãos desta Cidade, em quais áreas, temas e formas
pode-se fazer contratos de PPP. Temos várias emendas que tratam disso, propõem
que o Orçamento Participativo discuta, que o Conselho de cada área discuta, por
exemplo, se tiver um tema de PPP que diga respeito aos funcionários, o seu
Sindicato teria de discutir, o Conselho do OP teria de discutir, o Conselho do
Meio Ambiente, se for na área de Meio Ambiente, etc. Plebiscitos, sim, quando
se tratar de um tema fundamental para toda Cidade. Eu poderia citar uma série
de emendas que não tiveram acordo, acolhimento da Bancada do Governo. Por que é
importante? Porque, obviamente, como a base do Governo tem ampla maioria, mas
não é sensível, não demonstra capacidade de diálogo, é muito difícil passarem aqui
questões que são fundamentais para a cidadania de Porto Alegre, que está
representada pelos Vereadores de oposição. Esse controle social interessa a
cada cidadão, aos municipários, ao cidadão que mora na Restinga, ao cidadão de
classe média, a qualquer um dos cidadãos, porque a Parceria Público-Privada
pode vir a tirar direitos, pode ser uma ante-sala da privatização e surpreender
o cidadão e a cidadã, se não tivermos um processo transparente e participativo,
garantido antes da sua concretização. É nesse sentido que vamos aprovar o
Requerimento para enfrentar essa discussão.
Não fazemos como a base do Governo, que não se
expõe e não quer discutir requerimentos que lhe contrariem a vontade. Vamos
discutir, mas vamos insistir em disputar cada uma das Emendas que ampliam o
controle social e que salvaguardam as nossas autarquias, as nossas secretarias,
serviços excelentemente prestados por funcionários municipais, que não vamos
deixar jogar na privatização só por conta da fúria do mercado, que quer mais um
vilão para fazer lucro e para ampliar capital. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Mario Fraga. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO. Priorizado o
Projeto das PPPs - PLE nº 010/05.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Haroldo de Souza, solicitando a retirada do PLL nº 175/04, que dispõe sobre a
vedação de bueiros no Município. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa). APROVADO.
Em votação o Requerimento de autoria do Ver.
Professor Garcia, solicitando a retirada de tramitação da Emenda nº 010 ao PLE
nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados.
(Pausa.) APROVADO.
Apregoamos as Emendas nºs 26 e 27 ao PLE nº
010/05.
Apregoamos o Requerimento de autoria do Ver.
Carlos Todeschini, solicitando votação em destaque da Emenda nº 17 ao PLE nº
010/05.
DISCUSSÃO GERAL E VOTAÇÃO
(discussão: todos os
Vereadores/05minutos/com aparte;
encaminhamento: bancadas/05
minutos/sem aparte)
PROC. N. 4356/05 - PROJETO DE LEI DO
EXECUTIVO N. 010/05, que
dispõe sobre o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas. Com Emendas
nos. 01 a 08 e 10, 12 a 19, 21 a 25. Com Subemenda n. 1 às Emendas nos. 01, 04
e 05. Com Subemenda n. 02 e 03 à Emenda n. 01.
Parecer
Conjunto:
- da CCJ,
CEFOR, CUTHAB, CECE, CEDECONDH e COSMAM. Relator-Geral Ver. Luiz Braz: pela
aprovação do Projeto e das Emendas nos. 01, 02, 06, 08 e 11, 17, 18 e 19 e
Subemenda n. 01 à Emenda n. 01, e pela rejeição das Emendas nos. 03, 04, 05,
07, 10, 12, 13, 14, 15, e 16, da Subemenda n. 01 à Emenda n. 04 e da Subemenda
n. 01 à Emenda n. 05.
Observações:
- para aprovação, voto favorável da maioria absoluta dos membros da CMPA - art. 27, da LOM;
- parecer aprovado na CEFOR, CUTHAB, CEDECONDH e COSMAM;
- parecer rejeitado na CECE;
- parecer não apreciado na CCJ, por falta de quórum;
- retirada as Emendas nos. 09, 11 e 20;
- reincluído na Ordem do Dia em 27-10-05;
- discutiram a matéria os Vereadores L.Braz, C.Todeschini, R.Carrion, A.Oliboni(cedeu p/ R.Carrion), C.Maranhão, H.Souza(cedeu p/C.Maranhão) e B.Vendruscolo, em 31/10/05.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em discussão o PLE nº 010/05. (Pausa.) A Verª
Margarete Moraes está com a palavra para discutir.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Elói Guimarães, Sras, Vereadoras, Srs.
Vereadores, funcionários municipais que nos honram com suas presenças aqui
nesta Casa, é muito importante registrar, neste momento, que a Bancada da
Frente Popular sofre um verdadeiro rolo compressor nesta Casa, sobretudo pela
maioria governista, pelo núcleo duro do Governo, que apenas dialoga com seus
iguais, que não aceita nenhum tipo de oposição, que sequer discute conosco
temas referentes à Cidade.
Nós consideramos importante nos
debruçarmos com muita seriedade sobre esse Projeto das Parcerias
Público-Privadas, e com muita responsabilidade nós apresentamos emendas cuja
essência seria garantir a democratização desse processo, sobretudo quando apresentamos
a idéia de um Conselho paritário formado pelos funcionários, pelo Governo, pela
sociedade civil, ou emendas com o intuito de garantir a preservação de alguns
órgãos do nosso Município, como é o caso do DMAE. A água é um bem, Ver.
Todeschini; não é uma mercadoria, e jamais poderá ser trabalhada assim pelo
Poder Público. Assim também é o caso do DMLU, o caso da Procempa e o caso do
transporte coletivo. Agora, é importante que a população de Porto Alegre saiba
que nenhuma emenda, nenhuma idéia, nenhuma contribuição, Ver. Maurício, da
Bancada de oposição foi aceita.
Eu quero dizer que a Frente
Popular representa quase a metade dos votos da população desta Cidade. Nós
perdemos, mas nós representamos quase a metade, por sermos Vereadores; mas se
fôssemos apenas um Vereador da oposição aqui, nós mereceríamos respeito,
mereceríamos diálogo. Então, esse desprezo pelo debate político, que vem do
núcleo duro do Governo, que vem das Lideranças aqui desta Casa, nos faz votar
contrariamente a esse Projeto, porque nós começamos a desconfiar; existem
justificativas absolutamente esdrúxulas, e eu estava lendo hoje, Ver.
Todeschini, ponderações do senhor Garipô Selistre, que hoje é Diretor do DMLU,
e ele aponta - vejam bem senhoras e senhores - como um grande problema o DMLU
contar com 1.732 funcionários, 1.100 funcionários antigos, garis que não podem
mais correr atrás dos caminhões de lixo. São pessoas, são funcionários; eles
têm direitos constitucionais garantidos, não são problemas, não podem ser vistos como
problemas pela Administração de Porto Alegre; esses funcionários devem ser
reorientados pelo muito que já contribuíram no seu serviço para a cidade de
Porto Alegre e pelo muito ainda que têm a contribuir, e isso não pode ser
desculpa, isso não pode ser colocado como um problema. São preocupações,
ponderações que chegam aos funcionários, que os angustiam, que fazem vocês
virem a esta Casa hoje, que angustiam muito, também, a Bancada da Frente
Popular. Quero dizer que o serviço de limpeza é um dos serviços mais importantes
de uma Cidade, assim como a Carris, no setor de transportes, que eram modelos
de organização e de administração no Brasil todo e, infelizmente, hoje já não
são mais, o que nos dá a impressão de um processo de privatização dos serviços
da cidade de Porto Alegre.
E eu
quero exemplificar com a usina loteada, privatizada, com a Travessa Paraíso, a
casa mais antiga que hoje está absolutamente fechada ao público de Porto Alegre
e trabalha apenas um projeto durante o ano, que acontece apenas por 15 dias.
Então, sem essas
garantias da água, do serviço da Procempa, do transporte coletivo, do DMLU, eu
sinceramente tenho a convicção de que o Governo quer passar para a iniciativa
privada suas atribuições precípuas, aquilo que em tão pouco tempo já mostrou
que não sabe gerir; mostrou que não sabe governar a máquina pública com
diálogo, ouvindo todos os lados, ouvindo a população, ouvindo os funcionários
da nossa Cidade.
Vejo aqui um cartaz
do SINDPPD e também trago sua nota de hoje no Correio do Povo, alertando o que
na prática representará a privatização dos serviços mais lucrativos. Muito
obrigada, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pela
oradora.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Paulo Odone está com a
palavra para discutir o PLE nº 010/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, preocupa-me o desconhecimento de
alguns do que seja a PPP; de outros, porque conhecem demais, e eu não posso
entender que algumas versões, querendo estabelecer até pânico, possam dizer que
ignoram o que são as PPPs. Talvez melhor do que eu dizer o que são as PPPs seria dar algumas opiniões aqui. Presidente Lula, no
dia 30 de fevereiro de 2004, Agência Brasil (Lê.): “O Presidente Luís Inácio
Lula da Silva disse hoje que as PPPs devem ser vistas como projetos a longo
prazo. ‘Esse Projeto pensa o Brasil para mais que uma simples eleição, até
porque possivelmente não conseguiremos fazer grandes acordos até o ano de 2006.
Mas, independentemente de quem seja o Governo daqui a oito ou nove anos, ele
terá um instrumento sólido que, à medida que o Governo e empresários cumpram
com as obrigações, nós estaremos fazendo o que melhor já foi feito no nosso
País’”. Destacou o Presidente, pedindo para aprovar a Lei Federal, que, se os
senhores quiserem saber, nem a água está excluída do projeto federal.
Congresso Nacional,
Sr. Genuíno, então Presidente do PT (Lê.): “...defendeu que o projeto da PPP
seja priorizado nas votações que o Congresso deve realizar ainda antes das
eleições municipais. ‘É fundamental que antes das eleições a gente priorize
dentro da agenda do Congresso o projeto da PPP. É um projeto decisivo para dar
segurança ao investimento privado em áreas estratégicas para o desenvolvimento
do País’”.
Sr. Aluízio
Mercadante, um economista, um homem sério, Líder do PT no Congresso Nacional
(Lê.): “Inicialmente, temos de discutir se o Brasil precisa ou não de um
projeto de Parceria Público-Privada. Acho que é absolutamente indispensável a
este País que esse instrumento seja constituído. Não é uma questão apenas do Brasil.
Esse instrumento existe nos principais países europeus, em vários países
latino-americanos, e é indispensável se quisermos estabelecer a relação entre
setor público e setor privado. Então, primeiro é estratégico. A experiência
internacional é de êxito, e o Brasil deve, sim, aprofundar essa discussão”.
Sr. Furlan, Ministro
do Planejamento (Lê.): “O PPP (projeto) é uma grande ferramenta que pode nos
ajudar a dar uma agilidade maior do que a que temos hoje, pode nos dar mais do
que os 4% ao ano que estamos prevendo para 2004. No final das contas, a
estabilidade é boa, tudo que é feito é extraordinário. No ano que vem, nós
temos que ter medidas além destas da PPP de financiamentos, na área de
saneamento, de construção civil e de habitação que possam gerar empregos e
realmente colocar o Brasil na trajetória positiva”.
Valter Pomar, 3º
Vice-Presidente do PT (Lê.): “A Lei das Falências e as PPPs são parte de um
esforço de dinamizar a economia, sem alterar seus fundamentos”. (Lê.): “Para a modernização da infra-estrutura, além do aumento dos
investimentos públicos, é importante incrementar o aporte dos investimentos
privados. Mas para isso é preciso superar uma pendência no Congresso Nacional,
que consiste na aprovação do projeto das PPPs”. Disse José Genoíno.
Eu posso continuar
lendo para os senhores, posso citar o Dr. Tarso Genro, dizendo que o projeto é
fundamental. Posso continuar dizendo que há projetos que transcendem os
interesses deste ou daquele Partido ou de personalidades políticas e são de
interesse da Nação, nitidamente, a PPP.
Senhores, eu posso
passar a tarde lendo todas as lideranças do Governo Federal e do PT. Belo
Horizonte simplesmente repetiu a Lei Federal! O Prefeito que mandou o Projeto
do PT, que é maioria da Câmara e aprovou quase que por unanimidade, maioria do
Governo do PT. Botar pânico na Procempa!? Me desculpem os que são funcionários
da Procempa, há uma Infovia que começou e não terminou em Porto Alegre;
enterraram milhões no que seria um enorme avanço tecnológico! O Sr. Tarso Genro
e os outros atestaram isso! Pois bem, o dia em que a Infovia - porque não tem
dinheiro da Prefeitura - receber os milhões que faltam, a Procempa não será o
que é hoje, será uma enorme de uma Procempa, maior que a Procergs, inclusive! O
DMLU, vocês querem continuar tratando como se fez nas Prefeituras ou no PT,
contratando quem tira o lixo, leva, e nós pagamos o ônus caro e, no entanto,
não temos lá o lucro da reciclagem ou do que seja? Ou os senhores querem uma
grande parceria para comprometer investimento até no destino do lixo e poder
ter um DMLU forte, atuante e não carente como é hoje? Esta é a fantasia que se
faz aqui! É esta!
(Manifestação nas
galerias.)
O SR. PRESIDENTE
(João Carlos Nedel): Silêncio, por
gentileza, todos aqui são educados. Silêncio, por gentileza! Há um Vereador na
tribuna, silêncio, por gentileza! Aqui, todos são educados, portanto
mantenhamos a educação. Vereador, devolvo o seu tempo.
O SR. PAULO ODONE: Então, Sr. Presidente, eu peço que me devolva o tempo, só para encerrar,
e lhe agradeço.
Meus Pares, aqui se
trata de uma votação ideológica, de ranço ideológico, para contrariar o que é
considerado avanço no mundo inteiro e que foi feito lá. Eu aceitaria se a
Deputada Luciana Genro, ex-colega, com a sua coerência, dissesse: “Mas, Ver.
Paulo Odone, eu não aceito nenhuma parceria com o setor privado, nós somos
radicais contra isso”. Eu aceito, porque ela foi assim! Eu só não aceito daqueles que
levaram o Presidente Lula e que têm o Governo na mão, daqueles que assumiram em
Belo Horizonte, daqueles que representam o povo aqui no Rio Grande do Sul -
como, por exemplo, o Deputado Adão Villaverde, na Assembléia Legislativa,
pedindo para serem aprovadas as PPPs. Então, nós vamos ficar parados olhando
para uma infovia e ouvindo essa música ideológica de que a Procempa será
destruída?! Pelo amor de Deus!
Srs. Vereadores, essa é a coisa mais séria que
eu já vi ser votada nesta Casa, neste ano! Essa é uma maneira de financiar uma
Prefeitura que não tem verba para investir e mudar aqui dentro! E nós sabemos
disso! E ninguém vai ter o direito de colocar essas algemas na Prefeitura de
Porto Alegre, enquanto a Prefeitura de Belo Horizonte, administrada pelo PT, se
moderniza e avança!
É por isso que, talvez, o diálogo tenha sido
possível com quem quis dialogar e com quem quis superar esse assunto! É por
isso que nós vamos aprovar a Lei, e as divergências, os posicionamentos de
algumas pessoas que têm compromisso com as bases eleitorais do DMLU, que se
votem lá! Por isso, vamos aprovar o Projeto, vamos aprovar as Emendas que
construíram, que contribuíram, e, aquelas Emendas que forem objeto de
discussão, nós debateremos depois. É disso, senhores, que se trata, hoje, aqui!
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/05, por cedência de tempo do Ver. Claudio Sebenelo.
O SR. LUIZ
BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras,
senhoras e senhores, eu tenho certeza de que a grande maioria dos senhores
funcionários que estão aqui presentes estão numa justa preocupação de defender
aquilo que é o seu ganha-pão, o seu trabalho, o seu serviço, o patrimônio do
nosso Município. Eu acho que é muito justo que todos os funcionários possam
trabalhar preocupados, não apenas, é claro,
consigo mesmos, mas com o conjunto dos funcionários e do patrimônio, já que
todos nós somos responsáveis por ele.
Mas existe alguma
coisa que tem que ficar muito clara. Eu tenho ouvido algumas pessoas e ouvi até
um coro há bem pouco tempo dizendo “privatização”. Nós não podemos confundir
essas coisas, porque senão nós não vamos fazer uma discussão correta e séria.
Nós não podemos, de forma nenhuma, discutir as PPPs como se nós estivéssemos
discutindo aqui privatizações.
Até para que não
houvesse nenhuma confusão com relação ao texto - eu acho que houve, talvez, até
um excesso desnecessário no texto -, juntamente com o Ver. Paulo Odone, nós
estamos apresentando um destaque, para retirarmos do texto o § 2° do art. 6°,
que está redigido de forma a dar a entender que, quando as PPPs são feitas,
atingindo todo o trabalho, tudo aquilo que é feito por um determinado órgão,
ele pode ser extinto. Acontece que tanto no caso, por exemplo, da Procempa,
como no caso do DMLU, todas as empresas que existem hoje dentro do nosso
Município, todas elas, na verdade, estão garantidas por lei; para os afazeres,
para as atribuições, para tudo aquilo que é destinado para essas empresas
existe uma garantia legal. Então, não seria um texto de uma PPP, um projeto que
não tem, na verdade, esse objetivo, que tem objetivo outro, que viria aqui e
terminaria com essas empresas, iria privatizar essas empresas.
Então, muita gente
que já discutiu esse assunto assim, e já ouvi comentários de muita gente nesse
sentido, tire da cabeça isso, isso não tem o menor perigo, não é nenhum tipo de
privatização que nós vamos realmente ter. Inclusive eu posso dizer aos senhores
que um dos cuidados que nós tivemos - eu fui Relator desse Projeto na reunião
conjunta das Comissões - foi exatamente o de analisarmos o texto e tentarmos
tirar do texto qualquer coisa que pudesse se transformar em um perigo, que
pudesse ser utilizado de uma forma aleatória pelo administrador e que pudesse
colocar o Município em perigo, o patrimônio em perigo, os funcionários em
perigo. Então, não existe, na verdade, nenhum tipo de armadilha que esteja
sendo colocada dentro do Projeto e que possa realmente colocar em perigo
qualquer futuro dos
senhores, isso eu posso garantir-lhes. Agora, é claro que as Parcerias
Público-Privadas estão voltadas para investimento naquilo que é novo dentro do
Município, para aquilo que é necessário para o desenvolvimento em algumas áreas
dentro do Município, como é o caso, por exemplo - estávamos discutindo com os
nossos amigos da Procempa, com quem temos uma boa relação -, de investimento
nas Infovias. É claro que o ideal seria que o próprio Município pudesse
investir nessas Infovias para que nós pudéssemos, vamos dizer assim, ter todo
esse patrimônio, todo esse lucro, toda essa sabedoria, tudo aquilo que existe
dentro da Procempa, conservado e desenvolvido por nós. Mas hoje, não apenas o
Município de Porto Alegre, mas em outros Municípios - e Belo Horizonte já fez
assim, o Governo Federal também fez assim -, existe a necessidade de atrair
novos investimentos, novas empresas, empresas que possam aplicar os seus
investimentos a fim de que o nosso Município possa ser melhor, possa oferecer
um trabalho melhor, possa vir realmente a ter uma rentabilidade melhor. O que
todos nós queremos é que o Projeto das Parcerias Público-Privadas possa ser
votado com o conhecimento dos senhores funcionários, com o conhecimento da
sociedade, com o conhecimento de todas as pessoas de que aqui não está se
atentando contra o direito do trabalhador. Em tudo aquilo que era para garantir
o direito do trabalhador, procuramos tomar todos os cuidados, discutimos isso
com o Executivo, discutimos isso com a sociedade, a fim de que realmente
pudesse haver uma garantia total, podem ficar tranqüilos os senhores funcionários
e funcionárias. O Projeto das Parcerias Público-Privadas vai ser votado aqui
nesta Casa hoje, inclusive com algumas emendas que até seriam desnecessárias.
Há algumas emendas ao Projeto que serão votadas e que parecem dar uma
pseudogarantia, como aquela que diz estar livre das Parcerias Público-Privadas
o DMLU. Ora, já está livre, porque, afinal de contas, nas concessões comuns e o
próprio Departamento Municipal de Limpeza Urbana é fruto de uma legislação, tem
suas atribuições por Lei. Então, precisaríamos votar aqui uma legislação
específica, uma outra lei que pudesse contrariar tudo aquilo que diz respeito
ao Departamento Municipal de Limpeza Urbana, ou aquilo que diz respeito à
Procempa, ou a outras entidades que existem dentro do nosso Município e que,
claro, não poderiam ser tratadas de uma forma desrespeitosa por nenhum de nós,
que somos representantes da sociedade.
Então, Sras. Vereadoras, Srs. Vereadores, tenho
certeza absoluta de que nós vamos conseguir - é claro que com o esforço de todo
mundo - votar aqui uma boa legislação para que Porto Alegre possa se munir de
um bom instrumento a fim de proteger melhor a sua sociedade e para que todos
nós, que somos pertencentes a este Município, possamos ter orgulho dele. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Comassetto está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães; colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste,
quero aqui trazer para esse debate a importância que entendemos que deve haver
no contraditório, não somente pela força, mas absorvendo a possibilidade do
diálogo e da construção coletiva. E o Ver. Paulo Odone traz aqui a referência e
a autoria do Projeto das Parcerias Público-Privadas do Governo Federal do nosso
Presidente Lula, que coordenou esse Projeto. Quero dizer que nós aprovamos isso
no Congresso Nacional, tendo uma minoria parlamentar.
Como se deu isso? Através do diálogo
trabalhou-se a questão da discussão, discutiu-se a gestão do patrimônio
público, que a gestão dos empreendimentos não é repassada à iniciativa privada,
que as Parcerias Público-Privadas são prioritariamente para novos
empreendimentos sem iniciativas e recursos federais, mas que possam ser
gestados e coordenados pelo Poder Público Federal. Essa é a diferença que nós
estamos discutindo. Eu digo isso porque nós apresentamos em torno de 15 emendas
para dialogarmos e enriquecermos esse Projeto do Executivo Municipal, e a as
nossas emendas não foram ouvidas, analisadas, e foram, em primeira instância,
rejeitadas pela Relatoria de acordo com a base
do Governo.
Vou citar alguns
exemplos, porque nós temos que nos basear no corpo do Projeto que está aqui
colocado. Se fosse acenado para a nossa Bancada e para a oposição que as nossas
emendas garantem a gestão do Poder Público, dos serviços públicos, das
instituições e das entidades existentes, poderia haver diálogo, mas não houve -
não de nossa parte -, então nós somos obrigados a fazer aqui uma análise
crítica.
O art. 6º, Ver. Braz,
diz o seguinte, no parágrafo 2º (Lê.): ”Quando a parceria envolver a totalidade
das atribuições delegáveis da entidade ou do órgão público, a celebração do
contrato dependerá de prévia autorização legal para a extinção do órgão ou da
entidade.” Está no corpo! Acenar aqui que há a possibilidade de retirar, agora,
no horário do debate, é uma iniciativa frágil.
O Sr. Luiz
Braz: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.)
Ver. Comassetto, V.Exª é um engenheiro brilhante, mas talvez não tenha tanto
conhecimento na parte do Direito. Eu posso dar certeza para V. Exª que nós
estamos querendo retirar, mas mesmo sem retirar o texto, com certeza absoluta,
esse texto, da forma como está escrito, não coloca nenhum perigo para essas
entidades, como é o caso do DMLU e da Procempa, porque, afinal de contas, são
entidades que estão lastreadas em Lei.
Então, o texto
legal, para que nós pudéssemos destruir ou privatizar essas entidades, nós
precisaríamos de uma outra lei que tivesse exatamente esse sentido, esse
propósito. Então, posso lhe dar certeza absoluta de que essa interpretação de
V. Exª não é a mais correta, Ver. Comassetto.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, está no corpo da lei, e nós
apresentamos, Ver. Luiz Braz, uma emenda para garantir isso, está no parágrafo
3º, art. 6º e diz o seguinte (Lê.): “Os serviços de transporte público, a
coleta e a destinação de resíduos sólidos, o saneamento em todas as suas fases,
e os serviços de informática e de telecomunicação não serão objetos de
contratos de Parcerias Público-Privadas no Município de Porto Alegre”.
Esta emenda não está
aceita. Como é que nós podemos dialogar se o senhor acena com a possibilidade
de retirar aquele parágrafo? Mas isso não foi efetivado, e nós apresentamos
uma emenda para dialogar, e essa emenda não é aceita para ser incorporada ao
texto. Então eu creio que esse debate, e esse diálogo...
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Para concluir,
Vereador. O tempo de V. Exª está vencido. (Manifestação nas galerias.)
O SR. CARLOS COMASSETTO: Para concluir.
Numa frase digo que na insegurança, e não tendo uma garantia política de que
nós vamos conseguir efetivar e garantir os serviços públicos, votamos contra o
Projeto. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05, por cedência de
tempo da Verª Maria Celeste.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Nobres Pares,
Sr. Presidente, assistência do Canal 16 e público presente, nós estamos
discutindo um Projeto importante para cidade de Porto Alegre neste momento. Nós
somos Vereadores de Porto Alegre e não de Belo Horizonte e muito menos de
Salvador (Manifestação nas galerias.), que não é exemplo de limpeza urbana para
ninguém. Quem já visitou Salvador, sabe como é a limpeza lá. Então, o
importante é nós discutirmos o assunto em pauta na nossa Cidade.
Eu sempre disse e procurei o Governo para
apresentar nossas contribuições, e tenho opinião clara de que a Parceria
Público-Privada é importante em algumas áreas. Já discuti isso até com o
Ministro do Planejamento do Governo Lula - na época o Guido Mantega -, num
debate como esse, e ele dizia que a Parceria Público-Privada é importante, sim,
na habitação da população, por exemplo, porque nós precisamos de muito dinheiro
para resolver o problema das carências de habitação, para que as pessoas tenham
ambiente salubre; na linha 2 do Trensurb, por exemplo, é muito importante; na
reconstituição de estradas; em infra-estruturas novas a serem feitas, como a
geração de energia, portos, hidrovias, canais, grandes obras que venham a
suprir a carência de recursos que o Estado não tem. Por isso nós apresentamos
emendas excluindo a água e o saneamento, excluindo a coleta e a destinação
final de resíduos sólidos, excluindo o transporte público por ônibus e
excluindo a informática e as telecomunicações, que, no nosso caso, dizem
respeito à Procempa.
Por que isso? Porque a nossa posição é clara: a
PPP aplica-se para aqueles casos em que são necessários muitos recursos, muito
dinheiro para alavancar os investimentos. Agora, por que fazer PPP? É o que
está dito ali, em nota do atual Diretor do DMLU: porque, na verdade, o que está
sendo produzido é um desmonte do DMLU, um fechamento, praticamente, para delegar
a outrem, para delegar ao ente privado, porque é um parceiro privado que vai
fazer a gestão do negócio, e é passada a idéia - equivocada - de que a gestão
por PPP traz economia para o Município, para os contribuintes. Não é verdade!
Destrói os empregos, o serviço público, e onera a cidadania, onera o
contribuinte. Porque não tem jantar de graça! E muito menos pode ser atribuída
a responsabilidade aos funcionários pelo desmando e desmonte dos serviços.
Eu me lembro muito bem de que, em todas as
avaliações do Orçamento Participativo, o povo de Porto Alegre dava nota ao
trabalho das Secretarias e Departamentos, e o DMLU sempre tirava dez. E a
Procempa não tirava menos, porque eram serviços modelares. Se há problema e há
alguma coisa que não está andando bem, não é culpa dos funcionários, mas das
direções, dos dirigentes e dos responsáveis políticos pelas coisas.
(Manifestações nas galerias.) (Palmas.)
O SR. CARLOS TODESCHINI: Eu quero ler
aqui algumas das conquistas - títulos, condecorações e reconhecimentos do DMLU,
por exemplo (Lê.): “Prêmio Programa de Gestão Pública e Cidadania, em 1999;
Serviço de Coleta Seletiva Melhor Estruturado do País, em 2000; Prêmio Programa
de Gestão Pública e Cidadania, em 2000; Prêmio Coleta Seletiva, em 2000; Prêmio
Expressão Ecológica, em 2000; Prêmio Top de Ecologia, 2001” e muitos outros,
assim como a Procempa (Lê.): “Melhor Empresa do Setor de Serviços do Rio Grande
do Sul, em 1997; Empresa Destaque do Ano, em 1997; Excelência em Informática
Pública, em 1999; Prêmio Cidadania na Internet, em 1999; Prêmio Cidadania na
Internet, em 2000; Prêmio Excelência em Informática, em 2001; Prêmio Cidadania
na Internet, em 2002; Prêmio Destaque do Ano no Prêmio Cidadania na Internet em
2002”.
Então, não faltam bons, grandes e vitoriosos
exemplos de qualidade. Por isso é que o público tem condições de fazer, e é o
caso dos serviços públicos, que podem fazer mais e mais barato para o cidadão,
por isso que não devem ser objetos da Parceria Público-Privada essas entidades
que nós separamos por intermédio da emenda. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.
(Tumulto nas galerias.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Informo ao
pessoal que está acompanhando os debates que há um Regimento na Casa, e esta
Presidência aplica o Regimento mandando... Senhores servidores, há um Regimento
que temos que cumprir. Solicito ao funcionário de camisa branca que... Pediria
que os Vereadores não discutissem. Solicito a colaboração dos funcionários e
funcionárias sob pena de evacuar o recinto. Peço a colaboração, há um Regimento
que temos que cumprir. Se não houver essa colaboração, os oradores não podem se
manifestar, há uma Vereadora na tribuna. (Pausa.)
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, colegas
municipários que acompanham a discussão, de fato o Governo Lula aprovou uma lei
de políticas de Parcerias Público-Privadas, mas é este o Governo que deu
demonstração de que defende a empresa pública, barrou o processo de
privatização que entregou milhões, bilhões do patrimônio público durante o
Governo Fernando Henrique Cardoso nos últimos 10 anos, que transferiu à
iniciativa privada áreas importantíssimas, estratégicas e lucrativas deste
País. E claramente trabalha com a idéia de Parcerias Público-Privadas para
novos investimentos. Quero frisar isso, e passar um sublinhado: para novos
investimentos, em áreas complexas que o Estado não poderia, não teria recursos
para investir.
Nós fizemos, através da nossa Liderança, uma
Emenda, uma das tantas emendas - veja, Ver. Sebenelo, a nossa Bancada queria
votar a favor deste Projeto - que fizemos para melhorá-lo e para dar garantias
à cidade de Porto Alegre, aos municipários, de que não haveria privatização,
era a inclusão da expressão “para novos investimentos”, no primeiro artigo do
Projeto. E não há acordo da base do Governo de incluir esta simples expressão:
Parceria Público-Privada para novos investimentos na cidade de Porto Alegre.
Ora, se não é só para novos investimentos, é
para investimentos públicos, sim, também, Ver. Luiz Braz, já feitos em Porto
Alegre. E aí parece que é “forçação de barra”, é luta política; não, há a
manifestação pública do Diretor do DMLU, que respeito, dizendo, sim, que no
início do próximo ano nós vamos fazer uma grande licitação, que qualifica os
trabalhos, que assume o conjunto dos trabalhos - pelos listados aqui, dos
trabalhos que o DMLU faz. Ele diz, sim, que “nós temos 1.732 funcionários, dos
quais 1.100 são antigos garis que estão em desvio de função”, e fala: “Nós
estamos desenvolvendo, junto à SMA, um processo, tendo em vista a falta de
material humano nos outros órgãos, para, então, fazer a transferência de funcionários
para a SMA, EPTC, SMOV e Guarda Municipal”. E se considerar todas as outras
afirmações do Diretor do DMLU, que considera inadequada a nossa coleta
seletiva, uma série de áreas de atuação do DMLU, é óbvio que isso indica, para
nós, que o DMLU é o primeiro que vai ter uma Parceria Público-Privada, e que,
sim, os funcionários serão retirados e vai pouco sobrar de serviço público
mesmo e de funcionários garantidos e valorizados nessa área de atuação.
Então, se não é intenção do Governo privatizar,
como dizem aqui os Vereadores da situação, votem as Emendas que estamos
propondo: Emenda do PDT, que excetua o DMLU; Emendas da Bancada do PT, da
Frente Popular, que retiram a Procempa, sim, as informações, os dados, retiram
toda a questão da água, a coleta e destino dos resíduos, e vamos trabalhar com
PPPs em novos investimentos, em áreas em que não atuamos ainda, em áreas que
precisam de aporte de recursos, e que o Município não poderá fazer nos próximos
anos. Nesse sentido nós temos acordo.
Ora, a Procempa, hoje é o maior filão, qualquer
empresário quer uma empresa de dados com a estrutura desenvolvida pela
Procempa, pelo investimento público feito pela Procempa, que fornece todo o
serviço de informática a uma Prefeitura inteira, que é um investimento fundamental
para a Prefeitura e para a Cidade de Porto Alegre. Ora, qual é empresário que
não quer cliente certo, estrutura pronta, fazer dinheiro com isso?
Se é que isso tem razão de ser, nós precisamos
proteger toda a informação do funcionalismo, dos serviços municipais que estão
dentro da Procempa.
Então, é uma preocupação legítima, sim, tanto
dos funcionários quanto dos Vereadores que querem cercar bem cercado este
Projeto; querem estabelecer limites para essas parcerias, querem estabelecer
que sejam para novos investimentos, estabelecer que haja controle social, que
só se realize parceria se houver decisão da Cidade de Porto Alegre, dos órgãos
afetos, dos municipários, que esta Câmara fiscalize, que esta Câmara aprove o
Plano de Parcerias Público-Privadas. O Conselho que é para ser um Conselho
votado e constituído por lei desta Casa; a base do Governo transformou em
Comitê, determinado por Decreto. Quem é que vai garantir que o Governo, por
Decreto, vai colocar a representação dos funcionários?
Quer dizer, todas as iniciativas que a Frente
Popular tomou para que o Projeto pudesse se viabilizar, mas com esses
controles, com a garantia do serviço público não foram acolhidas por este
Governo. Então, nós temos razões de sobra para achar que, sim, é uma forma de mascarar
a privatização, que é uma forma de diminuir o Município de Porto Alegre, de o
Governo de Porto Alegre diminuir custos com funcionários, sim, e entregar para
a iniciativa privada importantes áreas que hoje são premiadas e reconhecidas
nacionalmente como áreas efetivas, producentes e qualificadas da Prefeitura de
Porto Alegre. Por isso não dá para concordar com o formato que estão dando às
PPPs aqui em Porto Alegre, porque tudo indica que é um início de privatização,
sim!
(Não revisto pela oradora.)
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Sr. Presidente,
encaminhei uma solicitação de Pedido de Informações frente a informações de que
estavam sendo reformulados os projetos da Cootravipa com o DMLU. Então, a
Bancada do PSB está solicitando as cópias dos contratos existentes, firmados
entre o DMLU e Cootravipa, entre janeiro de 2005 até a presente data. Obrigada,
Sr. Presidente.
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Elias Vidal está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/05.
O SR. ELIAS
VIDAL: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, público que nos
assiste aqui nas galerias, e também que nos assiste através da TVCâmara, quero
fazer, aqui, a minha reflexão sobre as PPPs e colocar para os senhores que este
Vereador reconhece a limitação que tem, e que desconhecia, até pouco tempo
atrás, o valor e a necessidade das PPPs.
Há alguns dias, fui pesquisar o assunto, porque
não é por ser Vereador que tem de saber tudo; você vai se informando e buscando
o conhecimento na sua área, na sua luta e eu trabalho muito na área de drogas e
violência, então, eu me detenho muito nessa área. Mas também temos de saber um
pouco das outras áreas. E fui atrás deste assunto.
O que quero externar, desta tribuna, é que fico
triste quando vejo Vereadores que vêm à tribuna, de forma demagógica, fazer
campanha política, querer agradar os outros, ir atrás do voto, ganhar o voto,
de uma forma tão irresponsável, como tem feito a Bancada do PT.
Vejam, senhores, sou um Vereador de pouco tempo,
mas o suficiente para entender que, como o PT está morto, e precisa,
desesperadamente, cativar os outros, vem tentar cativar de uma forma desonesta
aqui desta tribuna.
Eu não entendo por que o Presidente Lula, lá,
faz uma coisa, e aí presta; mas quando chega aqui, não presta. Eu não consigo
entender! As declarações do Sr. Lula, do Senador Mercadante, todos eles falando
que a saída são as PPPs.
Quer dizer, elas servem para o Presidente Lula,
servem para aquela Administração, que os senhores votaram e colocaram lá. Para
eles serve, para o Brasil serve. O Rio Grande do Sul não é Brasil? Porto Alegre
não é Brasil? Então, senhores, o Presidente Lula é Presidente de vocês ou não
é? É Presidente do Brasil ou não é? O Senador Mercadante é um homem responsável
ou não é? Para as Administrações petistas fora do Rio Grande do Sul serve.
Gente, eu fui atrás, fui ler, buscar. Nós não
temos saída para Porto Alegre sem as PPPs. A Administração que saiu do Governo
Municipal deixou tudo em ruína, quem assume tem de ser arqueólogo, porque está
tudo em ruína.
Vem aqui o Ver. Todeschini e diz que para a
habitação serve, para fazer frente ao déficit habitacional. Mas quem deixou o
déficit habitacional foram eles, senhores! Foram eles! Agora, nós temos de
cobrir o rombo que foi deixado. Só no caso do Leopoldina - os senhores sabem -
foram feitas maracutaias ali, e deixaram 30 milhões de dívidas para o
Município. O Município não tinha de pagar isso! O Município não tinha de pagar
isso, já falei isso desta tribuna! Deixou um déficit habitacional; agora,
precisamos das PPPs. Não tem saída! Qualquer leigo é capaz de ler e entender
que estamos numa rota de falência. Esse modelo de gestão é aplicado no mundo
todo: ou você tenta se coadunar com as ferramentas para salvar, para
sobreviver, para investir ou vamos trabalhar no tempo das cavernas.
O Sr. Ervino Besson: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Elias Vidal, talvez alguém pense que
vivemos em dois “Brasis” hoje: o Brasil do lado de lá e o Brasil do lado de cá.
Talvez alguém pense nessa linha.
O SR. ELIAS VIDAL: Eu acho que
sim. Por que como é que uma coisa pode ser boa lá e aqui não ser? Como é que
uma coisa lá presta e aqui não presta? Expliquem-me, porque não consigo
entender.
O eleitor, o munícipe está escutando e está
confuso. Como é que os seus líderes, em nível de Brasil, dizem que é bom e que
presta, e aí chega nesta Câmara e não presta. Eu não estou entendendo;
expliquem-me!
Vamos ser mais claros, vamos ser mais coerentes,
vamos respeitar mais a posição das pessoas! Por que uma coisa presta lá e aqui
não presta? Eu não consigo entender! Se presta, lá, presta aqui. Por que presta
lá e aqui não presta?
Então, senhores, vamos ser mais responsáveis
aqui nesta tribuna. Vamos trabalhar de uma forma consciente. Vamos investir em
Porto Alegre, ou vamos trabalhar em Porto Alegre como se fosse o tempo das
cavernas. Ah, convenhamos, senhores!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver.
Sebastião Melo está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
especialmente público que nos honra com sua presença aqui na Casa do Povo. Nós
estamos, Sr. Presidente, prestes a votar uma matéria de alta relevância para a
Municipalidade, e eu quero analisar, inicialmente, sob a seguinte ótica, Ver.
Todeschini, Líder da Bancada do PT: o Poder Público perdeu a capacidade de
investimento, nos três entes Federados. Veja o caso do Rio Grande do Sul, que
hoje gasta 72% com a folha de pagamento; 19% com a dívida, e mais 23% com o
custeio da máquina. Porto Alegre chega hoje a quase 50% de tudo que arrecada
para pagar a folha de pagamento, e depois há, evidentemente, os pagamentos de
empréstimos a longo prazo, o custeio da máquina. O que sobra para
investimentos, Verª Margarete Moraes? Sobram 150, 160 milhões? Está muito aquém
das necessidades que esta Cidade tem para alavancar obras de vulto.
Estava aqui, não sei se encontro na Casa, o Secretario da SMIC, Sr.
Idenir Cecchin. O Sr. Idenir Cecchin lança, através da SMIC, um Projeto audacioso,
que é uma reivindicação antiga da Cidade, chamado camelódromo aéreo, um centro
de compras. Quanto é que vai custar isto, Ver. Ervino? Custará 10 milhões, 9
milhões? A Prefeitura que não tem dinheiro para botar na Saúde, vai ter
condições de fazer camelódromo?
Portanto, a Parceria Público-Privada vem em boa hora para atender a essas
demandas. Mas se eu olhar, se eu sair da Praça dos Bombeiros e for ao Projeto
do Cais do Porto - que está encalhado há 20, 30 anos -, lá, Ver. Adeli, poderá
ter a Parceria Público-Privada. E me desculpe, eu não sou administrativista,
não sou, portanto, especialista desta matéria, mas eu ouvi coisas que eu não
posso digerir. Parceria Público-Privada não é privatização. Quem está colocando
isso, está faltando com a verdade - eu não vou dizer mentira para não ficar
forte. Está faltando com a verdade, porque eu vou fazer parcerias, contratos
específicos, analisando, primeiro, sob a vigência da
Constituição Federal, que estabelece parâmetro para essa questão, e de leis
infraconstitucionais. Agora, admira-me, Ver. Elias, o meu querido PT, que,
aliás, quando governa, eu chamaria assim de “operação gafanhoto”: só deixa
talo, porque deixaram as finanças deste Município liquidadas! São 175 milhões
de rombo; não pagaram a bimestralidade há dois anos; e nós estamos aqui
remando. E aí, o Governo Lula, o Governo da “banqueirada” aprovou a Parceria
Público-Privada permitindo, inclusive, na água, aquilo que nós estamos
excluindo; e agora vem a Bancada do PT com esse discurso na tribuna!
Lá é uma coisa, aqui
é outra coisa. Para mim, o PT Nacional, os senhores pertencem à sigla do
Mercadante, do Tarso Genro, da Senadora Ideli Salvatti; do Sr. Pimentel,
Prefeito de Belo Horizonte, portanto, todos eles aplaudiram a aprovação das
Parcerias Público-Privadas. Então, desculpe-me Ver. Todeschini, V. Exª está na
contramão. A Parceria Público-Privada vem para qualificar. O cidadão brasileiro
não agüenta mais a falta de obras que tem neste País, no esgoto, na habitação,
na infra-estrutura, e é para isso a Parceria Público-Privada. O Poder Público
não vai abrir mão, o ente Jurídico é quem vai comandar.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Na questão do
camelódromo aéreo sobre o qual nós acabamos de fazer um debate com V. Exª,
talvez até a melhor forma de resolvermos o problema seja a de concessão de um
espaço público. Talvez seja esta figura jurídica que nós vamos ter que utilizar
aqui. Eu só queria fazer essa ressalva. Muito obrigado.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Encerro, Verª Sofia, para dizer que governos tidos como de esquerda,
hoje, são aqueles que mais incentivam a Parceria Público-Privada. Se nós
olharmos a Inglaterra, sob o comando de Tony Blair, do Partido Trabalhista, lá
está a parceria público-privada, que foi concebida na gestão da Margaret
Tatcher, ultraconservadora, mas que foi colocada em prática no governo
Trabalhista.
Por isso eu quero
dizer, Srs. Vereadores, que acho este um bom Projeto. Quero dizer, com o maior
respeito e carinho que tenho pelos funcionários públicos - porque os senhores
são permanentes, nós somos transitórios nos nossos mandatos, e os governos
também -, que os senhores merecem o nosso respeito e o nosso aplauso por tudo o
que têm feito, pelo extraordinário serviço que prestam a esta Cidade, mas podem
ficar tranqüilos porque a Parceria Público-Privada vem para qualificar, não vem
para excluir e não vem para tirar o emprego de ninguém. Muito obrigado, Sr.
Presidente. (Palmas.)
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação o Requerimento de
autoria do Ver. Dr. Goulart, solicitando a dispensa do envio às Comissões da
Emenda nº 027 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.
Apregoamos a retirada
da Emenda nº 026 ao PLE nº 010/05.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, como V. Exª leu muito rápido e
houve uma retirada de uma Emenda, V. Exª poderia ler qual a Emenda foi
retirada?
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): A Emenda nº 026.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
A Emenda nº 026, de autoria do Ver. Dr. Goulart e
da Verª Neuza Canabarro? É lamentável, é a Emenda que excluiria o DMLU da
Parceria Público-Privada. Só para registro.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Maurício Dziedricki está
com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: Exmo. Sr. Presidente, Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, funcionários públicos que aqui nos acompanham, servidores que
têm como atributo a vocação de construir uma Porto Alegre, venho aqui, em nome
da Bancada do PTB, registrar justamente um cuidado em nome de um projeto que
não é e não deve ser tratado, única e exclusivamente como uma composição de
privatização, uma composição de perda de cargos, uma composição pela qual por
muitas vezes alguns Vereadores sobem a esta tribuna registrar de forma
equivocada, para não dizer maldosa. Gostaria de registrar aos companheiros que
aqui nos acompanham que a Parceria Público-Privada já é modelo exemplar, como
foi dito aqui e referendado pelas autoridades, principalmente estas que aqui
nesta Câmara se colocam de forma contrária, como um avanço para o Brasil, e a
PPP em Porto Alegre nada mais é do que um exemplo tal qual
acontece numa Prefeitura do PT em Belo Horizonte, proporcionando, e
proporcionará aqui na nossa Capital, um avanço significativo na reformulação do
Centro da nossa Cidade, na construção do Cais do Porto, na reformulação de uma
cidade que tenha realmente vida, participação da população e participação
inclusive do funcionário público, porque, vejam vocês, as Parcerias
Público-Privadas oferecem à Prefeitura, oferece a cada um de vocês,
funcionários do DMAE, do DMLU, da Procempa, a oportunidade de receber os lucros
da exploração de uma área afim, e vocês podem justamente contradizer.
(Manifestação nas
galerias.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encareço aos senhores
funcionários e funcionárias atenção, porque o Regimento assegura o direito do
orador de dizer aquilo que entende.
O SR. MAURÍCIO
DZIEDRICKI: E digo mais, Sr. Presidente,
existe uma música cuja letra eu fiz questão de trazer aqui, do Zé Ramalho:
Admirável Gado Novo. Por muitas vezes são as pessoas arrebanhadas sob a luz de
quem quer manipular a informação, de quem quer esconder o futuro de vocês. O
que queremos propor aqui não são mais projetos como o aeromóvel, que existem,
surgem e morrem no dia seguinte.
Agora eu quero falar para os funcionários do
DMLU. Já existe uma forma de concessão que a Prefeitura em nada ganha, a
terceirização, como existe no caso do lixo, companheiros. E a Parceria
Público-Privada visa em nós estarmos ao lado do ente privado, assumindo os
riscos, mas acima de tudo, explorando áreas economicamente
viáveis, aumentando a Receita da Prefeitura, inclusive fazendo com que vocês
não tenham mais que retornar a esta Casa para brigar pela bimestralidade,
parada pelo Governo que nos antecedeu.
Esse passo é uma
grande conquista, só não quer ver quem realmente tem compromissos
político-partidários. Vocês abstraiam as bandeiras políticas, assumam a
condição de funcionários públicos e assumam a condição de cidadão gestor nos
ajudando a administrar Porto Alegre, assumindo um comportamento
prioritariamente cidadão, e os funcionários públicos com certeza ganharão,
porque nenhum de vocês corre o risco de perder o cargo. A Parceria Público-Privada
não é por toda, ou se for por toda, jamais deixará de registrar a gerência dos
cargos dos senhores.
Eu gostaria de
registrar isso, porque é um compromisso que está na Lei, é um compromisso que o
comitê gestor assumirá, ao lado do ente privado, conduzindo, investindo,
criando, condicionando, aumentando a capacidade administrativa da Cidade. E
esta é a vocação que nós queremos, porque é muito fácil vir a esta tribuna e
registrar, de pronto, inflamado, que a PPP é privatização. Em nada nós
estaremos concedendo ao ente privado a estrutura. Investiremos, sim, no lixo,
na água, em todos os outros setores afins, como dispõe a Lei Federal. Mas vocês
tenham a certeza de que o regramento maior é o de construir uma Cidade mais
igual, ao lado dos senhores, não contra os senhores.
É um compromisso
explícito que nós temos, nós trazemos e nos dispomos a discutir cada vez mais,
com veemência, com qualidade, acerca de cada um dos projetos, porque,
necessariamente, passarão por um Plano de Investimento, pelo PPA, por esta Casa,
com a mesma plenária, inflamada, e com a responsabilidade nossa, Vereadores, de
assumirmos isso como objeto de construir uma Porto Alegre mais igual!
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Claudio Sebenelo está com
a palavra para discutir o PLE nº 010/05, por cedência de tempo do Ver. João
Carlos Nedel.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Muito obrigado, Ver. João Carlos Nedel pela
cedência do tempo. Sr. Presidente, Srs. Vereadores e ilustres visitantes que
animam a nossa tarde de debates aqui na Câmara, uma das mais destacadas figuras
da nossa Câmara é, indiscutivelmente, a Verª Sofia Cavedon, pois ela luta, tem
convicção, tem as suas idéias e as expõe. E, evidentemente, esta é uma
Casa política e que confronta idéias. E nesse confronto de idéias, com todo o
respeito, eu peço licença para divergir do que ela disse ao mencionar que as
privatizações foram corrigidas pelo Governo Lula. O Governo Lula promoveu,
incentivou, formou, criou a maior estrutura de corrupção da história deste
País. O Governo Lula carimbou o Partido dos Trabalhadores com o encargo de ter
por trás do seu Governo a chancela de um Partido patrimonialista, isto é, não
soube separar o que é patrimônio do Estado do que é patrimônio do Partido, e
tomou conta do Instituto de Resseguros do Brasil, e tomou conta da Empresa de
Correios e Telégrafos, e tomou conta de diversos Ministérios, e tomou conta de
inúmeras repartições neste País!
Por que eu falo isso? Porque vocês, funcionários
do DMLU, são as verdadeiras testemunhas do que é a privatização de uma
instituição! Essa instituição foi tão privatizada, que está, agora, sendo
objeto de investigação no Tribunal de Contas do Estado. Na semana passada, os
jornais de Porto Alegre publicaram a condenação de uma Direção inteira, que
terá de devolver dinheiro, inclusive da sua administração, o que para nós,
gaúchos, que gostamos tanto das nossas coisas...
Eu faço uma pergunta àqueles que aqui são do
Partido dos Trabalhadores: quantas vezes vocês ouviram o Presidente falar no Orçamento
Participativo? Quantas vezes vocês ouviram “Orçamento Participativo” na boca de
qualquer Ministro, na boca de qualquer pessoa do Partido dos Trabalhadores em
nível nacional? Nunca! Nada! Nunca se ouviu falar nesse assunto!
Então, a separação do Partido com a coisa
pública tem de ser a característica fundamental das Parcerias Público-Privadas.
Nós estamos votando a favor da Parceria Público-Privada, porque ela tem de ser
separada do Governo.
Eu fiz um Projeto nesta Casa, pedindo que os
postos de saúde tivessem parceria com a iniciativa privada. Esse Projeto foi
rejeitado pelo Prefeito de então, que vetou esse Projeto. Hoje começam a
aparecer postos de saúde construídos pela iniciativa privada, porque a
Prefeitura não teria dinheiro para construir. E vejam o modelo maravilhoso de
saúde que há hoje na Ilha da Pintada, presidido por um posto do Hospital
Moinhos de Vento. Vejam o que foi, na Restinga, durante mais de dez anos, o
Posto 24 horas, da Universidade Luterana do Brasil; foi uma Parceria Público-Privada,
sim, e fez muita coisa boa por esta Cidade.
Nós, muitas vezes, rejeitando a idéia de
Parcerias Público-Privadas, estamos regredindo no tempo; estamos regredindo
ideologicamente, porque, depois da queda da utopia socialista, nós sabemos que
nós temos vícios, temos erros. Esta Administração sabe que tem erros, mas esse
Projeto é um projeto que não é do Brasil, todos os países do mundo estão
fazendo isso, porque não têm dinheiro, porque a Prefeitura foi recebida em
situação financeira calamitosa, e por isso não tem condições de promover
sozinha. Então, junto com a parceria privada, junto com a fiscalização do povo,
junto com a fiscalização de cada um de vocês, inclusive do Departamento
Municipal de Limpeza Urbana, que tem um grupo de funcionários excelentes e que
tocam para frente uma das coisas mais importantes, que é essa repartição de
serviços prestados a Porto Alegre, incalculáveis, mas nós não podemos esquecer
também o quanto é privatizado o DMLU, o quanto é terceirizado o DMLU, o quanto
têm valor aquelas pessoas que correm atrás dos caminhões em busca do lixo,
aquelas que carregam o lixo e que, depois, inclusive, do lixo fazem a sua
existência, para não serem o lixo humano. É isso que nós queremos salientar.
Eu quero terminar, dizendo que se alguém nesta
Casa está identificado com a privatização do Estado, não são os Governos
anteriores, e a direita participou deste País e mandou neste País durante toda
a vida, e quando surge a esquerda, surge dessa forma, como hoje nós estamos
vendo. E é por isso que a Parceria Público-Privada, se fiscalizada, se
adequada, sem privatização, pode ser um instrumento fantástico de administração
como tem sido, inclusive, a área da Saúde.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para
discutir o PLE nº 010/05.
O SR. ADELI
SELL: Sr.
Presidente, colegas Vereadores, Vereadoras, cidadãos, cidadãs, quando nós
iniciamos o debate sobre as Parcerias Público-Privadas, nós dissemos que isso
partia de uma visão que já tinha passado pelo Congresso Nacional, pela
Assembléia Legislativa do Estado e que, resguardados aqueles serviços que são
serviços de Estado, atribuições de Estado, nós achávamos que seria possível
fazer as Parcerias Público-Privadas e mantemos a nossa posição de coerência com
uma posição defendida pelo Governo Lula e pela Bancada do PT no Congresso
Nacional. Eu lastimo que a sectarização que está se dando ultimamente dentro
desta Casa não ajude em absolutamente nada. Eu vou disputar com as senhoras e
senhores que não querem aceitar as Emendas que nós estamos propondo, emenda por
emenda. Nas votações, farei declaração de voto uma a uma, se necessário for.
Agora eu quero sair amanhã, a público, depois da votação que fizermos aqui, e
dizer qual foi a minha posição desde o início e que será até o fim. Eu não
quero a privatização daquilo que é essencial para o Estado brasileiro, seja em
nível federal, estadual ou municipal. Quando o Melo levanta a questão do
camelódromo - quero inclusive me dirigir ao pessoal da SMIC que está aqui -,
nessa questão, nós não precisamos de Parceria Público-Privada. Talvez nós
venhamos a discutir a concessão de um espaço público, porque é um praça, e
vamos discutir de que forma isso será feito, se tivermos que fazer um Projeto
de Lei específico para essa questão ou não. Eu quero, sim, a Parceira
Público-Privada para resolver o abandono do Porto de Porto Alegre; eu quero que
haja investimento particular, porque o Governo não tem condições. Nós, quando
fomos Governo no Estado, éramos Governo na Prefeitura, temos que reconhecer - e
eu reconheço - o PT não teve as condições, porque nós não tínhamos caixa nem no
Estado, nem no Município; e nós vamos trabalhar para que os empreendedores que
aqui querem investir possam fazer um investimento no Porto de Porto Alegre, no
Centro de Eventos. Desde 1990, nós não conseguimos fazer o Congresso da Abave
em Porto Alegre; vão-se 15 anos! Nós não conseguimos fazer, porque não temos um
centro de eventos capaz de resolver essa questão.
No ano que vem, teremos o Fórum Mundial de
Turismo! O Fórum Mundial de Turismo, que trará para cá cinco mil pessoas, que
só de tributos que vamos arrecadar é mais do que o orçamento do Escritório de
Turismo. Sou favorável às Parcerias Público-Privadas sob controle público, com a
fiscalização deste Legislativo. É claro que não quero água, não quero lixo, não
quero a informática, porque temos as condições de, na Municipalidade,
resguardar esses serviços que são importantes, que são essenciais, que temos
condições de dirigir, que temos condições de ampliar. Por isso vou aqui manter
a minha coerência, a coerência nacional que o PT teve com o Governo Lula, que
nós tivemos na Assembléia Legislativa, onde tiramos, também, a questão da água.
O Sr. Elias
Vidal: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Vereador, V. Exª sabe que este
Vereador tem um respeito muito grande por V. Exª, mas penso assim: uma
administração que ficou 16 anos no Governo e não fez sequer uma barraca aérea
neste Município tem dificuldade, e eu acho que discutir sobre o camelódromo...
O SR. ADELI
SELL: Vereador,
não estamos discutindo essa questão. Vereador, não me provoque, Vereador.
O Sr. Elias
Vidal: Não
estou provocando, mas isso machuca, isso dói, Vereador!
O SR. ADELI
SELL: Não
me provoque, Vereador, porque eu tenho sido respeitoso. V. Exª não entendeu
nada do que eu falei! Nada do que eu falei! Está aqui o Secretário Cecchin, e
eu tenho sido um dos batalhadores para resolver o problema do comércio
informal! V. Exª não entendeu nada! Eu não sou contra o camelódromo aéreo,
Vereador, quem disse isso? Isso é invenção da sua cabeça! Eu quero, sim, dentro
das normas técnicas, votar. Estive com o Melo num debate; estive na TV, ontem à
noite, com o Cecchin. Quem disse que eu sou contra? Quem disse que eu sou contra?
Tem de ouvir melhor, Vereador! Não sou contra. Pelo contrário, estou dando de
barbada para V. Exª o esclarecimento de que não é preciso Parceria
Público-Privada para o camelódromo, pode ser feita a concessão.
(Aparte anti-regimental do Ver. Elias Vidal.)
O SR. ADELI
SELL: Nem
V. Exª terá dinheiro para fazer, Vereador! Porque é uma concessão. A Prefeitura
não vai botar dinheiro nenhum! Eu concluo. Entendo só que os Vereadores têm de
prestar atenção no que os outros falam, sem dizer bobagens. Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação a prorrogação da
Sessão por mais duas horas. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam
permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, com os votos contrários da Verª Sofia Cavedon, da Verª Margarete Moraes e
do Ver. Carlos Comassetto.
O Ver. Professor Garcia está com a palavra para discutir o PLE nº 010/05.
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Ouvi atentamente as diversas falas e vou fazer uma
retrospectiva dentro daquilo que foi ventilado. Primeiro, praticamente já é do
entendimento de todos de onde surgiu a questão da Parceria Público-Privada.
Como foi dito, surgiu na Inglaterra e foi acolhida pelo trabalhista Tony Blair.
Por que se criou esse
novo modelo? Porque na Parceria Público-Privada em nenhum momento, o gestor, o
Governo, abre mão da sua prerrogativa, enquanto que, na privatização, ele
entrega para a iniciativa-privada a totalidade das suas ações, o que não
acontece na Parceria Público-Privada.
No final de 2003, essa
parceria foi aprovada e eu gostaria de resgatar a fala do Presidente Lula. O
que disse o Presidente naquela oportunidade? O Presidente Luís Inácio Lula da
Silva disse que as PPPs devem ser vistas como projetos a longo prazo. ‘Esse
Projeto pensa o Brasil para mais que uma simples eleição, até porque
possivelmente não conseguiremos fazer grandes acordos até o ano de 2006. Mas, independentemente de quem seja o Governo daqui a oito ou nove
anos, ele terá um instrumento sólido que à medida que o Governo e empresários
cumpram com as obrigações, nós estaremos fazendo o que melhor já foi feito no
nosso País’. Isso foi o que o Governo Lula fez questão de ressaltar naquele
momento. E aqui se fala e se ventila a questão da água, isso já está consumado,
quero dizer que a Parceria Público-Privada federal não exclui a água, a água
está incluída, também. E gostaria, depois, que os meus colegas Vereadores
pudessem vir aqui e me desmentir, dizer: “Não! Não! No Projeto de PPPs, em
nível Federal, água não foi contemplada, não!” A água está dentro do Projeto,
ou seja não excluíram nada.
Quero também dizer que o
primeiro Município, a primeira Capital que fez o projeto foi Belo Horizonte,
através da Lei nº 9.038, de 14 de janeiro de 2005, e é um Governo petista. E o
que diz aqui, rapidamente, (Lê.) “Do objeto e do âmbito de aplicação - Fica
instituído o Programa Municipal de Parcerias Público-Privadas, com função de
disciplinar e promover a realização de Parcerias Público-Privadas no âmbito da
Administração Pública, em áreas de atuação pública de interesse social e
econômico”.
Quero ressaltar,
então, que o projeto de Parceria Pública é de grande interesse e relevância
social, e é por isso que muitas vezes ele pode incomodar. O que disse o próprio
Presidente Lula? “Ele não é um Projeto de curto prazo, e sim é um Projeto a
longo prazo”.
O Governo Municipal
também está com esse olhar, ou seja, não se preocupar somente com algo que vai
ser finito ali, pelo contrário, mas com algo que pode dar um novo modelo de
gestão.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Ver. Professor Garcia, seu tempo
esgotou. O Ver. Nereu D’Avila se inscreve e cede seu tempo a V. Exª
O SR. PROFESSOR
GARCIA: Eu também ouvi atentamente algumas falas dizendo,
por exemplo: “Eu quero ver o Porto.” E nós queremos ver o Porto! Agora, eu
questiono por que, em determinado momento, quando o Município e o Estado eram
do mesmo Governo, quando tinham toda a linha para fazer, não o fizeram?
Nós também podemos
falar da questão dos ônibus. Todos os Vereadores e a população lembram do que
aconteceu em 1989, assim que o Olívio assumiu: a questão da encampação da frota
de Porto Alegre, e essa encampação da frota de Porto Alegre até hoje traz
custos, valores nas nossas passagens. É bom resgatar isso, porque ainda pagamos
um preço dentro do plus tarifário em função da encampação, que não foi
bem feita, em 1989.
Quero colocar a
questão do DMLU, e nós sabemos como é nociva a questão da terceirização. Eu sou
um Vereador que seguidamente fala sobre isso, porque sou contrário à fórmula da
terceirização das questões da cooperativa, porque entendo que elas não
constroem, pelo contrário, há a exploração do homem pelo homem. O que acontece?
Todos são sócios, mas nem todos contribuem para a Previdência. Então, na
realidade, isso é uma falácia, e estão sendo explorados milhares e milhares de
trabalhadores, como eu já disse que aqui na própria Câmara também exploramos
algumas dezenas de trabalhadores.
Agora eu vou entrar
um pouquinho no DMAE, e talvez o Ver. Todeschini também vá querer um aparte, aí
vamos fazer um diálogo. Eu quero comentar que, na Legislatura passada, a
Direção do DMAE aquiesceu em relação ao pedido do Banco Interamericano de
Desenvolvimento para contratar uma consultoria para analisar a transformação -
e prestem bem atenção, senhoras e senhores -, da Autarquia em uma companhia,
devido as dificuldades da Prefeitura e os constantes repasses de recursos para
a Administração Centralizada. Essa cláusula só foi retirada do contrato com a
consultora em novembro de 2004, momentos antes de o Prefeito Fogaça assumir.
Sabem por quê? Isso implicaria repassar os funcionários para um quadro em
extinção e passar a contratar com base na CLT. Além do mais, essa mudança
permitiria a abertura de capital para o setor privado, como são em grande parte
as companhias estaduais de saneamento.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Ouço V. Exª
atentamente, Ver. Adeli Sell.
O Sr. Adeli Sell: Ver. Garcia,
quanto ao Porto, eu coloquei na minha intervenção exatamente sobre a carência
de dinheiro do Poder Público do Estado e do Município; havia vontade política,
mas não tinha dinheiro. Por isso, sou favorável às Parcerias Público-Privadas,
em especial no Porto, como em outras questões do desenvolvimento, inclusive,
como diz o Presidente Lula, e V. Exª reafirmou isso aqui, de políticas de longo
prazo que são necessárias para o desenvolvimento, e nós precisamos, em vez de
pagar juros para o capital volátil, fazer com que haja emprego no
desenvolvimento econômico e social.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Eu concordo, e
é por isso que eu pergunto a V. Exª, por exemplo, um aterro sanitário que Porto
Alegre está precisando - porque aquele já foi esgotado - é um Projeto que leva
cinco anos, e aí quem paga? Porque, na realidade, nós temos que discutir também
- e é o reflexo disso - sobre um novo modelo de gestão do Estado. É
inadmissível que 51% do que arrecada o Município, tem que ser pago com despesa
de pessoal. Na realidade, o que se quer é criar um modelo de gestão diferente
para que se possa contemplar outras iniciativas, porque o modelo de hoje é
falido.
A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite
um aparte?
O SR. PROFESSOR GARCIA: Pois não,
Vereadora, tenho 20 segundos, concedo-lhe, rapidamente, um aparte.
A Srª Sofia Cavedon: Agradeço, Ver.
Garcia. Eu me surpreendo com a sua fala, porque, na verdade, vai construindo,
construindo, uma defesa do estado mínimo, uma defesa que responsabiliza o
funcionalismo pelo prejuízo do estado brasileiro, e V. Exª sabe muito bem que
um Estado bem gerido como a Carris, como o DMAE, é superavitário, e é
fundamental que o recurso público seja um recurso fortalecido, que só o Estado
pode prover de educação e saúde, que iniciativa privada nenhuma vai prover, não
é possível esvaziar o Estado.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Mas, Vereadora,
em momento nenhum, com relação à Saúde e Educação, o Município está abrindo
mão, o que na realidade se quer é o contrário; é fortalecer, cada vez mais, os
funcionários, mas com condições reais, e não ficar na dependência.
A Srª Sofia Cavedon: Mas o Estado
tem que ser lucrativo, ele tem que ter lucro, tem que ter recursos, senão nem a
Saúde, nem a Educação ele manterá.
O SR. PROFESSOR GARCIA: Não, pelo
contrário, Vereadora, eu me surpreendo quando V. Exª diz que o Poder Público
tem que ter lucro, pelo contrário, o Poder Público não pode e não deve ter
lucro, porque aquele plus deve ser em investimento, principalmente em
obras sociais. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Encerrada a
discussão do PLE nº 010/05. Em votação o PLE nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Carlos
Todeschini está com a palavra para encaminhar a votação do PLE nº 010/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores e público presente, eu digo que fiz um esforço muito grande
para produzir um Projeto de Lei, um documento que pudesse ser tranqüilo para a
defesa de todos e que pudesse vir a ajudar a Cidade. Digo sim, e é verdadeiro,
que para dar conta dos problemas que nós temos de habitação - para responder
aqui para o Vereador, não lembro quem foi que falou e fez críticas antes -, se
nós temos problema é devido aos desgovernos anteriores ligados aos Partidos
conservadores que jogaram o povo lá do Interior amontoado aqui na Cidade. É por
isso que nós temos déficit habitacional, déficit de emprego, que nós temos
desequilíbrios sociais, que nós temos violência, que nós temos falta de Saúde,
falta de emprego. Esse é o problema e essa é a motivação real.
Quero dizer também que há uma equação malfeita:
será que é verdade que nós temos que ter uma parceria para portar recursos
naqueles setores, naquelas áreas que carecem de grandes volumes de
investimentos? E eu cito aqui, de novo, a Habitação, porque requer quantidades,
somas enormes de recursos, que o Poder Público, de fato, tem dificuldade de
ter. Mas, às vezes, há o financiamento que pode suprir essa necessidade e isso
é bem-vindo e pode resolver a situação, mas, às vezes, dá para somar o
financiamento e ainda o investimento privado, isso ajuda a dar conta do
problema.
Agora, quero que me expliquem, por exemplo, na
limpeza urbana, qual é a necessidade de recurso, o que justifica abrir mão da
gestão dos serviços de limpeza urbana e do gerenciamento dos resíduos da
Cidade? Não é a falta de investimento, não há necessidade de recurso, porque é
arrecadado taxa para isso. Ou alguém vai fazer de graça ou mais barato do que o
DMLU faz o serviço, por exemplo? Isso é completamente falso. E há que se saber
também - há um documento que está circulando por aí do tal Diretor do DMLU - de
que os funcionários serão removidos para as outras Secretarias, continuarão a
ter custos e que alguém vai fazer os serviços, possivelmente uma empresa que
vai receber a oferta de ser o parceiro privado. Fará de graça? Fará com
subsídios? Não, fará cobrança de tarifas públicas, o povo vai pagar de novo a
conta. E vai acontecer que se vai pagar, mais uma vez, dobradamente as contas.
Esse é o problema que tem que explicar.
E não queiram aqui atribuir responsabilidades;
eu tenho sofrido muitos ataques, caluniosos e injustos, de coisas que são
absolutamente falsas e mentirosas acerca da gestão que se fez. Alguém aqui
falou antes da estada do BID dentro do DMAE, da exigência do BID, das pressões
do BID por transformar autarquia em empresa. Os mesmos que propuseram isso,
tiveram o pedido explícito de nossa pessoa para que deixassem a sala. Porque
quem manda, quem determinava pelo menos as coisas aqui, em Porto Alegre, éramos
nós; a nossa gestão era de nossa responsabilidade. Diferentemente do que está
acontecendo agora, que tem muita gente estranha governando o Governo, muita
gente estranha influenciando os destinos dos órgãos da Administração
Centralizada e da tomada de decisão. É por isso que eu vou votar contra o
Projeto, porque eu não acredito numa conduta transparente e leal para os propósitos
mais nobres que nós devemos ter para com a nossa Cidade, que aqui não estão
expressos, é por isso que tenho essa posição. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal o PLE nº 010/05. Vota-se o Projeto com ressalva dos Destaques, das
Emendas e Subemendas. (Pausa.) Há consenso de votar em bloco as Emendas
não-destacadas.
Vota-se o Projeto com ressalva dos Destaques,
das Emendas e Subemendas.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, o PLE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 27 votos SIM, 06 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Declaração de Voto firmada pela Verª Sofia
Cavedon.
A SRA. SOFIA CAVEDON: (Lê.)
“ Declaração de Voto
As Bancadas da Frente Popular (PT, PCdoB e PSB)
- com exceções que depois deverão se manifestar - manifestam-se referente ao
Processo nº 4.356/05 (PLE nº 010/05), que ‘Dispõe sobre o Programa Municipal de
Parcerias Público-Privadas’, nos seguintes termos:
A Frente Popular entende que a Parceria
Público-Privada é uma inovação destinada a viabilizar a prestação de serviços
ou a construção de obras de infra-estrutura que, pela natureza dos ganhos que
se possa auferir, ou pelos riscos inerentes ao empreendimento, não podem ser
realizados pela iniciativa privada, por meio de concessão comum ou por meio de
contrato de obra ou prestação de serviço, nem também possam ser financiados
pelo Governo, devido às atuais restrições fiscais tanto de limite de
endividamento, como de constrangimento de despesas.
Nesse sentido, a criação da PPP é uma decisão
estratégica que pode viabilizar um programa de investimentos estatais em
infra-estrutura sem a utilização de recursos fiscais não disponíveis atualmente
e, ao mesmo tempo, capaz de dinamizar a atividade econômica de forma sustentada
e a melhoria das condições de vida das camadas mais empobrecidas da população.
No entanto, em nossa avaliação, o Projeto
apresentado pelo Governo Municipal padece de detalhamentos que concedem uma
exagerada liberdade discricionária ao Poder Executivo, o que desvirtua a nova
instituição.
Entendemos que o Projeto, da forma como é
apresentado, deixa a descoberto áreas de gestão de serviços estratégicos,
merecendo destaque a coleta e processamento do lixo, os transportes, os
serviços de informática e telecomunicações, que necessitam de tratamento caso a
caso, seja pela falta de uma avaliação pormenorizada que demonstre a real
necessidade de contraprestação adicional à tarifa cobrada do usuário, bem como
de repartição objetiva dos riscos entre as partes, no caso de execução de
obras.
A Frente Popular, durante o processo de
discussão, apresentou diversas emendas que visavam a sanar essas falhas, e que,
em sua grande maioria, não foram contempladas pelo Relator.
Nosso voto é, portanto, contrário ao Projeto, na forma como atualmente é
apresentado.
(aa) Verª Maristela Maffei, Líder
do PSB; Verª Manuela d’Ávila, Líder do PCdoB; Ver. Carlos Todeschini, Bancada
do PT; Verª Sofia Cavedon, PT; Ver. Aldacir Oliboni, PT e Verª Margarete
Moraes, PT.”
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Eu solicito a entrega da
Declaração de Voto. Declaração de Voto firmada pelo Ver. Adeli Sell.
O SR. ADELI SELL: (Lê.)
“Declaração de Voto
Voto favoravelmente
ao Projeto para que sejam garantidas as Parcerias Público-Privadas. Condeno o
sectarismo de setores desta Câmara que nada toleram além de suas posições,
condeno a base do Governo que não se dignou a negociar um conjunto de emendas
que visam a melhorar a proposta. Defendo e reafirmo as posições nacionais do PT
com direito de continuar fiscalizando os movimentos do Governo.
(a) Ver. Adeli
Sell.”
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Declaração de Voto firmada pelo
Ver. Carlos Comassetto.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: (Lê.)
“Declaração de Voto
Abstenho-me de votar,
pois concordo com o Projeto Nacional de Parcerias Público-Privadas, porém
discordo do conteúdo e do método adotado pelo Executivo Municipal na condução
do processo, pois não garante que não haja privatização dos serviços de limpeza
urbana, dos serviços de transportes e de telecomunicação conforme a Emenda nº
12 apresentada.
(a) Ver.
Carlos Comassetto.”
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Recebo, portanto a Declaração de
Voto de Vossa Excelência.
Em votação o Destaque
da Expressão “salvo disposição contratual em contrário”, contida no § 3º do
art. 5 do PLE nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para encaminhar.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, público presente,
esta Emenda é uma emenda de expressão, mas que reforça, contorna e visa a
aperfeiçoar o Projeto, e ela vem com a redação “Salvo disposição contratual em
contrário” contida no § 3°, do art. 5°, porque ela visa a aperfeiçoar e definir
bem a destinação final do patrimônio a partir da incorporação que é feita pelo
que é previsto na legislação.
A redação inicial do
Projeto deixa ambígua e diluída a destinação e a responsabilidade no patrimônio
público que é incorporado durante o tempo em que é vigente a Parceria
Público-Privada. É por isso que nós fizemos essa Emenda, porque ela visa a
aperfeiçoar e a corrigir, no nosso entendimento, uma lacuna e uma falha
expressa pelo Projeto. É este o sentido da apresentação da nossa Emenda de
texto. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): O Ver. Carlos Comassetto está
com a palavra para encaminhar a votação do destaque dado à expressão “salvo
disposição contratual em contrário”, contida no § 3°, do art. 5° do PLE n°
010/05.
O SR. CARLOS
COMASSETTO: Sr. Presidente, Prezados Vereadores e Vereadoras,
nós temos aqui esta Emenda apresentada, a votação em destaque, que é para
deixar bem claro, Verª Clênia, e garantir o patrimônio, inclusive na hipótese
de contrato de Parcerias Público-Privadas. E o § 3° do art. 5° diz o seguinte:
“Pode ser objetivo de Parceria Público-Privada, entre outras, a construção, a
ampliação, a manutenção, a reforma e a gestão de instalação de uso público em
geral, bem como de vias públicas e de terminais municipais incluídas, recebidas
em delegação do Município ou da União.” E no § 3° diz o seguinte: “Nas
hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra ao término da Parceria
Público-Privada, a propriedade do bem móvel ou imóvel caberá à Administração
Pública, independentemente de indenização, salvo disposição contratual em contrário”.
Nós estamos justamente solicitando que seja suprimida esta expressão “salvo
disposição contratual em contrário” porque se pode colocar no contrato: se a
obra não for conclusa, que fique com a empresa que a estava executando. Não
podemos permitir que tenha a possibilidade, Ver. Luiz Braz, de o contexto ter
algum contrabando que não seja a preservação do patrimônio público.
Portanto a nossa
Emenda pedindo o destaque da expressão “salvo disposição contratual em
contrário” para ser retirada do texto é para garantir que o Poder Público
Municipal não tenha prejuízo, ou que em qualquer projeto de concessão de
Parceria Público-Privada a utilização dos recursos ou da estrutura pública ou
do bem objetivo ou subjetivo público não possa ser apropriado por qualquer
empresa privada.
Neste sentido, Sr.
Presidente, a nossa proposta é no sentido da qualificação, de não deixarmos
nenhuma dúvida de que os empreendimentos não-acabados não possam ser
ressarcidos e que também possa colocar-se alguma emenda, algum artigo no texto
do contrato que venha a trazer prejuízos ao Poder Público Municipal. Portanto,
como temos outras Emendas que ainda vão ser votadas, e entre elas a que fala do
Comitê - e aqui apresentamos outra Emenda futura, inclusive dizendo que o
Comitê deve ser tripartite, do Poder Público, da sociedade civil e do setor
empresarial -, como este artigo não está garantido ainda neste Projeto,
votarmos com antecedência a exclusão deste “salvo disposição contratual em
contrário” nos garante que nenhuma empresa privada
poderá apropriar-se ou poderá não ressarcir aos cofres públicos por decisão do
órgão gestor que no contrato venha a estabelecer essa possibilidade.
Portanto, base
governista, como já foi aprovado o Projeto, nós temos que agora garantir que os
possíveis contrabandos não se estabeleçam e que o patrimônio público seja
preservado.
Nesse sentido, peço a
todos que votem pela retirada da expressão “salvo disposição contratual em
contrário”, que, nas hipóteses em que a concessão inclua a execução de obra ao término
da parceria privada, a propriedade de um bem imóvel ou o imóvel caberá à
Administração Pública, independente de indenização, e venhamos a excluir esse
“salvo disposição contratual em contrário”, porque é uma contradição ao Projeto
e a esse artigo. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal,
solicitada pela Verª Sofia Cavedon, a expressão destacada “salvo disposição
contratual em contrário”. (Após a apuração nominal) APROVADA
a expressão destacada por 25 votos SIM, 08 votos NÃO.
Em votação nominal,
solicitada por esta Presidência, o § 2º, do art. 6º, do PLE nº 010/05,
destacado. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADO o parágrafo
destacado por 06 votos SIM, 24
votos NÃO, ficando
prejudicada a Emenda nº 07.
Em votação o Destaque da expressão “salvo nos
casos expressos no contrato”, contida no inc. V, do art. 11, do PLE nº 010/05.
(Pausa.) A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. SOFIA
CAVEDON:
Sr. Presidente, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, este Destaque visa
a suprimir a expressão “salvo nos casos expressos no contrato”, que diz que o
empreendimento poderá não sujeitar-se a riscos. Ou seja, é um negócio
completamente seguro. Imaginem, V. Exas.: “eu sou da iniciativa privada, vou
fazer uma Parceria Público-Privada com o Governo e coloco lá no contrato que,
se não der certo, eu não assumo nenhum risco”. Quem assume o prejuízo é a
Prefeitura, é o Poder Público, é o cidadão! Aí, não dá Ver. Haroldo! Aí, é muito
fácil! É como acontece com os bancos que têm um enorme lucro e, depois, quando
quebram, quem vai salvá-los é o Governo, com dinheiro público. E eu poderia
citar “n” situações em que se fazem privatizações, se fazem negócios com o
Poder Público, visando tão-somente ao lucro, e os riscos ficam de fora. É uma
situação muito parecida com a outra expressão. A expressão quis, sim,
salvaguardar em contrato o patrimônio público construído - que é público,
porque, afinal, é um investimento que tem parte do Município - poderá ficar com
a iniciativa privada. É isso que nós colocamos não ser possível ter tão pouca preocupação com o que é público, tão pouca preocupação
com a preservação dos investimentos e com o custo para a sociedade de uma
Parceria Público-Privada.
Nós sabemos que a
iniciativa privada não vai fazer nada para o setor público, se não gerar lucro,
se não for uma atividade rentável; mas aí é muito descaramento ainda dar
completa segurança. Se não der certo, o prejuízo fica conosco, com os cidadãos,
com o Erário, com o orçamento público, com a Prefeitura, nesse caso.
Então é fundamental,
eu gostaria de sensibilizar a Bancada do Governo, não é possível que nós
venhamos a prever num contrato que o risco do empreendimento não será assumido,
no mínimo meio a meio, pela instituição privada que está celebrando o contrato.
Esse é um dos problemas deste Projeto.
Nós inclusive votamos
contra o anterior, e eu quero explicar, porque houve uma confusão no Plenário.
O anterior previa, no caso de extinção, de a Parceria Público-Privada assumir
totalmente as funções de determinado órgão, de a extinção ter previsão legal.
Nós votamos contra o fim desse parágrafo, porque temos uma Emenda - tínhamos,
porque agora está prejudicada - que previa que só se poderia extinguir um órgão
público mediante plebiscito.
Essas são as
iniciativas que a Bancada do PT e da Frente Popular tomaram no sentido de
preservar, sim, o que é público diante da Parceria Público-Privada. Não se
trata de uma visão tacanha, ou de uma visão que não é moderna, não; trata-se de
preservar o direito que o cidadão tem ao controle sobre o excedente econômico
que, na forma dos impostos, é aplicado, reaplicado na sociedade. Quer dizer,
iniciativas como essas, patrimônio público que possa ficar na mão do ente público
que celebra a parceria, é um absurdo, e acabou de se manter no texto.
Temos como corrigir
esse aspecto, não tem risco nenhum para o empreendedor privado? Mas aí é muito
fácil servir o público, porque eu arrisco, faço, aconteço, recebo a parte que
me toca e, se tiver prejuízo, se começar a dar prejuízo, eu não assumo risco,
quem assume é o Estado.
Então, o nosso sentido de destacar aqui é
preservação do que é público, do investimento público e da cidadania.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, o Destaque da expressão “salvo nos
casos expressos no contrato”, contida no inc. V do art. 11 do PLE nº 010/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADO por 25 votos SIM, 07
votos NÃO.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 01 ao PLE nº 010/05, de autoria do Ver. Bernardino
Vendruscolo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 29 votos SIM,
01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao
PLE nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação.
(Aparte anti-regimental.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Ele havia
levantado o braço. Vou assegurar. Ele havia levantado o braço no momento em que
eu olhava para cá. Vou pedir vênia aos Srs. Vereadores para dar a palavra ao
Ver. Carlos Todeschini.
O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 010/05.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Obrigado, Presidente,
de fato eu estava com a mão erguida e o Presidente direcionou os olhares para
outro local, por isso que ele não me viu. Agradeço pela gentileza.
Fizemos um destaque, porque essa Emenda não deve
prosperar em função de que há um problema sério que define, segundo o Relator
(Lê.): “...os serviços de transporte público, coleta e transporte e destinação
de resíduos (...) compreendidos o fornecimento de água, coleta e tratamento de
esgoto e os serviços de informática e telecomunicações não serão objeto de
qualquer tipo de concessão no Município de Porto Alegre”. É uma redação que
torna ilegal, que extrapola as competências e os Poderes, e, por isso, é uma
Emenda que deve ser rejeitada para que não prejudique o objeto do Projeto de
Lei em discussão.
É nesse sentido que eu venho fazer esta
manifestação, e pelo que nós havíamos acordado com a Líder do Governo, que é
favorável também à rejeição, mas em função dessa forma de redação.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Apenas em nível
de esclarecimento, Ver. Carlos Todeschini, eu não sei se V. Exª encaminhou
certo, eu não estou querendo entrar em juízo. Essa Emenda exclui as concessões
do transporte coletivo. Apenas para esclarecer.
O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 01 à Emenda nº 01 ao PLE nº 010/05.
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente,
eu acho incrível esse posicionamento manifestado aqui pelo Ver. Carlos
Todeschini, contrário à Emenda que foi inicialmente proposta por este Vereador, porque a idéia, Ver. Elói Guimarães, Presidente
desta Casa, era de que nós pudéssemos fazer uma emenda bem radical
complementando aquela Emenda nº 1 do Ver. Todeschini, que afastava do texto, de
vez, possibilidades de ter como objeto de parceria privada o transporte
público, o lixo, os resíduos sólidos; tudo aquilo que realmente ficasse em
dúvida que não deveria pertencer a essas Parcerias Público-Privadas, nós
colocamos nesta Emenda.
Então, quando eu vejo
que o PT vem e diz que vai votar contrário à nossa Emenda, eu fico abismado.
Olha a lógica que tem esse pessoal que integra essa Bancada do PT; realmente,
eu não consigo entender!
Nós, combinados com a
Verª Clênia Maranhão - e agora eu vou dar uma razão mais perfeita para que se
possa votar esta Emenda, como correção -, resolvemos ceder a uma outra redação
que foi dada pela Verª Clênia, que está repetindo na sua Emenda o que está
escrito na Lei nº 11.079, que é a Lei Federal. E o que diz na Lei nº 11.079?
Que não serão objetos das Parcerias Público-Privadas as chamadas concessões
comuns, quer dizer, aquilo que não é, na verdade, para as Parcerias
Público-Privadas, que são aqueles serviços novos, eles não podem, aquilo que já
está em andamento agora, os trabalhos que estão sendo feitos agora, os
trabalhos do DMLU, os trabalhos da Procempa, esses não podem fazer parte das
Parcerias Público-Privadas. A Ver. Clênia Maranhão, então, encampou uma Emenda
que foi sugerida pelos órgãos do Governo - que também não pensam em fazer
nenhum tipo de privatização - e colocou uma Emenda que seria a Subemenda 2 a
essa Emenda 1, do Ver. Vendruscolo, para que nós pudéssemos ficar com uma
redação mais perfeita, mais de acordo com aquilo, inclusive, que está sendo
sugerido pela Legislação federal.
Então, por isso eu
vou pedir para os meus companheiros de Plenário que nós não votemos esta Emenda
com a redação como ela está, muito embora essa redação não seja ruim, ela seja
boa, perfeita. Só que existe uma redação que está mais coadunada com a
Legislação federal nº 11.079, a redação que está sendo proposta pela Verª
Clênia Maranhão. Por isso é que nós devemos rejeitar essa minha Subemenda nº 1
à Emenda nº 1, do Ver. Vendruscolo, e aceitar, se não me engano, a Emenda nº
20, da Clênia Maranhão, que é a Subemenda 2 à Emenda nº 1, do Ver. Vendruscolo,
porque a redação da Verª Clênia se coaduna mais com o espírito da Lei nº
11.079. Só por isso, Ver. Elói Guimarães. Mas para aquelas pessoas que tão
radicalmente eram contra retirar esses serviços do texto da legislação, que nós
vamos aprovar, realmente nos surpreende o posicionamento dessa Bancada.
(Não revisado
pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 1 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 31 votos NÃO.
Portanto, não há
prejuízo à Emenda nº 12, à Subemenda 02 a Emenda nº 01.
O SR. LUIZ BRAZ
(Questão de Ordem): Eu acredito que existe
prejuízo à Emenda nº 12.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Foi rejeitada,
nobre Vereador.
O SR. LUIZ BRAZ: Certo, mas ela
foi votada, e o Plenário manifestou-se exatamente de acordo com aquilo que ele
pede. A Emenda nº 12 tem praticamente os mesmos riscos. Eu acho que ela está
prejudicada.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não, ela se
mantém, porque foi rejeitada a Subemenda nº 1 à Emenda nº 1. É um pouco
diferente a Redação.
A SRA. SOFIA CAVEDON
(Requerimento): Como
Vice-Líder da Bancada, solicito ao Ver. Luiz Braz retirar as palavras
agressivas e que não correspondem à altura aqui da nossa relação.
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Não há problema
em ele retirar, evidentemente, não há intenção, Vereadora.
Em votação a Subemenda nº 2 à Emenda nº 1 ao PLE
nº 010/05. (Pausa.) Se apreciada a
Subemenda nº 2 à Emenda nº 1 prejudica a Emenda nº 12.
O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para
encaminhar a votação da Subemenda nº 2 à Emenda nº 1 ao PLE nº 010/05.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Sr. Presidente,
Ver. Elói Guimarães, nós prorrogamos por duas horas esta Sessão para discutir e
consertar o Projeto das Parcerias Público-Privadas, sem nenhum problema.
Eu venho fazer um encaminhamento, sim, da Emenda
construída e assinada pelo nosso Líder, Ver. Carlos Todeschini. Nós rejeitamos
a anterior, porque ela está com a redação e um conteúdo já acordado, que
qualifica o Projeto apresentado, que diz que, além dos serviços de água, cuja
exclusão já aprovamos das Parcerias Público-Privadas, o serviço de transporte
público por ônibus, a coleta e a destinação de resíduos sólidos domiciliares, o
saneamento em todas as suas fases e os serviços de informática e de
telecomunicações não serão objetos de contratos de Parcerias Público-Privadas.
Qual a diferença que existe com a Emenda
anterior que nós aqui rejeitamos? Quando ela falava sobre o serviço de transporte
público, não dizia que era serviço de transporte público por ônibus.
Portanto, os serviços de transportes públicos
seriam todos aqueles, inclusive os caminhões contratados pela SMOV, que hoje
fazem o serviço, estariam excluídos dessa possibilidade de trabalho. Portanto,
a Emenda aqui apresentada vem trazer justeza ao Projeto das Parcerias
Público-Privadas, que é a preocupação que tínhamos desde o inicio, inclusive,
que não tranqüilizavam a Cidade, não tranqüilizavam os servidores públicos da garantia
que esses serviços viessem a ser excluídos da possibilidade de privatização.
Portanto, Sr. Presidente, creio que já há um
acordo entre as Lideranças aqui da Casa pela aprovação da Emenda ao artigo nº
05, colocada como parágrafo nº 04, que justamente exclui ainda das parcerias o
transporte público por ônibus, a coleta e destinação dos resíduos sólidos,
saneamento, informática e telecomunicações. Nesse sentido, pedimos a aprovação
desta Subemenda nº 02 à Emenda nº 01, de autoria do Ver. Carlos Todeschini.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Subemenda nº 02 à Emenda nº 01 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por
07 votos SIM, 23 votos NÃO.
Registro a presença do Deputado Federal Alceu
Collares.
Aproveito para também anunciar a presença do Sr.
Idenir Cecchin, Secretário da SMIC, e do Sr. Cláudio Gandolfi, que é Secretário
Municipal de Captação de Recursos.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Subemenda nº 03 à Emenda nº 01 ao PLE nº 010/05. (Após apuração
nominal.) APROVADA por 30 votos SIM.
Em votação a Emenda nº 02 ao PLE nº 010/05;
corrige redação, substituindo a expressão “Município” por “Estado”, no inciso
III, do art. 5º do PLE nº 010/05. É uma Emenda de Redação. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA a Emenda nº 02.
A Emenda nº 03 está prejudicada.
Em votação a Emenda nº 04 ao PLE nº 010/05,
destacada. Inclui parágrafo único ao art. 14, garantindo a paridade entre
Governo, sociedade civil e o Conselho Gestor. (Pausa.) A Verª Margarete Moraes
está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 04 ao PLE nº 010/05,
destacada.
A SRA.
MARGARETE MORAES: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras,
não pretendo usar os cinco minutos. Creio que essa questão do Programa
Municipal de Parceria Público-Privada é muito séria e exige um aprofundamento
de todas as questões, portanto peço paciência aos Vereadores para que discutam,
para que ouçam a oposição que, mesmo tendo perdido, quer colaborar.
Esta Emenda inclui parágrafo único ao art. 14,
com a seguinte redação (Lê.): “Na composição do Conselho referido no caput do
presente artigo será mantida paridade da representação do Governo e da
sociedade civil”. Esta Emenda guarda coerência com todas as posições de quem
trabalhou na Administração Popular, e isso é previsto também na Lei Orgânica do
Município. E eu queria dizer que é muito boa essa iniciativa de compor um Conselho
Gestor de Parcerias Público-Privada, é meritória, mas é preciso garantir o
caráter de controle social do processo. É importante que esse Conselho Gestor
não seja apenas unilateral, de um lado, apenas governamental. Isso é
autoritário. Ele deve incorporar o valor da participação popular que
caracteriza a nossa Cidade.
Mesmo trocando a expressão “Conselho Gestor por
Comitê” é possível prever no Comitê, Verª Clênia, a participação popular.
Então, a própria Lei Orgânica do Município prevê e recomenda a participação da
comunidade. Se nós considerarmos que esse programa é inédito, é novo na nossa
Cidade, seria inclusive muito bom para o Governo que guardasse alguns cuidados
e que trabalhasse em conjunto com a sociedade, até para não assumir sozinho o
risco de qualquer problema, de qualquer questão que, por acaso, possa dar
errada, sozinho. Essa responsabilidade não pode ser apenas do Governo
Municipal. Por isso eu quero dialogar com os meus colegas da Câmara Municipal e
insistir na aprovação desta Emenda.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 04 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 22
votos NÃO.
Conseqüentemente está
prejudicada a Subemenda 01 à Emenda 04 ao PLE nº 010/05
Em votação o Requerimento de
autoria desta Presidência, solicitando que sejam votadas em bloco a Emenda nº
05, a Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e a Emenda nº 06 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação em bloco a
Emenda nº 05, Subemenda nº 01 à Emenda nº 05 e a Emenda 06 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) Os Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO
pela unanimidade dos presentes.
Em votação a Emenda
nº 08 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra
para encaminhar a votação.
O SR. CARLOS
TODESCHINI: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, a instituição do
fundo é uma previsão, sim, da Lei Federal, é uma obrigação, está explícito, e é
por isso que a Lei não fica completa se ela não tiver a instituição desse
fundo, porque ele não é uma criação automática, ele exige lei complementar. O
relatório já previu isso, inclusive, e o relatório acatou, estava incluído,
estava destacado para aprovação, porque é uma medida importante que, se não for
feita agora, terá que ser feita, pois é determinação da Lei Federal que rege a
matéria. Nós tínhamos também a previsão de que foi agora já contemplada pelas
Emendas da Verª Margarete, ...
O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, só podem ser encaminhadas as Emendas destacadas. Como
esta Emenda não está destacada, então, fica prejudicada...
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Procede, Ver. Carlos Todeschini.
O SR. CARLOS TODESCHINI: Ela foi orientada sem destaque, porque ela estava pela aprovação do
relatório. Muito obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, a Emenda nº 08 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 23 votos NÃO.
Em votação a Emenda
nº 13, de autoria da Verª Manuela d’Ávila, ao PLE nº 010/05.
O SR. LUIZ BRAZ: (Manifestação sem a utilização do microfone. Inaudível.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Penso haver necessidade de
consenso.
O SR. LUIZ BRAZ: (Manifestação sem a utilização do microfone. Inaudível.)
O SR. PROFESSOR
GARCIA (Requerimento): Sr. Presidente,
podemos alterar; faço um Requerimento sugerindo que todas as Emendas aprovadas
pelo Relator sejam votadas em bloco.
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Se houver consenso. “Dependerá de
deliberação do Plenário se a discussão por encaminhamento de votação nos termos
da resolução ou requerimento que solicitar votação em bloco de projetos da
mesma matéria com Parecer favorável, ou - e aí entra - de Emenda se houver
consenso das Lideranças partidárias”. É uma disposição que se introduziu na
última alteração do Regimento Interno. O parecer de V. Exª, Ver. Luiz Braz, não
recebeu unanimidade.
Em votação nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 13 ao PLE nº 10/05. (Após
a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 23 votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 14, de
autoria da Verª Sofia Cavedon, ao PLE nº 10/05. (Pausa.) A Verª Sofia Cavedon
está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente
Ver. Elói Guimarães; Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, funcionários
que nos acompanham, essa é uma Emenda que procura dar oportunidade à sociedade
para que tome conhecimento e possa manifestar-se sobre o Plano Municipal de
Parcerias Público-Privadas. Se a Lei prevê que o Governo Municipal elaborará um
Plano, eu entendo que esse Plano tem que ter a formalidade que tem um
Plano Municipal de Educação, um Plano de Habitação, que ele tenha uma discussão
representativa da sociedade, que esta Câmara pode estar realizando, ao votá-lo,
ao apreciá-lo, e essa é a intenção. Junto com todas as outras Emendas, esse é o
sentido desta proposição. Nós não achamos que uma parceria que possa implicar
na vida das pessoas, no custo de vida, na forma como ela é atendida, possa ser
resolvida em gabinete ou resolvida apenas pelo Executivo.
Vejam, não foi aprovada aqui a paridade do
Comitê Gestor, nós achávamos que tinha de ser um Conselho Municipal de PPP, um
Conselho que fosse constituído por meio de Lei, portanto, com ampla discussão
com a sociedade. Não foi possível; o Governo trabalha com a idéia de um Comitê
Gestor estabelecido por Decreto. Ou seja, de novo o Executivo faz o seu Decreto,
não tem a obrigação de discutir com ninguém e estabelece quem vai ser o Comitê
Gestor. Ora, faz o seu Plano de Parcerias Público-Privadas e também não quer
apresentá-lo em lugar nenhum, não se compromete com a discussão. Já não
passaram os plebiscitos para a extinção de ordem. Eu posso listar aqui, um a
um, todos os vieses que demonstram que essas parcerias poderão ser feitas
privadas mesmo, ou seja, no foro privado, de algumas pessoas do Governo com a
iniciativa privada. Nós queremos que elas sejam público-privadas. Público
significa, sim, plenamente autorizadas, conhecidas e controladas pelo público!
Quem é que pode se responsabilizar pelas conseqüências de parcerias que,
depois, fogem do controle, que surpreendem a sociedade, sendo o ônus totalmente
da sociedade? Porque, inclusive, Ver. Haroldo de Souza, aprovamos que não
haverá nenhum prejuízo para a iniciativa privada, se houver problemas,
prejuízos, todo o ônus será para o público. E, no entanto, o público não pode
participar.
Eu não encontro, fora uma Audiência Pública -
me mostrem, em qualquer canto desta Lei - uma outra forma de participação de
controle social sobre essa Parceria Público-Privada. Isso é escandaloso, é
contra isso que nós votamos, nós não vamos concordar que não seja amplamente discutida,
transparente a realização de contrato público-privado. Ora, nós temos, hoje, só
nas concessões, distorções gravíssimas. Esses dias eu ouvi alguém dizendo: “Eu
defendo o pedágio urbano!” Eu já ouvi isso aqui! A situação do pedágio, no
Estado do Rio Grande do Sul, está escandalosa! Esses dias, eu fui a Livramento,
paguei três pedágios na ida e dois na volta. Há problemas nas estradas, não há
rota alternativa, e se as pessoas quiserem transitar por uma rota alternativa
têm de andar no meio do mato. Ou seja, o cidadão não pode mais andar no seu
Estado! Isso é um escândalo! A sociedade não tem controle, os contratos não são
passíveis de serem rompidos, porque o prejuízo será enorme para o Estado.
Então, não é possível que a gente concorde com impossibilidades que são piores.
Na concessão o Governo não coloca recursos;
na Parceria Público-Privada o Governo vai colocar recurso, Ver. Nedel! Isso é
sério! E nós estamos lidando com isso como se não fosse nada! Eu não vou me
admirar se, daqui a pouco, o trânsito de Porto Alegre, a circulação viária de
Porto Alegre tiver PPP e pedágio urbano! Hoje, todos os meios de comunicação
defendem os belíssimos, os maravilhosos pedágios, porque o Estado, que é
público, não pode manter as estradas. E aonde nós vamos chegar? Daqui a pouco,
somente andando a pé é que nós vamos poder percorrer pela cidade de Porto
Alegre!
Então, esse é um cuidado que nós estamos
tentando colocar aqui, dentre vários mecanismos, e nenhum deles está sendo
aceito pela base do Governo.
Eu quero registrar isso, porque a
responsabilidade terá de ser assumida por quem está assumindo esse tipo de
contrato, sem nenhum ônus para a iniciativa privada e sem nenhum controle
social.
(Não revisado pela oradora.)
O SR.
PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 14 ao PLE nº 010/05. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 SIM, 22 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.
Em votação a Emenda
nº 15 ao PLE nº 010/05, de autoria da Verª Sofia Cavedon. (Pausa.) A Verª Sofia
Cavedon está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. SOFIA CAVEDON:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores; Ver. Ervino, quem
sabe eu o sensibilizo, consegui uma abstenção antes. Eu acho que a Emenda nº 15
não tem nenhum sentido de não ser incorporada. É uma Emenda que propõe parecer
do Conselho Municipal da área relativa à Parceria Público-Privada.
Não é possível que a
gente ache que os Conselhos Municipais sejam representativos dos segmentos que
se envolvem com a área, representativos da sociedade civil, dos técnicos; são
conselhos democráticos, que fazem, que marcam a cidade de Porto Alegre como uma
cidade diferenciada.
Nós temos trinta e
poucos Conselhos na cidade de Porto Alegre fundamentais, de controle, de
fiscalização, de geração de políticas públicas. Em uma questão tão delicada
como é a Parceria Público-Privada devem, na minha opinião, se manifestar, devem
opinar sobre os contratos a serem realizados, devem supervisionar e fiscalizar.
É uma Emenda simples, mas que, de novo, é no sentido de que o que é público
deve ser público, deve ter estudo, deve ter seriedade, deve ter
responsabilização coletiva e não do gestor público.
Eu serei muito breve e, para não cansá-los
demais, já vou defender a próxima Emenda, que é a de número 16, também de minha
autoria, que prevê a discussão no Orçamento Participativo das Parcerias
Público-Privadas. Porque hoje, nas palavras do Sr. Prefeito José Fogaça, na
instalação de uma Governança Solidária, ele disse que o Orçamento Participativo
é um instrumento fenomenal, disse que se orgulha muito de ser Porto Alegre a
única cidade que mudou de Governo, de orientação política no Governo, e que
manteve o Orçamento Participativo. Palavras textuais do Sr. Prefeito José
Fogaça na instalação da Governança Solidária na Leste. Eu anotei, registrei,
dizendo que, portanto, na minha percepção, ele recebeu uma bela herança, uma
interlocução com essa Cidade constituída, politizada, organizada, o que ajuda e
favorece qualquer Governo, e ele a reconhece e a mantém. E cria a Governança Solidária
para ser um apoio, um suporte, e nós queremos acreditar nisso. Queremos
acreditar que a Governança Solidária seja um espaço para encontrar soluções
novas, para encontrar diálogo na comunidade, mas que os investimentos, as
decisões sejam feitas no Orçamento Participativo, e que uma instância dialogue
com a outra.
Ora, nessa mesma linha do que afirma o Sr.
Prefeito, a proposta que colocamos é que no Orçamento Participativo se
discutam, sim, as Parcerias Público-Privadas. Parece-me bastante razoável, à altura
da tradição desta Cidade, tradição exaltada pelo mesmo Prefeito José Fogaça
naquele dia, uma tradição, uma cultura do associativismo, da solidariedade, da
participação do cidadão na coisa pública. Então vamos continuar propiciando e
garantindo isso, uma questão tão importante como essa.
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): Em votação
nominal, solicitada por esta Presidência, a Emenda nº 15 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 23
votos NÃO.
Em votação a Emenda nº 16 ao PLE nº 010/05.
(Pausa.) A Verª Margarete Moraes está com a palavra para encaminhar a votação.
A SRA. MARGARETE MORAES: Sr. Presidente,
Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, eu queria fazer um aparte à minha
companheira, querida Verª Sofia: não me dei conta de que era encaminhamento,
pensei que fosse discussão. Apenas para registrar que tenho muito orgulho da
Bancada da Frente Popular, da Bancada do PCdoB, da Bancada do PT que, sabendo
que isso é um rolo compressor, que ninguém consegue chegar, é impenetrável, não
tem nada que possa sensibilizar os Vereadores da situação, porque V. Exas. são
do Partido da Mudança, e fazia parte do programa do Prefeito José Fogaça o
Orçamento Participativo, estava na lista do que era bom - o OP fica, todos
cantaram essa música, e a população de Porto Alegre votou acreditando que o
Orçamento Participativo era uma coisa boa para vocês. E agora, quando a Verª
Sofia, de uma maneira muito séria propõe uma Emenda de diálogo, de ouvir o
Orçamento Participativo, simplesmente votam não. Não querem contato, não querem
diálogo com a Cidade, são absolutamente antidemocráticos e não se sensibilizam
com nada que a nossa Bancada da Frente Popular, aqui, seguir propondo.
Eu ouvi dizer que uma Vereadora não tinha
ninguém em casa esperando; nós todos temos família, casa, filhos, muitos
problemas a resolver fora daqui. São 20h20min, mas nós temos obrigação, somos
eleitos Vereadoras e Vereadores desta Cidade, e a nossa obrigação é defender as
nossas idéias, e nós não vamos abrir mão de defender as nossas idéias! Nós
fomos eleitos em nome da democracia da cidade de Porto Alegre. (Palmas.)
(Não revisado pela oradora.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Paulo
Odone está com a palavra para encaminhar a votação da Emenda nº 16 ao PLE nº
010/05.
O SR. PAULO ODONE: Sr. Presidente,
Srs. Vereadores, eu quero dizer, Verª Margarete, que eu sou muito orgulhoso dos
Vereadores da base do Partido, porque, primeiro, eles tiveram a paciência,
durante dez dias, de dialogar, negociar com as Bancadas de oposição, receber e
assimilar emendas e destaques que, no critério subjetivo destes Vereadores do
Governo, poderiam e melhoraram o Projeto - não somos deuses -, mas melhoraram o
Projeto e foram incorporadas emendas do PCdoB e do PT também. Não pode haver
inveja por causa do Ver. Bernardino, mas era do mesmo teor que a do PT, pois
tinham pedido a mesma e incorporamos. Fizemos até um acordo a pedido do Ver.
Todeschini: “Paulo Odone, nós queremos ver o que podemos consensualizar, e o
que não puder a gente vota, porque somos a favor do Projeto”. Não poderia ser
de outro jeito, 99,9% desse Projeto é igual ao Federal. Não é nas limitações à
participação privada, nós limitamos o espaço do setor privado. O Projeto de
Belo Horizonte e o de Brasília - sei que os Srs. Vereadores não têm nenhum
dever de obediência, mas é do seu Partido, do qual a sua Bancada se orgulhou -
é mais amplo. Por exemplo, o Federal não exclui a água; nós excluímos a água,
porque todos somos sensíveis, água dá lucro e nós não temos ranço ideológico,
não precisa. Se for o esgoto, precisa, sim, da PPP,
o Ver. Todeschini sabe, é a parte dura, é a que dá prejuízo, precisa ser
subsidiada. Então, eu tenho muito orgulho da base do Governo, que teve toda
essa abertura e ainda teve que agüentar, me desculpe, a oposição que fez esse
diálogo e, podíamos ter construído, era proposta como o Orçamento: mantém o que
está bom, melhora o que não está. E nós votamos aquilo que se discutia, cada um
faz o seu discurso político, aqui cada um fala para a sua base: do PSTU, do PT,
do PCdoB, dos outros Partidos. Tudo bem, foi o que combinamos, e não foi
cumprido, e não foi por nós, e nós não estamos nos queixando.
Eu apenas digo, para
não fazer injustiça, se a Verª Margarete se orgulha da sua base, eu me orgulho
muitíssimo dessa que teve a compreensão e honrou os acordos todos. Não tenho
tanto orgulho do não-cumprimento do acordo que fizemos com a oposição, mas
mesmo a nossa paciência, até esta hora, descumprindo, nós vamos ter, até o fim,
porque Porto Alegre não pode ser algemada e paralisada apenas por ranço
ideológico, mas ela tem que avançar. Obrigado.
(Não revisado pelo
orador.)
O SR. PRESIDENTE
(Elói Guimarães): Em votação nominal, solicitada
por esta Presidência, a Emenda nº 16 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) (Após a
apuração nominal.) REJEITADA por 7 votos SIM, 23 NÃO.
Em votação o
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a votação em bloco
das Emendas nos 17, 18 e 19 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco
das Emendas nos 17, 18 e 19 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADO.
Em votação
Requerimento de autoria da Verª Clênia Maranhão, solicitando a votação em bloco
das Emendas nºs 21, 22, 24 e 25 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação o bloco
das Emendas nºs 21, 22, 24 e 25 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores
que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.
Em votação a Emenda
nº 23 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam
sentados. (Pausa.) REJEITADA,
contra os votos dos seguintes Vereadores: Sofia Cavedon, Carlos Todeschini,
Margarete Moraes, Manuela d’Ávila, Aldacir Oliboni e Carlos Comassetto.
Em votação nominal, solicitada por esta
Presidência, a Emenda nº 27 ao PLE nº 010/05. (Pausa.) (Após a apuração
nominal.) APROVADA por 21 votos SIM, 03 NÃO.
Portanto, vencida a matéria objeto da presente
Ordem do Dia, votamos as PPPs, bem como as Emendas, cumpre à Direção dos
trabalhos agradecer aos Srs. Vereadores e Vereadoras, bem como aos funcionários
e assistência da presente Sessão. E encerramos, agradecendo a todos, aos
senhores e às senhoras, a presente Sessão. Obrigado.
Estão encerrados os trabalhos da presente
Sessão.
(Encerra-se a Sessão às 20h34min.)
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